Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações a qualquer título, de dois prédios sitos em Lisboa e que o Estado cedeu à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo, por motivos da utilidade pública.
I - Se do acórdão da 1.ª instância consta o seguinte esclarecimento relativamente a divergência face ao relatório de autópsia quanto à localização da trajectória do projéctil: "A referência da acusação (e do relatório de autópsia) ao mamilo direito, consubstancia claro lapso de escrita, como manifestamente resulta das fotografias do corpo da vítima, onde o ferimento em causa se mostra perfeitamente visível (se o projéctil tivesse entrado a cerca de 6,5 cms para a direita do mamilo direito do ofendido, estaria praticamente na parte lateral direita do seu tronco, o que não é, evidentemente, o caso)", é óbvio que a decisão não contém um "juízo" diferente do dos peritos, antes a constatação, resultante da observação directa de fotografias juntas aos autos, de que houve um erro material (de...
... vítima contra o arguido, em defesa ou desagravo da namorada. Longe está, nessa ocasião, a "cena...
I - A emoção não conduz a uma presunção de sensível diminuição da culpa do agente. A sua prova deve ser feita de acordo com o circunstancialismo concreto. II - «Compreensível emoção violenta é um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual o homem normalmente fiel ao direito não deixaria de ser sensível» (cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, vol. I, pág. 50). III - A única via possível de aferir a compreensibilidade é através da valoração da própria emoção - «... o que interessa é "compreender" esse mesmo estado psíquico, no contexto em que ele se verificou, a fim de se poder simultaneamente "compreender" a personalidade do agente manifestada no facto criminoso e, assim, efectuar sobre a mesma o juízo de ...
... traído sente como "motivo honroso" o desagravo da sua honra (como chama a atenção Curado Neves ...
Nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a prova dos factos divulgados, enquanto nos crimes contra a honra tal prova é admitida. A tutela jurídica e sobretudo a tutela jurídico-penal da constelação de bens jurídicos - imagem e privacidade/intimidade - terá de ser diferenciada em função do lugar de cada um na sociedade, relevo público da pessoa ou dos seus actos, da sua maior ou menor exposição aos holofotes da sociedade, ideia acolhida pelo próprio legislador português nos arts. 80.º, n.º 2, do CC (reserva sobre a intimidade da vida privada) e 79.º, n.º 2 (direito à imagem). Haverá sempre, todavia, um círculo da esfera na zona mais íntima da privacidade - que poderá ser maior ou menor consoante o grau e tipo de exposição da pessoa - que nunca será legítimo devassar e que...
... reposição da verdade dos factos ou ao desagravo da honra do visado na conduta repreensível, antes...
I - O dirigente máximo do serviço, relativamente à gestão do pessoal pertencente aos quadros ou postos consulares, é o Director do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros; II - Deste modo, o prazo prescricional previsto no art. 4, n. 2, do E.D. não poderia começar a correr a partir do conhecimento das faltas disciplinares por parte daquela entidade; III - A ausência de notícia da infracção (participação, queixa ou auto de notícia), no processo disciplinar, e a circunstância de, num curto espaço de tempo, terem sido instaurados processos disciplinares contra diferentes funcionários do mesmo serviço não constituem indícios de um intuito persecutório, por parte da autoridade com competência para instaurar o procedimento disciplinar, susceptível de caract...
I - Na parte em que recaiu sobre as matérias da nulidade da busca domiciliária e da irregularidade das gravações o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso, pois que se trata de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Tratando-se de questões interlocutórias, e apesar de o acórdão recorrido conter outras decisões que puseram termo à causa e susceptíveis de recurso para o STJ, o facto de não terem sido objecto de recurso autónomo não lhes confere recorribilidade fundamentada na circunstância de as restantes admitirem recurso para este Tribunal. Como se considerou, por ex., no Ac. do STJ de 22-09-2005, Proc. n.º 1752/05...
...o confronto extremo para desagravo da honra: a defesa de bens que se consideram essen...
Lista de Bens Imóveis do domínio privado do Estado Português
...Isento (anterior a 1951). Convento do Desagravo. Lisboa. . . . . . . Campo de santa . Clara, núme...
... para com o ofendido e de intenção de desagravo futuro, demonstra idoneidade, tem virtualidade, su...
I - O art. 132.º do CP define o tipo de crime de homicídio qualificado constituindo uma forma agravada de crime em relação ao tipo do art. 131.º do mesmo diploma. Objectivamente o tipo de crime assenta nos mesmos factos que estão previstos no art. 131.º, funcionando a qualificação assente na combinação de um critério de culpa com a técnica dos exemplos-padrão. II - O critério da qualificação está definido no n.º 1 do art. 132.º, e consiste em tirar a vida a outrem em circunstâncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Algumas das circunstâncias que são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade estão enumeradas no n.º 2 do mesmo normativo. III - Como refere Figueiredo Dias, a lei pretende imputar à especial censurabilidade aquelas conduta...
... "ajustar contas" movido por ânimo de desagravo, razão pela qual se muniu de uma arma de fogo de ...
I - O artigo 715º do CPCivil, ao prever a regra da substituição ao Tribunal recorrido, pressupõe que o processo, sem embargo da nulidade cometida, contém todos os elementos para decidir. II - Se por via da nulidade, isso não acontecer, vg, por existir matéria controvertida não considerada pelo Tribunal recorrido, o Tribunal de recurso não deverá conhecer do mérito da causa, apenas lhe sendo licito anular a sentença. (APB)
... - Assim, a decisão recorrida carece de desagravo, de ser revogada e substituída por outra que ad...
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