Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... tarde aperfeiçoado pelo Decreto-Lei n.º 206/99, de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, ... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...1092 - Monocrotofos (número CAS 6923-22-4). 1093 - Ní...
... julgadas conjuntamente, determinará, em despacho fundamentado, a notificação do autor para indica...ARTIGO 99. Pactos privativo e atributivo de jurisdição. 1 ...ARTIGO 1092. Dispensa da decisão sobre a admissão da causa. ...
São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever.
... 3. Segundo o douto despacho de indeferimento, a petição apresentada pelo rec...2003, pags. 667 e segs. e arts. 99° e segs. e art. 147°, todos do CPPT e art. 80° do...103º, pag. 1092). E, no caso, a alegação do recorrente também ...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...- Cfr. Fls. 916 e 917. 99 - Foram apreendidas aos arguidos “correios” JJ...- Cfr. sessão 1092 do Alvo 1R049M, transcrita de Fls. 24 e 25 do Apen... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...- Cfr. Fls. 916 e 917. 99 - Foram apreendidas aos arguidos “correios” JJ...- Cfr. sessão 1092 do Alvo 1R049M, transcrita de Fls. 24 e 25 do Apen... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 28 de Junho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L3S1-E--202-13-01 a 06 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC1)/Mira - Sublanço A14/Quiaios, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do
...G 2, 3. Confrontaçóes das parcelas:. 1092. 1092. 475. 1) 309. a) 59. c) 186. Morada: Tv. da ...
...3 do despacho n. 108/98, de 1 de Julho, do Ministro da Economia ... sob o artigo 10236 e tem a àrea de 9986 m2. P R:10236 Silgueiros OMISSO Norte: JOSÉ ANT...Poente: MARIA DE LURDES MARQUES. 74. 1092 LUISA CARLOTA ABRANCHES DO CANTO MONIZ CASA DA CAP...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...- Cfr. Fls. 916 e 917. 99 - Foram apreendidas aos arguidos “correios” JJ...- Cfr. sessão 1092 do Alvo 1R049M, transcrita de Fls. 24 e 25 do Apen... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo atender-se, para efeitos de recorribilidade, apenas às molduras penais dos vários tipos legais de crime pelos quais o recorrente foi condenado, no caso, evidentemente, de a condenação abranger mais de um crime. II - Não é este o entendimento que vem sendo perfilhado nesta 5.ª Secção do STJ. À assinalada expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", tem sido aqui atribuído, na verdade, o s...
...da, a quantia de 9.411,99 euros em 17.4.2002. Daqueles 9.411,99 euros o arg... diligências de venda (por virtude de despacho a mandar observar formalidade omitida anteriorment... da conversação transcrita na sessão 1092 do apenso III-A, era o arguido BB que pagava telef...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...- Cfr. Fls. 916 e 917. 99 - Foram apreendidas aos arguidos “correios” JJ...- Cfr. sessão 1092 do Alvo 1R049M, transcrita de Fls. 24 e 25 do Apen... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
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