desistência penhora

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

I- Em caso de desistência da penhora por parte do exequente, pode o credor reclamante (cujo crédito ainda não foi graduado), requerer o prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora para pagamento do seu crédito, assumindo a partir desse momento a posição de parte principal, de exequente; II- Não existindo norma expressa que tal configure, é o que resulta da estrutura dinâmica em que...

I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

Em sede do novo contencioso administrativo, no caso de desistência da instância em acção executiva, antes da citação (e de apresentação de oposição), a taxa de justiça é reduzida a metade da devida, nos termos da al. b) do nº-.1 do artº-. 14º- do CCJ e não a constante do nº-. 3 desse normativo, por este ser inaplicável à situação dos autos, onde, além de não haver lugar a actos conducentes à...

• Legislação

I - A desistência da penhora só é relevante até à venda dos bens penhorados. II - Visto que tal importa violação do princípio do contraditório consagrado no artigo 3, nº 1 do Código de Processo Civil, a venda executiva não pode ser anulada sem prévia audição do comprador a esse respeito.

Ao ser o executado notificado da realização de nova penhora (em mais bens, por insuficiência ou embargo dos já penhorados ou desistência do exequente ou embargos de terceiro contra a penhora ou procedência da oposição a esta deduzida) quando já decorreu o prazo para embargar a execução ou deduzir oposição à penhora primitiva, ele não estará habilitado, fundado na recente notificação, a deduzir...

• Legislação

I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do agendamento do segundo leilão eletrónico para venda do imóvel penhorado nos autos, quando está provado que no primeiro leilão eletrónico o recorrente apresentou uma proposta de compra daquele imóvel e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, para manifestar a...

1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da dívida exequenda, deve ordenar-se a notificação às partes para sobre a essa informação se pronunciarem. 2. Se na sequência dessa informação é proferido despacho a ordenar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, sem oportunidade de as partes sobre ela se pronunciarem, é cometida uma irregularidade que...

O exequente, para nomear outros bens em substituição dos penhorados cumulativamente em outro processo, tem de desistir da penhora sobre esses bens.

• Diário da República

• Legislação

1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - Dá causa aos embargos de terceiro o exequente/embargante que nomeia à penhora o imóvel que, há mais de um ano, estava inscrito no registo predial a favor do embargante. II - Ao desistir da penhora efectuada na acção executiva dá causa à extinção da instância dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente, devendo suportar as custas correspondentes.

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

Não logrando o credor/exequente, apesar da sua acção diligente, cobrar o seu crédito, por inexistência de bens penhoráveis no património do executado, ocorre extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sendo as custas da execução da responsabilidade do executado, por ter dado causa à extinção da instância executiva, já que, de outro modo, violar-se-ia o princípio da...

I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

• Diário da República

I - Os credores com penhora sucessiva nos mesmos bens, admitidos à execução, não podem deixar de considerar-se na posição de exequentes (partes principais) no que diz respeito a esses bens. Trata-se de exequentes que, em razão da litispendência, são forçados a exercer os seus direitos noutra execução. E nela necessariamente hão-de dispor dos direitos que lhes caberia na sua própria execução,...

I - Uma execução sustada não é ainda uma execução extinta e nada assegura que a mesma não venha a prosseguir em relação ao bem duplamente penhorado se, por exemplo, a penhora anterior for levantada por motivo diferente do cancelamento decorrente da venda. II - O terceiro que se arroga proprietário dos bens mantém assim o interesse em ver definida a titularidade do direito invocado sobre os...

Apreciada e decidida nos autos a isenção de penhora do salário da executada por despacho que não mereceu recurso (nem reclamação), tal decisão transitou em julgado, adquirindo o decidido (isenção de penhora do salário da executada) força de caso julgado material (art. 671°, n° 1 do C.P.C.), impondo-se com força obrigatória (também) dentro do processo (independentemente da validade jurídica dos...