desconto bancario letras

415 resultados para desconto bancario letras

  • Acórdão nº 076513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da petição inicial resultar que essa foi a causa de pedir invocada, porquanto o desconto e um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria. II - O Banco descontador

    ... acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o ..., e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da ...
  • Acórdão nº 03A2320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    1- A reforma de letra não implica a multiplicação efectiva da obrigação que determinou a emissão do título, referindo-se a letra primitiva e a letra renovada à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial. Nem implica a novação da obrigação cambiária incorporada no título primitivo, se não houve vontade manifestada nos termos do artº. 859º do C.Civil. 2- São mediatas...

    ... contra "B, Lda.", e C, com base nas duas letras de câmbio juntas aos autos, a primeira no valor ..., entre outras coisas, que "o produto do desconto das novas letras, foram creditadas na conta do ... a sua causa num contrato de desconto bancário celebrado entre ambos, alegado nos articulados e ...
  • Acórdão nº 0636941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    I - O principio da especialidade que caracteriza a garantia hipotecária reporta-se ao seu objecto - indispensabilidade dos elementos individualizadores da coisa sobre que incide a garantia - e ao crédito - deve estar suficientemente determinado e quantificado o montante máximo que a divida pode atingir - isto é, o valor que a hipoteca garante, bem como o seu fundamento, os juros e os acessórios...

    ..., financiamentos externos, operações de desconto bancário de letras, livranças, remessas ...
  • Figuras afins

    VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos...

    ...Como referimos 206 , relativamente às letras, o artigo 19.º da Lei Uniforme dispõe que o ..., a operação não pode reconduzir-se ao desconto 240 , traduzindo, não obstante, uma clara ... esta garantia dar-se através de cativo bancário. Na data de vencimento do contrato, o mutuário ...
  • Acórdão nº 97P488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para

    ... títulos de crédito, designadamente letras, bem como e ainda, de contratos de desconto ... a sua imagem abalada, quer no circuito bancário quer no circuito comercial. FACTOS NÃO PROVADOS: ...
  • Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

  • Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

  • Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização.

    ... a facturas a que se reportariam as letras de câmbio aceites pela A. ser deduzido nos ... partes que a Ré passaria a praticar um desconto de 10% sobre o preço pelo qual os produtos eram ... oportunamente foram objecto de desconto bancário por parte da Ré, suportando esta encargos no ...
  • Acórdão nº 0445373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005

    As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.

    ........., Lda.", que controlava, aceitou duas letras de câmbio de favor para o efeito de o B........ ....000 esc., tendo apresentado as letras a desconto bancário. «O B........ contraiu também ...
  • Acórdão nº 06P479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - A circunstância de o arguido ter estado preso preventivamente à ordem do processo não é factor relevante para a determinação da medida concreta da pena. II - A prisão preventiva não pode ser concebida como início de eventual futura pena, pois que é mera medida de coacção processual (arts. 196.º e ss. do CPP) e a sua repercussão na pena concretamente aplicada esgota-se no âmbito da previsão

    ..., Lda.", que controlava, aceitou duas letras de câmbio de favor para o efeito de o AA e a sua ....000 esc., tendo apresentado as letras a desconto bancário. «O AA contraiu também empréstimos ...
  • Acórdão nº 0009881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - Ainda que dos factos dados como provados resulte que o descontário não é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por documento particular, nos termos do artigo 396 do Código Comercial (Acordão do Supremo Tribunal de 1978/06/01 in Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 239). II - Concluindo-se que os documentos particulares, em causa nos autos,

    ... é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por ... pelos pagamentos futuros referentes às letras, juros e encargos derivados desse contrato de ...
  • Acórdão nº 0009881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - Ainda que dos factos dados como provados resulte que o descontário não é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por documento particular, nos termos do artigo 396 do Código Comercial (Acordão do Supremo Tribunal de 1978/06/01 in Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 239). II - Concluindo-se que os documentos particulares, em causa nos autos,

    ... é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por ... pelos pagamentos futuros referentes às letras, juros e encargos derivados desse contrato de ...
  • Acórdão nº 0554036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005

    I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

    ..., e, de qualquer modo, afirma que as letras dadas à execução são "letras de favor", sem ... apostas mediante a sua apresentação a desconto bancário, não tendo subjacente às mesmas ...
  • Acórdão nº 076235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1988

    I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra entregue pelo descontario ao descontador como dação "pro solvendo". II - Vencida esta letra que não foi paga integralmente no seu vencimento e que foi objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não foi novado por não ter havido acordo expresso nesse sentido, antes titulando...

    ... Sumário : I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra ... objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não ...
  • Acórdão nº 076235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1988

    I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra entregue pelo descontario ao descontador como dação "pro solvendo". II - Vencida esta letra que não foi paga integralmente no seu vencimento e que foi objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não foi novado por não ter havido acordo expresso nesse sentido, antes titulando...

    ... Sumário : I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra ... objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não ...
  • Acórdão nº 083982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

    ... Sumário : I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um ...desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede ...III - Basicamente, o desconto bancário em sentido técnico constitui um contrato ...
  • Acórdão nº 083982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

    ... Sumário : I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um ...desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede ...III - Basicamente, o desconto bancário em sentido técnico constitui um contrato ...
  • Acórdão nº 0130442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Se os embargantes não demonstraram que as reformas das letras foram acompanhadas do pagamento parcial da dívida inicial (e o pagamento não se presume competindo àqueles a sua prova artigo 342 n.2 do Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica...

    ... embargos alegando, no essencial, que: - as letras dadas à execução encontram-se endossadas pela ... das letras, fundando-se em operação de desconto bancário e no facto de, nas datas dos ...
  • Acórdão nº 0130442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Se os embargantes não demonstraram que as reformas das letras foram acompanhadas do pagamento parcial da dívida inicial (e o pagamento não se presume competindo àqueles a sua prova artigo 342 n.2 do Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica...

    ... embargos alegando, no essencial, que: - as letras dadas à execução encontram-se endossadas pela ... das letras, fundando-se em operação de desconto bancário e no facto de, nas datas dos ...
  • Acórdão nº 079797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

    ... de 1030680 escudos, equivalente a quatro letras e uma livrança que, no exercicio do seu comercio ... não pode configurar-se como contrato de desconto; 2 - Materializa apenas um contrato de reforma; 3 ... ou livrança em operação de desconto bancario, podendo o credor optar por demandar o ...
  • Acórdão nº 079797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

    ... de 1030680 escudos, equivalente a quatro letras e uma livrança que, no exercicio do seu comercio ... não pode configurar-se como contrato de desconto; 2 - Materializa apenas um contrato de reforma; 3 ... ou livrança em operação de desconto bancario, podendo o credor optar por demandar o ...
  • Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

    ...F OLAVO DESCONTO BANCARIO PAG172 PAG173. V SERRA RLJ ANO101 P350 ... como aceitante e o outro como sacador das letras accionadas, e alterando o autor, na replica a ...
  • Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

    ...F OLAVO DESCONTO BANCARIO PAG172 PAG173. V SERRA RLJ ANO101 P350 ... como aceitante e o outro como sacador das letras accionadas, e alterando o autor, na replica a ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... que a quantia mutuada, seria paga com o desconto do cheque junto do banco. 12 – A quantia ... provados, qualificando o desconto bancário como figura jurídica de mútuo, alterando a ... nele em causa “Poderão as referidas letras valer, porém, como actos unilaterais de promessa ...
  • Acórdão nº 086393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

    I - Tendo o banco que descontou livranças proposto acção contra o subscritor das mesmas com base na relação cambial e na relação subjacente de desconto bancário, e contra os avalistas ao subscritor das mesmas livranças, não há qualquer coligação passiva ilegal, sendo admissível a acção, não havendo absolvição da instância dos avalistas. II - No despacho saneador só há que conhecer das excepções...

    ...desconto bancário, e contra os avalistas ao subscritor ...2 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, o que não fora pedido pelo Autor, ...

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