desconsideração da personalidade jurídica

1286 resultados para desconsideração da personalidade jurídica

  • A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

    A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...

  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ..., o tribunal ad quo promove a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade ...
  • Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

    ... aplicado aos presentes autos a desconsideração da personalidade jurídica e deste modo condenar ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ...ção aos Embargos como relação jurídica subjacente à letra (efeito negativo do caso ... a uma utilização abusiva da  personalidade jurídica da sociedade Melhor Rigor, Lda., como ..., haverá que proceder à desconsideração da personalidade da sociedade ali Autora Melhor ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ..., subsidiariamente b) se levante a personalidade jurídica colectiva da 1.ª ré, a qual foi ... Da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. Para ...
  • Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...

    ... Réus, por in(existência) da desconsideração da personalidade coletiva. AA. Da matéria de ... da desconsideração da personalidade jurídica coletiva KK. Porém, o recurso à ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... na decisão de facto como na decisão jurídica, radicam em grande medida na confusão que o ... Tribunal a quo da figura da desconsideração da personalidade jurídica ao caso sub judice, em ...
  • Acórdão nº 1205/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    1.- A lei não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da...

    ... palavras de Menezes Cordeiro, «A personalidade colectiva permite imputar condutas humanas a ...desconsideração da personalidade jurídica traduz-se no ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... depois de invocarem a figura da desconsideração da personalidade jurídica relativamente à aqui ...
  • Acórdão nº 1595/21.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - Tendo sido requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo do n.º 2 do artigo 392.º do CPC. II - O arresto previsto no n.º 2 do art 392º do CPC basta-se com um juízo de mera verosimilhança no que respeita aos requisitos da impugnação pauliana.

    ...çando este pedido na figura da desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal da 1ª ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... também o chamado instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - ...
  • Acórdão nº 1653/19.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1. Sendo a providência cautelar meramente instrumental, esta apenas é decretada na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. 2. A apreensão de quotas sociais não confere ao administrador de insolvência o direito de voto na sociedade. 3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é de carácter meramente subsidiário,...

    ...: · obter o levantamento da personalidade colectiva das sociedades requeridas, com ... Insolvente e que se encontra na esfera jurídica da sociedade (…), o qual foi, previamente à ... a Requerente proceder à desconsideração da personalidade jurídica de ambas as sociedades ...
  • Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Na prova da simulação e da impugnação pauliana, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em conjunto de indícios como, por ex., o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes, o indício pretium vilis (preço...

    ..., não retira qualquer consequência jurídica, nem prática desse comportamento ostensivamente ... a barreira inultrapassável da personalidade e capacidade jurídica da sociedade comercial que ... a um possível conhecimento da desconsideração da personalidade jurídica societária e a ...
  • Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...

    ... decisão, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica – e, mesmo após ...
  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das...

    ... considerar verificada a desconsideração da personalidade da sociedade e com fundamento ... da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do ...
  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

    ... sociedades recorrentes é uma entidade jurídica própria, distinta dos seus administradores e, ... tem por fundamento qualquer “desconsideração da personalidade jurídica”, incorrendo por ...
  • Acórdão nº 1728/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Tratando-se de matéria contratual, a acção deve ser proposta perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, o mesmo é dizer o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados. II - Esta norma tem plena aplicação, ainda que se pretenda a condenação solidária...

    ... A personalidade jurídica da 1.ª ré, que detém um capital ... da autora, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica da 1.ª ré e a ...
  • Acórdão nº 113/15.4T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Numa acção instaurada pelo credor para obter do sócio-gerente da sociedade devedora o pagamento de uma dívida social, com fundamento na figura da desconsideração da personalidade jurídica baseada na mistura dos patrimónios social e pessoal, em proveito do sócio e detrimento dos credores sociais, cabe ao autor o ónus da prova dos factos que revelem a mistura de patrimónios alegada. II - A...

    ... que se desconsidere ou levante a personalidade jurídica da sociedade comercial “E…, Lda.” ... recorreu ao mecanismo da “desconsideração da personalidade jurídica”, referindo ter ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...ês, S.A.; NIPC 502244518; Natureza Jurídica: Sociedade Anónima; (..) Objecto: realização ... o valor total da garantia, com desconsideração do disposto no nº2, do art. 91º, do CIRE. ...“BPP, Cayman, LTD”, com abuso da personalidade jurídica deste, por parte daquele, o que, em seu ...
  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ...Tal obriga a desconsiderar a personalidade jurídica (em cuja ficção as sociedades se ...ém arquitectada com base na desconsideração da personalidade jurídica, nos princípios da ...
  • Acórdão nº 2217/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I .“ O poder de actuar através de sociedades tem limites intrínsecos. Logo à partida seria estranho que tal poder fosse absoluto, permitindo contrariar os dados fundamentais do ordenamento. A doutrina que sustenta, explica e aplica tais limites é a do levantamento da personalidade” “O abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de...

    ... por apelo ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por morte da Ré, ...
  • Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

    ... manifesta inclusive uma grave desconsideração de alguns factos determinantes para a ..., a coberto de uma suposta capa de personalidade jurídica distinta. XXIV – No que se refere à ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBPD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Dada a autonomia entre o direito penal e o direito de mera ordenação social, seja a nível constitucional, seja a nível infraconstitucional, e por diferenças estruturantes (substantivas e formais) de cada um dos regimes, a norma contida no art. 623º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se atribuir à decisão contraordenacional a eficácia probatória que aquele preceito do CPC confere à

  • Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

    ... que essa quantia ficasse na esfera jurídica do terceiro por força do pagamento já realizado ... que permitam seguir a via da desconsideração da personalidade jurídica de cada uma das ...
  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º

    ... atos que consubstanciam desconsideração jurídica da 1.ª Ré, por serem sócios e/ou ..., à figura da desconsideração da personalidade jurídica.  D-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ...

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