desistência queixa

1873 resultados para desistência queixa

  • Desistência de queixa
  • Acórdão nº 1377/15.9PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018

    I - Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante.

    ... pela ofendida CL através do qual esta declara “que Desiste da Queixa por si apresentada nos presentes Autos contra o Arguido AA, mais desejando ... ora Recorrente, declarou que “não se opõe a uma eventual desistência de queixa”, conforme Auto de Interrogatório de Arguido que constitui ...
  • Requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

    ... resulta que os crimes por que o arguido vem acusado admitem desistência de queixa. Assim, por serem legalmente admissíveis, tempestivas e ...
  • Acórdão nº 141/18.8GBADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    O crime de ameaça agravada é de natureza pública, pelo que é ineficaz a desistência de queixa apresentada.

    ... processuais, designadamente, para apreciar e homologar a desistência de queixa, conforme decorre do disposto nos arts. 51.º, n.º 2 do Cód ...
  • Acórdão nº 1630/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – A Lei consagra o princípio de indivisibilidade do exercício do direito de queixa e da sua desistência [art. 115.º, n.º 3 e 116.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – Em caso de comparticipação em crime particular, se a acusação é deduzida só contra algum ou alguns dos comparticipantes, deve entender-se que a desistência da queixa relativamente a um deles se alarga a todos. III –

    ... julgamento o identificado assistente declarou pretender desistir da queixa apresentada quanto à co-arguida (2) D… e efectuaram transacção quanto ao pedido cível (cfr. fls. 436 e ss.) ... A referida desistência de queixa e transacção foram homologadas quanto à referida arguida, ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ... No processo principal de que estes são apenso, aceitou desistir da queixa apresentada contra a trabalhadora nos respetivos autos a correr termos no ... C) Nesses autos de processo-crime a embargante apresentou desistência de queixa-crime apenas relativamente ao crime de furto simples, p. p. pelo ...
  • Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

    ... Têxteis SA” apresentou queixa crime e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido e ... e com a advertência que o seu silêncio seria entendido como desistência da queixa, da instância crime e do pedido de indemnização civil ... A ...
  • Acórdão nº 157/18.4GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

    ... em que a Senhora Juíza decidiu homologar as desistências de queixa apresentadas pelos ofendidos (…), declarando consequentemente extinto o ... o despacho recorrido, já supra transcrito, que homologou a desistência de queixa apresentada pelos ofendidos (…), por se entender que os crimes ...
  • Acórdão nº 190/16.0SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... veio requerer a extinção do procedimento criminal, desistindo da queixa oportunamente apresentada contra o arguido, tendo este declarado que a tal desistência ... Após promoção do Ministério Público - no sentido de ser ...
  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

    ... 275 a 277, no qual foi homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido e assistente Francisco Ferreira, bem ...
  • Acórdão nº 88/13.4TAMBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como...

    ... na audiência de discussão e julgamento que julgou válida a desistência de queixa e, consequentemente, julgou extinto o procedimento criminal e, ...
  • Acórdão nº 178-13.3PASCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.

    ... declarou desistir da queixa oportunamente apresentada contra o arguido. Este nada opôs a tal ... crime de ameaça agravada, por ser inoperante, nessa parte, a desistência do ofendido - pela Secção de Competência Genérica (J1) da Instância ...
  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    ... termos no DIAP de Paredes e que foram arquivados em face da desistência de queixa apresentada pela ofendida ... “O crime de violência ...
  • Acórdão nº 840/11.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

    ... 110 e 111, no qual foi homologada a desistência" de queixa e acusação particular, bem como ainda do pedido de indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 150/09.8GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

    ... dos seus pares (Tribunais de Braga e Seixal), homologando a desistência de queixa e levantando a contumácia ou, decidia diversamente, ...
  • Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 26/13.4EASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

    ... não eram válidos, no sentido de que não tinha sido apresentada queixa válida. (cfr. Doc. n.º 19) ... 5. Por um lado, alguns dos factos que ... arguidos: - a declaração que consta dos requerimentos de desistência de queixa apresentados pela Ofendida BB, onde a própria Ofendida admite ...
  • Acórdão nº 330/18.5PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2020

    1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

    ... ao Ministério Público para deduzir acusação, por desistência de queixa expressamente manifestada nos autos. falecia legitimidade ao ...
  • Acórdão nº 2028/14.4TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I – No caso de abstenção infundada de acusar, a responsabilidade do assistente por taxa de justiça verifica-se para evitar que o seu comportamento omissivo (quando nos autos se tenham recolhido indícios suficientes da prática do crime) constitua uma forma encapotada de desistência da queixa. II - Se o procedimento criminal apenas se iniciou por simples manifestação de vontade do ofendido,

    ... Vila Nova de Gaia com o nº 2028/14.4TAVNG, que tiveram origem em queixa-crime apresentada por B… contra C…, o denunciante, já constituído ... apresentada, tendo o arguido declarado aceitar a referida desistência ... A Sª. Procuradora da República homologou a desistência de queixa ...
  • Acórdão nº 253/19.0PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    - Tendo o tribunal a quo apresentado dúvidas quanto ao conteúdo ou quanto ao alcance e seriedade da declaração do ofendido em que este dizia querer “acabar com isto dos processos” por crime que, perante a acusação, não admitia desistência de queixa mas que foi convolado para crime semi público na decisão final,  haveria, previamente à leitura da decisão, de ter voltado a questionar o...

    ... , designadamente durante o seu depoimento, querer desistir de queixa e não desejar a prossecução do procedimento criminal, conforme ... B) Nulidade Insanável – Desistência de Queixa 10° O crime de ofensa à integridade física simples tem a ...
  • Acórdão nº 714/13.5PBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

    ... criminal por amnistia; por prescrição ou por desistência da queixa) e que abrange não só o que foi mas também o que poderia ter ...
  • Acórdão nº 54/13.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    Mesmo que algum dos crimes imputados na acusação tenha sido objecto, de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada em audiência, os factos a esse crime relativos constantes da acusação, devem constar da sentença como provados ou não provados e a sua fundamentação, se estiverem conexos com outros factos criminosos acusados, por manter interesse esse conhecimento para a

    ... VII - A desistência de queixa do ofendido do crime de ofensa à integridade física simples ...
  • Acórdão nº 49/15.9GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...

    ... Juíza não homologou a desistência de queixa que teria sido apresentada pelo assistente e prosseguiu para a ...
  • Acórdão nº 923/14.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
    ... ter sido recolhida prova da sua prática e ter havido também desistência de queixa ... 5. Como vimos, 6 anos depois do supra referido despacho de ...

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