Desaforado

• Acórdão nº 038907 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1987

Se o crime se consumou na area da comarca de Sesimbra, mas antes de o respectivo tribunal ter entrado em funcionamento, a competencia ficou vinculada no Seixal, donde não podera o processo ser desaforado.

• Acórdão nº 038907 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1987

Se o crime se consumou na area da comarca de Sesimbra, mas antes de o respectivo tribunal ter entrado em funcionamento, a competencia ficou vinculada no Seixal, donde não podera o processo ser desaforado.

• Acórdão nº 038046 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1985

Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.

• Acórdão nº 038046 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 1985

Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.

• Acórdão nº 038929 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1987

I - Antes do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro, o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem cobertura era o da comarca em que o titulo passara licitamente da mão do sacador para a do tomador. II - Fixada a competencia, o mesmo e dizer o juiz natural, o processo ja não pode ser desaforado.

• Acórdão nº 038929 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 1987

I - Antes do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro, o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem cobertura era o da comarca em que o titulo passara licitamente da mão do sacador para a do tomador. II - Fixada a competencia, o mesmo e dizer o juiz natural, o processo ja não pode ser desaforado.

• Acórdão nº 0098784 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 1995

I - Nos processos de acidente de trabalho, a acção que abre a fase contenciosa corre nos próprios autos em que se processou a fase conciliatória, nos termos do n. 3 do artigo 129 do CPT. II - Assim, deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo 474, n. 3, do CPC, uma petição inicial, apresentada num dado Tribunal do Trabalho e dirigida ao respectivo Juiz, em acção dita emergente de acidente de trabalho mortal, aí proposta sob a forma sumária, quando já existe, noutro Tribunal do Trabalho, um processo emergente do mesmo sinistro laboral, que se encontra aguardando a apresentação de petição inicial, após a conclusão da fase conciliatória, sem que nela tenha havido acordo entre as mesmas partes - quer neste último, quer naquele outro processo.

..., o referido processo veio depois a ser desaforado desse Tribunal e a prosseguir termos no Tribunal d...

• Acórdão nº 1967/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

O acto processual da distribuição não se integra nem constitui uma extensão do princípio fundamental do juiz natural ou do juiz legal, expressamente consagrado nas garantias do de defesa do arguido, nos termos do disposto no art.º 32º n.º 9 da CRP. A distribuição processual constitui hoje um meio aleatório de divisão interna do trabalho pela qual se determina qual o juiz ou qual o chefe de secção a que o processo há-de pertencer. Nos tribunais com mais de um juízo há um juiz de turno que preside á distribuição e decide as questões com ela relacionadas - art.º 72º da LOFTJ. O juiz a quem foi regularmente distribuído determinado processo é assim funcionalmente incompetente para o atribuir a outro Colega com o fundamento que o mesmo foi já anteriormente por este despachado. Sendo...

... disso, dos actos praticados pelo Juiz desaforado, ou seja, ante a existência de um regime específ...

• Acórdão nº 0098784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 1995

I - Nos processos de acidente de trabalho, a acção que abre a fase contenciosa corre nos próprios autos em que se processou a fase conciliatória, nos termos do n. 3 do artigo 129 do CPT. II - Assim, deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo 474, n. 3, do CPC, uma petição inicial, apresentada num dado Tribunal do Trabalho e dirigida ao respectivo Juiz, em acção dita emergente de acidente de trabalho mortal, aí proposta sob a forma sumária, quando já existe, noutro Tribunal do Trabalho, um processo emergente do mesmo sinistro laboral, que se encontra aguardando a apresentação de petição inicial, após a conclusão da fase conciliatória, sem que nela tenha havido acordo entre as mesmas partes - quer neste último, quer naquele outro processo.

..., o referido processo veio depois a ser desaforado desse Tribunal e a prosseguir termos no Tribunal d...