Fixa o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 383/78, relativo ao desertor que resida em território estrangeiro e regresse a território nacional.
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade. II - A criminalização de conduta deve restringir-se aos comportamentos que violem bens juridicos essenciais a vida em comunidade, devendo a liberdade de conformação do legislador ser limitada sempre que a punição criminal se apresente como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem desproporcionadas ou desadequadas por não assegurarem a justa medida dos meios (penais) e dos fins (das penas), não se verificando uma adequada proporção entre as sanções e os factos que elas se destinem a punir. III - A punição como de...
I - Legitimos contraditores como reus em acção de reivindicação são, nos termos dos artigos 1311 do Codigo Civil e 26 do Codigo de Processo Civil, quer o possuidor (não proprietario), quer o mero desertor da coisa. II - Comodatado um andar para lar do casal constituido pelos comodatarios, de tal fim do contrato deriva que o uso previsto persistira ate a cessação do matrimonio, se outro termo não resultar do convenio. Fora desta ultima hipotese, extinto o vinculo conjugal por divorcio entre os comodatarios, logo finda o uso contratualmente determinado, dando lugar a restituição com fundamento no artigo 1137, n. 1, do Codigo Civil. III - A restituição aludida não obsta a circunstancia de na acção de divorcio haver sido atribuida a um dos comodatarios a "casa de morada da familia" de harm...
I - Face ao novo Código de Justiça Militar, integram o conceito de militar, designadamente para efeitos penais, os praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço. II - O serviço efectivo é a situação dos cidadãos enquanto permanecerem ao serviço das Forças Armadas e abrange o serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização. III - Com o novo regime legal, o serviço militar obrigatório, então designado por "Serviço Efectivo Normal" (SEN) não foi extinto enquanto modo de prestação de serviço militar, apenas passou a ser uma situação de excepção, enquanto que no regime anterior ao actual CJM aquele era o meio normal de cumprimento do serviço militar. IV - Continua a ser punível como crime de deserção militar (art. 136.º, do CJM) a conduta de u...
... de pedreiro, colocou-se na situação de desertor desde 17/08/2000, data em que perfez dez dias de a...
O Militar abatido ao quadro permanente, por acto declarado nulo, com fundamento na ausência e posterior condenação no crime de deserção tem direito - em execução do respectivo julgado - a que sejam proferidos os actos e operações materiais de reconstituição da sua carreira militar, mas apenas com efeitos a partir da data em que se apresentou ao serviço.
... que determinou que fosse declarado desertor e abatido ao quadro permanente desde 3 de Janeiro ...
... estabelecia a punição criminal, como desertor, do tripulante que, não desempenhando funções d...
Adita um parágrafo ao artigo 353.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.
..., por se ter colocado na situação de desertor. Nestes casos, as guias serão arquivadas nos proc...
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil.
... prejuízo do disposto no artigo 29.º, o desertor será detido pelas autoridades do Estado receptor ...
Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias.
... ou recebam a apresentação de qualquer desertor deverão comunicar, pela via mais rápida, o facto...
Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção.
... depende da apresentação ou captura do desertor dentro do prazo fixado no respectivo diploma. 2 - ...
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