I- Sendo aplicavel ao crime a pena de 1 a 10 anos de prisão e tendo sido aplicada ao arguido a pena 18 meses de prisão, tal pena e considerada como pena de prisão maior, permitindo-lhe requerer novo julgamento apos a notificação da sentença condenatoria proferida em julgamento a revelia. II- Sendo legalmente fundamentado, o requerimento de novo julgamento anula o julgamento anterior, pelo que, anulado este, a junção de desistencia da queixa por parte do queixoso opera a extinção do procedimento criminal.
Subdelegação de competências do director de finanças de Vila Real em regime de substituição Faustino Fernandes Cigre
...g) Proceder à apreciaçáo do requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de mo... apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de...
Se o despacho que mandou arquivar o processo por desistencia da queixa e omisso quanto a custas e o Ministerio Publico entendia que o arguido era responsavel pelas correspondentes ao pedido civil devia ter reclamado dessa decisão. Como não reclamou nem interpos atempadamente recurso desse despacho deixou que este transitasse em julgado e não pode agora impugna-lo mesmo quanto a custas. ( Hipotese: despacho de arquivamento notificado em 21/03/91; requerimento a pedir que o processo fosse a conta em 29/04/91, indeferido. )
Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis
- O despacho que, julgando valida a desistencia da queixa e extinto o procedimento criminal, e omisso quanto as custas dos pedidos civis de que os arguidos-ofendidos tambem desistiram, forma caso julgado se não for corrigido nos termos e no prazo dos Arts. 380 e 105, respectivamente, e não for objecto de recurso. 2 - Consequentemente, e de rejeitar, por inadmissivel, o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento, posterior ao transito, de remessa do processo a conta para serem então calculadas aquelas custas - Arts. 670 n.2, do C.P.C. e 400 n.1 - e), do C.P.P..
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
... exercer a acçáo penal se houver lugar a queixa, a constituiçáo de assistente e a acusaçáo par...
- Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação. 2 - Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão que aplique multa; d) Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária; e) Decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; f) Decisão que ordene a suspensão da instância; g) Decisão proferida depois da decisão final; h) Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa; i) Despacho de admissão ou rejeição de meios de prova; j) Despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo; l) Despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar,...
..., a apelação revestia o aspecto de queixa dirigida ao tribunal superior contra a injustiça ... a petição de acção ou o requerimento de providência cautelar. . . . *despacho de ab...
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