desentranhamento dos autos

I) Apresentando uma parte - em acção judicial - um articulado para responder a excepções invocadas pela parte contrária na respectiva contestação, e, bem assim, para exercer também o contraditório no tocante a prova documental, a impertinência/impossibilidade da prática do referido acto processual para efeitos de resposta a excepção não justifica inapelavelmente a prolação de despacho do seu...

I- A apresentação de novas alegações, abrangendo agora a apreciação da matéria de facto, consideradas inadmissíveis quanto à matéria de direito, implica que, quanto a esta matéria, se deva ter em conta as anteriores alegações. II- O pedido de "desentranhamento dos autos" das anteriores alegações deve ser interpretado como sujeito à condição de que as então apresentadas venham a ser aceites.

I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Tendo o TJCE...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I) -O pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ser conhecido em sede de oposição à execução fiscal - cfr. n° 2, do art° 469°, conjugado com o disposto no n° l, do art° 31°, do CPC. II) - A falta de pressupostos da responsabilidade subsidiária é...

I - Embora ao autor do acto incumba assinar a resposta no recurso contencioso de anulação já as alegações devem ser subscritas por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para esse efeito - artigo 26 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA). II - Tendo a entidade recorrida subscrito ela própria as alegações do recurso deve ordenar-se, não o seu desentranhamento dos

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - Tem subida diferida e efeito meramente devolutivo o recurso do despacho que ordenou o desentranhamento dos autos, de varios documentos.

I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a entidade documentadora atestou; III - Não se encontrando a causa apta a ser conhecida de mérito no saneador, impõe-se o prosseguimento dos autos para os efeitos do...

I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a entidade documentadora atestou; III - Não se encontrando a causa apta a ser conhecida de mérito no saneador, impõe-se o prosseguimento dos autos para os efeitos do...

I - O benefício que o n. 1 do artigo 476 do Código de Processo Civil concede ao autor de poder apresentar nova petição inicial fundamenta-se, tal como acontece com o indeferimento liminar em si, em clara economia processual, pois a nova petição, além de evitar a propositura de nova acção, manterá a data da propositura da acção que a primitiva petição fixara. II - A nova petição deverá estar...

I - O benefício que o n. 1 do artigo 476 do Código de Processo Civil concede ao autor de poder apresentar nova petição inicial fundamenta-se, tal como acontece com o indeferimento liminar em si, em clara economia processual, pois a nova petição, além de evitar a propositura de nova acção, manterá a data da propositura da acção que a primitiva petição fixara. II - A nova petição deverá estar...

I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no n° l do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção se tomar necessária em virtude do julgamento proferido na 1a instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos n°s. l e 2 do art. 706° do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afamar surpreendida com o desfecho da acção e...

1.1. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº l do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se Cornar necessária em virtude do julgamento proferido na lª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. l e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...

O R. não pode responder à contestação do interveniente acessório, em face do disposto no Art. 584.º do C.P.C.. Considerando que o tribunal pode relevar a prova produzida independentemente que quem a haja produzido (Art. 413.º do C.P.C.), o R. não está impedido de se pronunciar sobre a força probatória de qualquer documento junto aos autos, seja ele apresentado pela contra parte, seja pela parte

O banco que instaura ação contra um cliente, para obter a condenação deste a pagar-lhe certa quantia com origem num contrato de abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no artigo 78.º (Dever de Segredo) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, quando junta aos autos, com a petição...

I- Impede sobre o Juiz a quo o dever de expurgar dos autos os documentos (i) tardiamente apresentados [ressalvadas as hipóteses preconizadas no artigo 427º do CPC] ou (ii) impertinentes e/ou desnecessários à boa declaração do direito peticionado nos autos. II - Se determinado documento não é legível não tem qualquer utilidade no processo e, qua tale, entende-se que o seu desentranhamento “ca

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Quando o juiz se proponha, em sede de despacho saneador, conhecer, no todo ou em parte, do mérito da causa, a realização de audiência prévia é obrigatória e a não realização desta determina nulidade processual, que inquina de nulidade o saneador-sentença que o tribunal profira, a ser arguida pelo interessado, em sede de...

I – Tendo sido rejeitado o requerimento de oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo, por não ter sido apresentado através do CITIUS, de cuja rejeição o arguido não recorreu, é infundada a arguição de nulidade pelo uso de forma de processo especial.