desigualdade social no brasil

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03P2401, de 02 Outubro 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS CARVALHO

1 - Para o efeito do disposto no art.° 400°, n.° 1, al. f), do CPP, a referência legal à pena aplicável está reportada àquela que em abstracto é a prevista na lei para o crime imputado ao arguido na acusação/pronúncia, sendo irrelevantes as penas que tenham sido efectivamente aplicadas pelas instâncias. 2 - Fazer coincidir, para esse efeito, a pena aplicável com a pena aplicada, dada a proibição da reformatio in pejus, suscita algumas dificuldades, com reflexos mesmo a nível constituciona...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 538/05, de 11 Julho 2006

Recurso nº 417/06, Ponente Cons. Maria João Antunes

... Brasil, nascente com Rio Pelhe, do sul com C. e do ...... Brasil de via pavimentada em tapete asfáltico, com a ...... Brasil, de via pavimentada em tapete asfáltico, com a ...... Brasil, saída de Vila Nova de Famalicão para ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98A1051, de 25 Novembro 1998

Recurso nº JSTJ00035013, Ponente LOPES PINTO

I - A oposição à aquisição de nacionalidade funda-se na ideia de indesejabilidade do pretendente para a comunidade nacional. II - A existência de ligação efectiva do pretendente à comunidade nacional deve ser avaliada face à situação concreta que se verificar. III - Não pode exigir-se o conhecimento do povo português, com seus costumes, cultura, história e geografia. IV - Ser brasileiro casado com uma portuguesa, residindo com ela na Suíça e frequentando um Centro Português ali sediado, alia...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 270/05, de 30 Março 2007

Recurso nº 234/07, Ponente Cons. Mota Pinto

... 275/2004 citado) em terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional, imposta pela natureza intrínseca da propriedade, nada mais é, assim, do que “uma manifestação da hipoteca social que onera a propriedade privada do solo” (cfr. ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 309/95, de 17 Outubro 2000

Recurso nº 436/00, Ponente Cons. Tavares da Costa

... que executam o mesmo trabalho em situação de desigualdade, quer do ponto de vista de progressão na ...... bolso exterior de peito", afecta "a imagem social e fomenta uma suspeição sobre a idoneidade ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1063/05, de 30 Março 2007

Recurso nº 239/07, Ponente Cons. Mário Torres

... da Biblioteca Municipal e de 150 m da Avenida do Brasil, uma das principais vias de entrada na cidade, e ...... de alguns edifícios de comércio e serviços, tais como um hotel, restaurante e um hipermercado e a cerca de 1000 m da Biblioteca Municipal; do Brasil, uma das principais vias de entrada na cidade de ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 372/05, de 05 Julho 2005

Recurso nº 351/05, Ponente Cons. Vitor Gomes

...  Desigualdade que se manifestaria em três aspectos distintos: ...... para o desenvolvimento psíquico, intelectual e social do jovem. Em causa estará, então, a ...... Se bem apreendemos o sentido de uma tal alegação, ela assenta no que se considera ser uma desigualdade de tratamento do relacionamento sexual do maior ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1042/07, de 05 Março 2008

Recurso nº 164/08, Ponente Cons. Ana Guerra Martins

... Mas essa desigualdade é, por vezes, inultrapassável, justifica-se ......, como necessário para um tipo de situação (a desigualdade é inultrapassável nos casos em que a pena ...... ) A aplicação da lei mais favorável, sem o limite dos casos julgados, vem precisamente afastar a desigualdade que resultaria da solução contrária: a ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 312/02, de 09 Abril 2003

Recurso nº 195/03, Ponente Cons. Mota Pinto

...ntes conclusões: O Dec-Lei n° 322/90, de 18 de Outubro, regula a protecção genérica a favor do agregado familiar, por morte dos beneficiários abrangidos pelo regime da segurança social, estipulando pensões de sobrevivência. 2. ...