Desacato

• Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, tomo I, pág. 48), «Os estados ou motivos assinalados pela lei não funcionam por si e em si mesmos, (hoc sensu, automaticamente), mas só quando conexionados com uma concreta situação de exigibilidade diminuída por eles determinada; neste sentido é expressa a lei ao exigir que o agente actue "dominado" por aqueles estados ou motivos» - cf., v...

... - Os arguidos tiveram conhecimento de um desacato que ocorreu na discoteca "Fénix", onde o "RG" tra...

• Acórdão nº 043860 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1993

I - Pratica um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com referência à alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal (motivo fútil), o arguido que dispara contra o ofendido, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a morte do mesmo, pelo arguido representada como possível, e com isso se confirmando, por o ofendido ter sido prontamente socorrido, sendo certo que o dito ofendido se limitou a colocar-se entre o arguido e o outro condutor, para impedir que entre eles houvesse algum desacato mortal. II - Na situação descrita, o arguido não actuou em legítima defesa, já que se mostraram inverificados os requisitos legais previstos no artigo 32 do Código Penal.

• Portaria N.º 110/2002 de 12 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Utilização das Instalações Integradas do Parque Desportivo Regional. Revoga a Portaria n.º 52/92, de 17 de Setembro, a Portaria n.º 53/92, também de 17 de Setembro, a Portaria n.º 4/94, de 3 de Março, e o Despacho Normativo n.º 6/8

... procedimento será efectuado no caso de desacato, falta de respeito pelos funcionários em serviço...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 50, 12 de Dezembro de 2002
• Série 1
• S.R. da Educação e Cultura

• Acórdão nº 043860 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1993

I - Pratica um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com referência à alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal (motivo fútil), o arguido que dispara contra o ofendido, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a morte do mesmo, pelo arguido representada como possível, e com isso se confirmando, por o ofendido ter sido prontamente socorrido, sendo certo que o dito ofendido se limitou a colocar-se entre o arguido e o outro condutor, para impedir que entre eles houvesse algum desacato mortal. II - Na situação descrita, o arguido não actuou em legítima defesa, já que se mostraram inverificados os requisitos legais previstos no artigo 32 do Código Penal.

• Acórdão nº 0515856 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2006

I- O Tribunal da Relação pode modificar a matéria de facto i) se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão do tribunal de 1ª instância ii) se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do art. 412º, 3 CPP iii) se tiver havido renovação da prova (art. 431º do CPP). II- Para tanto, o recorrente, ao impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõe decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas (art. 412º, 3 do C. P. Penal). III- No crime de coacção e resistência a funcionário pretende-se tutelar o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade, manifestada na liberdade de actuação dos seus agen...

..., era suspeito de estar envolvido num desacato que teria ocorrido pouco antes numas roulotes junt...

• Portaria N.º 53/1992 de 17 de Setembro

Aprova o regulamento do parque desportivo de Angra do Heroísmo

... será efectuado no caso de qualquer desacato de ordem social, falta de respeito pelos funcioná...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 38, 17 de Setembro de 1992
• Série 1
• S.R. da Educação e Cultura

• Acórdão nº 05840/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

- a infracção disciplinar pressupõe o desrespeito de um dever geral ou especial, decorrente da função que se exerce. 2 - Não sendo, a matéria constante do relatório final, suficiente para que se possa concluir que o recorrente infringiu qualquer dever geral ou especial, o acto que aplica determinada pena enferma de vício de violação de lei, poe erro nos pressupostos de direito, devendo em consequ~encia, ser anulado.

... das agressões deste e pôr fim ao desacato, o que aliás conseguiu; E) Não estavam, pois, re...

• Acórdão nº 07P1135 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

I - No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deveespecificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, asprovas que impõem decisão diversa da recorrida e as que devem ser renovadas (art. 412.º,n.º 3, als. a), b) e c), do CPP). Quando as provas tenham sido gravadas, dispõe o n.º 4 doart. 412.º, as especificações previstas nas als. b) e c) do n.º 3 fazem-se por referência aossuportes técnicos, havendo lugar a transcrição. II - Numa situação em que: - ao longo da sua motivação, o recorrente foi referindo "os depoimentos prestados pelas testemunhas", invocando-os com a seguinte formulação: cassete X, lado A (ou B), transcrevendo, por vezes, declarações ou depoimentos; - o relator, confrontado com 98 conclusões (94 das qu...

... chamado a intervir perante desordem e desacato, terá actuado por um motivo honroso, qual seja o ...

• Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009

... por tráfico de estupefacientes, roubo e desacato à autoridade. 25. O arguido em julgamento confir...

• Acórdão nº 042/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2002

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa; II - Tal doutrina tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (i) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; (ii) por outro lado, n...

... por o pretendido deferimento constituir desacato gritante ao determinado pelo citado DL que extingu...