desistência da queixa

1857 resultados para desistência da queixa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos. Ver todas as ... Artigo 24.º Desistência 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

    ...275 a 277, no qual foi homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido e assistente Francisco Ferreira, bem ...
  • Acórdão nº 1377/15.9PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018

    I - Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante.

    ... pela ofendida CL através do qual esta declara “que Desiste da Queixa por si apresentada nos presentes Autos contra o Arguido AA, mais desejando ... ora Recorrente, declarou que “não se opõe a uma eventual desistência de queixa”, conforme Auto de Interrogatório de Arguido que constitui ...
  • Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

    ... resulta que os crimes por que o arguido vem acusado admitem desistência de queixa. Assim, por serem legalmente admissíveis, tempestivas e ...
  • Acórdão nº 1630/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – A Lei consagra o princípio de indivisibilidade do exercício do direito de queixa e da sua desistência [art. 115.º, n.º 3 e 116.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – Em caso de comparticipação em crime particular, se a acusação é deduzida só contra algum ou alguns dos comparticipantes, deve entender-se que a desistência da queixa relativamente a um deles se alarga a todos. III –

    ... julgamento o identificado assistente declarou pretender desistir da queixa apresentada quanto à co-arguida (2) D… e efectuaram transacção quanto ao pedido cível (cfr. fls. 436 e ss.). A referida desistência de queixa e transacção foram homologadas quanto à referida arguida, ...
  • Acórdão nº 190/16.0SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ...veio requerer a extinção do procedimento criminal, desistindo da queixa oportunamente apresentada contra o arguido, tendo este declarado que a tal desistência. Após promoção do Ministério Público - no sentido de ser declarado ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ... No processo principal de que estes são apenso, aceitou desistir da queixa apresentada contra a trabalhadora nos respetivos autos a correr termos no ... C) Nesses autos de processo-crime a embargante apresentou desistência de queixa-crime apenas relativamente ao crime de furto simples, p. p. pelo ...
  • Acórdão nº 330/18.5PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2020

    1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

    ... ao Ministério Público para deduzir acusação, por desistência de queixa expressamente manifestada nos autos. falecia legitimidade ao ...
  • Acórdão nº 2028/14.4TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I – No caso de abstenção infundada de acusar, a responsabilidade do assistente por taxa de justiça verifica-se para evitar que o seu comportamento omissivo (quando nos autos se tenham recolhido indícios suficientes da prática do crime) constitua uma forma encapotada de desistência da queixa. II - Se o procedimento criminal apenas se iniciou por simples manifestação de vontade do ofendido,

    ... Vila Nova de Gaia com o nº 2028/14.4TAVNG, que tiveram origem em queixa-crime apresentada por B… contra C…, o denunciante, já constituído ... apresentada, tendo o arguido declarado aceitar a referida desistência. A Sª. Procuradora da República homologou a desistência de queixa e ...
  • Acórdão nº 923/14.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021

    I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime de violência doméstica integra a categoria dos crimes de reiteração, exauridos, prolongados, ou de trato sucessivo, abrangendo uma multiplicidade de condutas – reiteradas ao longo de um

    ... ter sido recolhida prova da sua prática e ter havido também desistência de queixa. 5. Como vimos, 6 anos depois do supra referido despacho de ...
  • Acórdão nº 150/09.8GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

    ... dos seus pares (Tribunais de Braga e Seixal), homologando a desistência de queixa e levantando a contumácia ou, decidia diversamente, ...
  • Acórdão nº 88/13.4TAMBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como...

    ... na audiência de discussão e julgamento que julgou válida a desistência de queixa e, consequentemente, julgou extinto o procedimento criminal e, ...
  • Acórdão nº 1709/09.9PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    Tendo, por sentença transitada em julgado, os factos sido enquadrados juridicamente como crime de ameaças (simples) previsto no art. 153º, n.º1 do CP, que admite desistência da queixa (n.º 2 do preceito), não pode ser censurada a decisão que admitiu, a posteriori, a desistência da queixa relativamente ao aludido crime, cujos pressupostos, de facto e de direito foram apreciados e definidos na...

    ... da audiência de julgamento a ofendida B… veio desistir da queixa apresentada, não existindo oposição do arguido. O Ministério Público opôs-se à desistência pois considera que o crime em apreço apresenta natureza pública. (…) ...
  • Acórdão nº 55/11.2GACMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2012

    I) O art. 515.º, n.º 1 al. d), do CPP, exige que o pagamento da taxa de justiça a cargo do assistente seja precedido de uma desistência da queixa ou de uma abstenção injustificada de acusar. II) No caso vertente, não tendo havido desistência da queixa nem abstenção injustificada de acusar – a lei não exige que essa justificação seja expressa, sendo que a assistente foi no final do...

    ... seguintes casos: (…) d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;”. Por seu turno o art.º ...ça a cargo do assistente seja precedido de uma desistência da queixa ou de uma abstenção injustificada de acusar. No caso vertente, não ...
  • Acórdão nº 840/11.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

    ...110 e 111, no qual foi homologada a desistência" de queixa e acusação particular, bem como ainda do pedido de indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

    ...Têxteis SA” apresentou queixa crime e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido e ... e com a advertência que o seu silêncio seria entendido como desistência da queixa, da instância crime e do pedido de indemnização civil. A ...
  • Acórdão nº 714/13.5PBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

    ... criminal por amnistia; por prescrição ou por desistência da queixa) e que abrange não só o que foi mas também o que poderia ter ...
  • Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    –Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...

    ...declarou a sua intenção de desistir da queixa apresentada contra o arguido, a que este último não se opôs, sendo tal desistência de queixa homologada quanto ao crime de dano imputado ao arguido, com ...
  • Acórdão nº 49/15.9GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...

    ...Juíza não homologou a desistência de queixa que teria sido apresentada pelo assistente e prosseguiu para a ...
  • Acórdão nº 191/97.6TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    As razões que justificam que a lei não preveja a condenação do queixoso em custas criminais por desistir da queixa justificam, em coerência, a não condenação em custas relativas ao pedido de indemnização civil cuja instância se extingui como consequência automática e necessária dessa desistência da queixa.

    ... 4. Assim, desconhecendo-se, face à operada desistência se o arguido cometeu, ou não, o crime em causa, sempre pagaria as custas ...40, atenta a desistência de queixa e a aceitação do arguido, declaro a impossibilidade superveniente da ...
  • Assento n.º DD46, de 28 de Janeiro de 1988
    ... que, foi lavrado o segundo, declaração do ofendido a desistir da queixa e a conceder o perdão; os mencionados acórdãos decidiram em sentido ... julgado de condenação, ter sucedido outra que só admite a desistência" da queixa, nos casos em que, igualmente, pode ter lugar, até à publicaç\xC3"...
  • Acórdão n.º 527/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... Código Penal, pela qual tinha sido acusado, e homologada a desistência da queixa apresentada pelo ofendido quanto à prática de crime de furto ...
  • Acórdão nº 488/07.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Carece o MP de legitimidade para promover a declaração de perdimento dos objetos apreendidos, como fica defeso ao JIC declará-los perdidos a favor do Estado, se, em autos de inquérito relativos à prática de um crime de violação de exclusivo de patente [321º C. Propriedade Industrial] o MP homologou a desistência da queixa apresentada e determinou o arquivamento dos autos, pois que, então,...

    ... arguidos B…… e OUTROS, o Ministério Público homologou a desistência da queixa apresentada e, consequentemente, determinou o arquivamento dos ...
  • Acórdão nº 0742054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    Uma vez iniciado o procedimento por um crime público, a constatação, após o julgamento, de que os factos integram a prática de um crime semi-público não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado de forma válida, para além de, por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa.

    ...e p. pelo artº 148º, nº1, do C.P., mas, atenta a ausência de queixa válida, julgo procedente a excepção de ilegitimidade do Ministério ..., por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa. 7. Sobre esta questão pronunciou-se o Acórdão do Supremo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... possibilidade que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, ...

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