desembargador miguez garcia

74 resultados para desembargador miguez garcia

  • Acórdão nº 607/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2004

    I – Com desrespeito pelo normativo do nº 2, do artigo 374º do CPP, o Sr. Juiz não explica, não motiva, nem sequer refere os meios de prova que serviram para formar a sua convicção relativamente à decisão de dar como provado que o arguido tinha consciência da falsidade da imputação, pois que a sua atenção foi direccionada, exclusivamente, à motivação da falsidade do ilícito imputado à...

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... de pronúncia, o Senhor Juiz Desembargador Instrutor, desenvolveu a sequente arg8umentação ... juízo Como bem assinala o Desembargador Miguez Garcia (O Direito Penal Passo a Passo, vol I, ...
  • Acórdão nº 1/20.2PEBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021

    I - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e/ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz não se encontra sujeito às obrigações de ouvir o Ministério Público e o arguido (nº 3), e bem assim de solicitar a elaboração de relatório social do arguido, que aliás tem de consentir na sua realização (nº 4). II - Na verdade,

    ... Guimarães, relatado pelo Venerando Desembargador Miguez Garcia de 19/09/2005, publicada in ...
  • Acórdão nº 319/14.3GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias previstos no artº 391º-D/2, consubstancia a prática de um acto irregular, implicando, desde logo, a sua inadmissibilidade, impondo-se a sua repetição. II) De todo o modo, a repetição apenas é possível no âmbito da forma de processo comum e já não mais no âmbito da forma de processo abreviado.

    ...Desembargador Miguez Garcia, em que, pese embora tenha versado ...
  • Acórdão nº 13/12.0GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento, como condição da suspensão da execução da pena de prisão cominada, não existe fundamento legal para a declaração de revogação da suspensão da execução dessa pena. II) É que a lei substantiva penal não...

    ...ães de 30 de maio de 2005, relator Desembargador MIGUEZ GARCIA, processo n° 308/05-2, acessível ...
  • Acórdão nº 89/13.2TAVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) A audição presencial do condenado em pena suspensa na sua execução impõe-se não só no caso de incumprimento dos deveres ou das regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social (art. 56º, n.º 1, al. a) do Código Penal), e quer haja ou não apoio e fiscalização desse cumprimento por parte dos serviços de reinserção social, mas também nos caso de cometimento de crime no decurso da...

    ...ães de 30 de maio de 2005, relator Desembargador MIGUEZ GARCIA, processo n° 308/05-2, acessível ...
  • Acórdão nº 376/99.0 TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... No primeiro, prolatado pelo Ex.mo Desembargador J. Jacob[5], escreveu-se: “A alteração ....04.05, sendo Relator o Ex.mo Desembargador Miguez... sendo Relator o Ex.mo Desembargador Miguez Garcia...
  • Acórdão nº 376/99.0 TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009

    1 Da acusação não consta, expressamente, nem tinha de constar face ao regime então aplicável, que o arguido entregou o cheque na data nele aposta, mas igualmente não consta que o entregou em data anterior. Seja, podia ter sido entregue ao tomador na data que dele consta. 2.Aceitando-se distinta conclusão, pensamos ter o M.mo Juiz recorrido antecipado um juízo inexorável, concebível apenas e só...

    ... No primeiro, prolatado pelo Ex.mo Desembargador J. Jacob[5], escreveu-se: “A alteração ....04.05, sendo Relator o Ex.mo Desembargador Miguez... sendo Relator o Ex.mo Desembargador Miguez Garcia...
  • Acórdão nº 376/99.0 TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... No primeiro, prolatado pelo Ex.mo Desembargador J. Jacob[5], escreveu-se: “A alteração ....04.05, sendo Relator o Ex.mo Desembargador Miguez... sendo Relator o Ex.mo Desembargador Miguez Garcia...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

    ..., processo 1717/06-1 relatado pelo desembargador Miguez Garcia in www.dgsi.pt. Mais se escreve em ...
  • Acórdão nº 0741314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    O art. 29º do DL nº 38/99, de 6 de Fevereiro, não é orgânica ou materialmente inconstitucional.

    ...ães de 03-10-2005, relatado pelo Desembargador Miguez Garcia, no Proc° 132912005, concluímos, ...
  • Acórdão nº 74/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008

    I – Se por despacho de 03/04/2001 se declara cumprida a obrigação de que dependia a suspensão de execução de uma pena de cinco meses de prisão e se manda que os autos aguardem o decurso do prazo de suspensão, de 18 meses, completado em 06/10/2002, vindo os autos, por uma sucessão de lapsos, a ser arquivados em 06/03/2003, não se pode agora, em Setembro de 2007, revogar a suspensão da pena,...

    ...ães de 30 de Maio de 2005, relator Desembargador MIGUEZ GARCIA, processo n° 308/05-2, acessível ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 783/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2006

    I – Contrariamente ao que os recorrentes pretendem, o despacho que procedendo ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, decidir manter tal medida por nada se perfilar que justifique a sua alteração, não precisa de maior fundamentação do que a expressão da inalteração da situação. II – Efectivamente, sobre a verificação dos pressupostos já se pronunciou a decisão que impôs a...

    ... Guimarães, relatado pelo Venerando Desembargador Miguez Garcia de 19/09/2005, publicada in ...
  • Acórdão nº 1082/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002

    I - A mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil,...

  • Acórdão nº 1081/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002

    I – A mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...ça, em que é arguido AA, Juiz Desembargador em exercício de funções no Tribunal da ...        M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio, Código Penal - Parte ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

    ...Apud M. Miguez Garcia, "Código Penal Parte geral e especial", ...ão, respectivamente, um Senhor Juiz Desembargador, Mestre em Direito - que, como lembra a 2.ª ...
  • Acórdão nº 4405/15.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    A taxa sancionatória excecional só deve ser aplicada em caso de expedientes e pretensões manifestamente desprovidas de razão, resultantes tão-só de gritante falta de prudência.

    ... o elemento objectivo do crime dizem ainda Miguez Garcia e Castela Rio[2] que “ É punível (..) ...n.º41/12.5YUSTR.L1, relatado pelo Desembargador Vieira Lamim, «Com a taxa sancionatória ...
  • Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...

    ...Desembargador José Eduardo Martins ou do Tribunal da Relação ... [39] M MIGUEZ... [39] M MIGUEZ GARCIA...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... que assim não se entendesse, como referem Miguez Garcia e Castela Rio (in CP Parte Geral e ...Desembargador Luís Coimbra, in www.dgsi.pt: “À matéria do ...
  • Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...

    ...TRL de 07.07.2015. Desembargador José Adriano). Como foi prontamente referenciado ...127 (anotação 1.ª). 21 M. Miguez...127 (anotação 1.ª). 21 M. Miguez Garcia...
  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... de Guimarães de 27.04.2006, relatado por MIGUEZ" GARCIA, proc. 358/06-2, disponível in dgsi.pt. \xC2"..., de 29.01.2010, relatado pelo Ex.mo Desembargador Jorge Dias, quando nele se escreve: « ...
  • Acórdão nº 13/15.8YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I  -   O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP, no sentido de que para ambas as fases processuais se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena. II -  Quanto à alegada imputação do termo R

    ... queixa-crime contra BB, juiz desembargador, presidente da Comarca de .. e, antes e desde o ...Miguez...Miguez Garcia...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... pelo Excelentíssimo Senhor Jui Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Doutor João ...[28] M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio em anotação ao ...

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