desistência expropriação

237 resultados para desistência expropriação

  • Acórdão nº 485/21.1T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pretende primariamente o ressarcimento de danos ocorridos por força da ocupação, por parte da Ré, inicialmente empossada em poderes administrativos para o efeito,...

    ... ário da República, foi declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terra, denominada E-028, com 6,8515 hectares, ... ções pressupõe, por razões de economia processual, que a desistência da entidade expropriante ocorre na fase litigiosa do processo, para a qual ...
  • Acórdão nº 2827/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009

    1º- Enquanto acto administrativo, a declaração de utilidade pública apenas pode ser impugnada no contencioso administrativo, não sendo no processo de expropriação que devem ser decididas questões sobre a alteração ou correcção de inexactidões, nomeadamente no que respeita à área a expropriar. 2º- No processo de expropriação, a desistência é livre, não está sujeita a formalismo específico, pode...

    ... A planta parcelar da presente expropriação foi rectificada nos termos previstos na conclusão n.° l; 4. A ... 2º e 3º bem como à possibilidade de desistência da expropriação prevista no art. 88º do C.E., persiste a entidade ...
  • Despacho n.º 18521/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
    ... , compreendidas na área do concelho de Almada, sujeita a expropriação sistemática por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de Agosto de ... de 9 de Maio de 1973, declara-se, para os devidos efeitos, a desistência da expropriação, com a consequente devolução aos respectivos ...
  • Disposições finais

    Artigo 88.° Desistência da expropriação 1 - Nas expropriações por utilidade pública é lícito à entidade expropriante desistir total ou parcialmente da expropriação enquanto não for investido na propriedade dos bens a expropriar. 2 - No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais de direito, considerando-se, para o efeito,...

    Artigo 88.° Desistência" da expropriação ... 1 - Nas expropriações por utilidade pública \xC3" ...
  • Acórdão nº 1641/11.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa...

    ... haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas e de ter entrado em ... ções pressupõe, por razões de economia processual, que a desistência da entidade expropriante ocorre na fase litigiosa do processo, para a qual ...
  • Acórdão nº 02B1332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)

    A desistência total ou parcial da expropriação por banda da entidade expropriante na fase pré-judicial do processo expropriativo pode ser feita no requerimento de remessa desse processo ao Tribunal da comarca nos termos do nº. 1 do artº. 51º do CEXP99, não tendo pois de obedecer a algum formalismo específico, designadamente ao previsto no artº. 300º do CPC.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça:Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública da parcela nº 288 relativa à construção da obra ... No entanto, invocando, além do mais, que «a desistência parcial está sujeita a um determinado formalismo (vd. Art. 88º da Lei ...
  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... I – RELATÓRIO Nestes autos de expropriação, em que é expropriante “E. P. – Estradas de Portugal – e ... Expropriações introduzida pela Lei 56/2008, permite-se a desistência da expropriação por acordo, após a investidura da entidade expropriante ...
  • Acórdão nº 3616/06.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009

    I – Não é no processo de expropriação que cumpre rectificar a DUP. A verificar-se essa necessidade, deve ela ocorrer, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, pela mão da entidade com competência para a sua emissão ou, havendo litígio entre os interessados, através da impugnação do acto administrativo junto dos tribunais administrativos; II – Apesar da expropriação estar...

    ... expropriação por utilidade pública em que é expropriante E.P.-Estradas de Portugal, ... No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais ...
  • Acórdão nº 1205/12.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

    ... vista à atribuição de justa indemnização devida pela expropriação ocorrida em 1998, mesmo sem capitalização de quaisquer juros ... que não chegou a ser apreciado porque foi julgada válida a desistência da expropriação "sem prejuízo da indemnização nos termos gerais" e ...
  • Regime do arrendamento rural

    Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...

    ... @@@Artigo 24.° (Desistência do direito à transmissão) ... 1. Os titulares do direito à ... @@@Artigo 25.° (Caducidade por expropriação) ... 1. A expropriação do prédio ou prédios arrendados por ...
  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

    ... 2ª–Efectivamente, e como consta de tal documento, a desistência da expropriação e a entrega do imóvel em causa efectuaram-se mediante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo ... precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação" ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao pre\xC3" ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... O Município renunciou à expropriação e autorizou o loteamento e por este motivo os AA decidiram fazer a ... a concretização do motivo central subjacente à doação: a desistência da expropriação e a aprovação do loteamento pelo Município de Lisboa! ...
  • Acórdão nº 17/13.5TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de pedir não invocada pela autora nem objecto de prova – a saber, a falta de promoção da arbitragem pela ré expropriante –, impõe que a interpretação da sentença, enquanto acto jurídico, se...

    ... artigo 6100, e apenas em 12.08.2011 foi assinado o auto de expropriação" amigável, em consequência do que recebeu a indemnização pela expropria\xC3" ... se dá por reproduzido), comunica aos expropriados BB e DD a desistência parcial da expropriação da parcela nº1, tal qual se encontrava ...
  • Acórdão nº 481/12.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Em processo de expropriação é a Declaração de Utilidade Pública, publicada em Diário da República, com as características da parcela a expropriar que dela constam (designadamente, de área), que delimitam o objecto dessa mesma expropriação (nem mais, nem menos).

    ... Julieta Ferrão, n.º 10-6º, Lisboa, vem, nestes autos de expropriação a correrem seus termos pela Instância Local do Tribunal Judicial da ... largura, com área de 68.043 m2 (“estamos assim perante uma desistência tácita e parcial da expropriação, de que os expropriados tiveram ...
  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... pela Autora tentada a reversão da área não ocupada pela expropriação, mas o tribunal indeferiu tal pretensão, justificando com o facto de a ... expropriada ficou reduzida a 1.156 m2 tendo sido homologada a desistência parcial da expropriação, limitando a área ao estritamente necessário ...
  • Acórdão nº 2340/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I – Se a entidade expropriante ocupa com a obra prevista na DUP parcela de terreno distinta daquela que é identificada nessa DUP, e faz seguir em relação a tal parcela o processo expropriativo, entende-se que desistiu da expropriação da parcela referida na DUP. II - Tal facto implica a inadmissibilidade de seguimento do processo expropriativo, irrelevando para o efeito a emissão de...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela denominada n.º 33, com a área de 174 m2, a confrontar de ... desistência parcial da expropriação da parcela a expropriar, uma vez que esta área ...
  • Acórdão nº 0630/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação, acompanhada, ainda, ad majorem, de autorização para a tomada de posse administrativa do bem envolvido (totalmente ou em parte), constitui uma inevitável, séria e prática contração dos direitos de qualquer proprietário, destacadamente, no que tange ao pleno e exclusivo exercício das faculdades de uso e fruição das coisas objeto daquela. ...

    ... doc. 3), a parcela acima indicada, foi objecto de expropriação a favor daquela entidade, passando esta a ser a legítima proprietária e ... dos bens a expropriar”, acrescendo que, “(s)e a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... ção de Utilidade Pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela 96S com a área de 10.669 m2 a destacar do prédio ... que perante o silêncio da Recorrida (não notificação da desistência da expropriação das parcelas sobrantes) solicitou a avocação das ...
  • Acórdão nº 0334066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Sendo, à partida, o acto expropriativo incompatível com a manutenção de contratos de arrendamento habitacional sobre os bens expropriados, estes caducam. II - Mas se, antes de os arrendatários saírem, a entidade expropriante chegar à conclusão de que estes se podem manter ali, já que o projecto definitivo do que visa construir não atinge a zona locada, não têm eles direito, em virtude da...

    ... Concluem as alegações do seguinte modo: 1º A presente expropriação teve como objecto um prédio rústico e como tal inscrito na matriz ... desistir da expropriação e, a sua conduta configura uma desistência parcial da expropriação; 15º E deixou porquê? Porque o objecto da ...
  • Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Por força, primeiro da Lei nº 159/99 de 14.09 e depois do DL nº 267/2002 de 26/11, operou-se a revogação [artº 7º, nº 2 do CC] das normas do DL nº 13/71 de 23/01 que regulavam o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis [artº 10º, nº 1, alínea c)], ficando claro que, a partir da publicação do DL nº 267/2002, passou a competir às Câmaras Municipais o licenciamento dos postos de

    ... , na qual, entre outros aspectos, se refere ao processo de expropriação em curso pela R. - cfr. doc. 5, fls. 49 a 71 e 17 a 38 do PA ... D - Em ... formalizará junto de V. Exªs a desistência da expropriação, atento à natureza da intervenção a realizar no ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
    ... Artigo 2.º Princípios gerais ... Artigo 3.º Limite da expropriação ... Artigo 4.º Expropriação por zonas ou lanços ... Artigo 5.º ... Título VIII Disposições finais ... Artigo 88.º Desistência da expropriação ... Artigo 89.º Lista de peritos ... Artigo 90.º ...
  • Acórdão nº 00083/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I) – O acto que não estabeleceu a definição jurídica suposta na sua impugnação, e que apenas foi proferido para exercício de audiência prévia, necessariamente que não sofre das maleitas que lhe foram apontadas nessa pressuposição, mesmo que tenha sido considerado impugnável, consideração que o não transmuta. II) – Uma expropriação cuja DUP foi judicialmente declarada nula, daí advindo

    ... declaração de utilidade publica do mesmo ou fundamentando a desistência ou extinção do processo de expropriação a que deu início em 2008” ...
  • Acórdão nº 00731/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A Ré/Recorrente omitiu o dever de fiscalização das obras de construção da autoestrada, nomeadamente, o de verificar se as mesmas estavam a ser executadas em conformidade com os respetivos contrato de concessão, projetos e cadernos de encargos, e ainda se os direitos de terceiro estavam ou não a ser devidamente acautelados; I.1-e não alegou, nem provou, que tenha detetado a necessidade de...

    ... a aqui Recorrente como “dono da obra”, a questão da expropriação não deveria ter sido levada em conta, como o foi na sentença proferida ... expropriante pode desistir da expropriação sendo essa desistência, conforme tem sido entendimento jurisprudencial uniforme, um ato livre da ...
  • Acórdão nº 1590/06.0TBFUN.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações (CE), não faz caso julgado sobre a decisão arbitral, na parte que fixa o valor da parcela expropriada sobre qual incidiu a declaração de utilidade pública (DUP), quando esta tenha sido objeto de recurso de arbitragem. II. Não forma caso...

    ... Tribunal de Justiça 1 – Relatório 1 – Nos autos de Expropriação que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo ... 35. Muito ajudará à eventual desistência de tal recurso, a informação, por parte da expropriada, sobre se a ...

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