derrogação significado

575 resultados para derrogação significado

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... que o princípio que no início enunciamos não pode sofrer derrogação pela circunstância de o primeiro acórdão ter sido parcialmente ... Quer dizer: face à controvérsia jurisprudencial sobre o significado da norma em questão, o legislador veio inequivocamente consagrar uma das ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... ários de uma conta particular, em grande parte obtidos por derrogação do respectivo sigilo bancário ... 57 - Com efeito, e em relação às ... Próprios como uma Regularização Não Frequente e de Grande Significado (estamos perante uma dívida correspondente a fornecimentos de mercadorias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a sua legitimidade ou não responde pela evicção envolve derrogação de todas as disposições legais a que o número anterior se refere, com ... revelem a captação e a posse da água nesse prédio; sobre o significado das obras é admitida qualquer espécie de prova. 3. Em caso de divisão ...
  • Acórdão nº 03102/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...

    ... Já no que que à al. h) do artigo 63.º-B concerne, ZZ. a derrogação do sigilo bancário no período que mediou 01/01/2007 e 01/01/2015 não ... sigilo bancário, mas a verdade é que a mesma ocorreu e teve significado próprio em cada momento ... A grande mudança nesta matéria foi ...
  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ... que funcionários possam aceder às suas contas bancárias em derrogação administrativa do dever de sigilo bancário, invocando o artº 63º-B, nº ... íveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio ou se mantiveram o seu conteúdo originário ... Com a vigente ...
  • Acórdão nº 24/18.1T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
    ... tempo do sinistro, sendo que o “interesse” assume aqui o significado de risco coberto ... Em derrogação do princípio indemnizatório ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... Porém, atendendo ao significado ... objetivo de tal prática – matar alguém a seu pedido ou ajudar ... enquanto “direitos intangíveis”, insuscetíveis de derrogação (ou suspensão) e ... suscetíveis de elevação à posição de normas ...
  • Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
    ... que funcionários possam aceder às suas contas bancárias em derrogação administrativa do dever de sigilo bancário, invocando o artº 63º-B, nº ... íveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio ou se mantiveram o seu conteúdo originário ... Com a vigente ...
  • Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
    ... ção, tácita ou por incompatibilidade, parcial ou por derrogação e global ou ab-rogação (art°7° do Código Civil; cfr. Pires de Lima e ... uma decisão expressa sobre a matéria; e) que a lei atribua significado jurídico ao silêncio da Administração durante esse prazo (Acs. do ...
  • Acórdão nº 0325/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... - constitui tal situação pressuposto suficiente para a derrogação do sigilo bancário ordenada pela administração tributária, nos termos ... da falta de veracidade do declarado), tem realmente esse significado ... Mas a explicação, mesmo literal, é, e pode ser, outra. Ou seja: ...
  • Acórdão nº 0253/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63°-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... Recorrente inverteria a natureza excepcional do mecanismo de derrogação do sigilo bancário, permitindo que o acesso a tal informação se tomasse ... da falta de veracidade do declarado), tem realmente esse significado ... Mas a explicação, mesmo literal, é, e pode ser, outra. Ou seja: ...
  • Acórdão nº 02/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... ções concretas em que seria excepcionalmente admitida a derrogação do sigilo bancário (citadas alíneas a) e b) e deixasse, no meio delas, ... da falta de veracidade do declarado), tem realmente esse significado ... Mas a explicação, mesmo literal, é, e pode ser, outra. Ou seja: ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... 3 - Em derrogação do n.º 2, os Estados do APE SADC não devem alargar à UE o tratamento ... ário, os termos «mercadorias» e «produto» têm o mesmo significado. (4) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase do ...
  • Acórdão nº 0240/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.

    ... -Geral da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... Termina as suas alegações de recurso, ... ção dos dados a esses dependentes, não pode ter outro significado que a violação de sigilo fiscal, já que eles (dependentes) não são os ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

    ... , tanto mais que o legislador nada veio dizer quanto à derrogação do primeiro pelo segundo; 31. É errado pensar que uma Seguradora pode ... , confundindo tais figuras, estruturalmente diferentes no seu significado" e efeitos jurídicos, e apagando-se , pura e simplesmente, na interpretaç\xC3" ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... Esta derrogação não é válida para as mercadorias classificadas como mercadorias ... , desde que as modificações introduzidas não alterem o seu significado principal ... 1.9.5.3.4 A sinalização rodoviária destinada a proibir o ...
  • Acórdão nº 0183/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... -Geral da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... 1.2 Com o requerimento de interposição do ... ção dos dados a esses dependentes, não pode ter outro significado que a violação de sigilo fiscal, já que eles (dependentes) não são os ...
  • Acórdão nº 880/12.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado pela insolvente e aprovado pela assembleia de credores da empresa insolvente, se no mesmo plano estiver prevista o perdão de créditos subordinados e, muito menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por...

    ... ém, são muito poucas, quase inexistentes: 12.266,78€, sem significado relevante, para quem expressamente alega na proposta de plano de ... vincado, que não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ...
  • Acórdão nº 0241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... , e apontou os defeitos, no seu entendimento, da decisão de derrogação do dever de sigilo bancário. Melhor dizendo, o contribuinte ao reclamar, ... ção dos dados a esses dependentes, não pode ter outro significado que a violação de sigilo fiscal, já que eles (dependentes) não são os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
    ... ções susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ... ou ao grafismo, ou a ambos, da marcação «CE», podendo, porém, ser ... derrogação a esta dimensão mínima ... A marcação «CE» deve ser aposta na ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Aliás, repescando a opinião de João Conde Correia (Qual o significado da abusiva intromissão na vida privada no domicilio e nas ... ícios credíveis) para fazer aplicar esta sanção é já uma derrogação aos princípios do processo penal ... Fazer recair sobre o condenado a ...
  • Acórdão nº 00253/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1) É prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, fulminando com nulidade a respectiva sentença (art.º 615º/1,b) CPC e 125º/1 do CPPT). 3) Sob pena de violação do princípio da boa fé, a ATA não pode...

    ... o recurso judicial interposto pelo Recorrente da decisão de derrogação do sigilo bancário, relativamente a todas as contas e documentos ... integrantes do processo administrativo, designadamente o significado do acto administrativo de anulação e substituição dos Ofícios n.ºs ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... tenham sido realizadas diligências de prova'' só pode ter o significado de que, em sede de processo tributário se pretender valorar a celeridade ... argumento se pode retirar para a amplitude, intensidade ou derrogação do princípio da plenitude da assistência do Juiz. As primeiras são ...
  • Acórdão nº 0138/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... -Geral da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... 1.2 Com o requerimento de interposição do ... ção dos dados a esses dependentes, não pode ter outro significado que a violação de sigilo fiscal, já que eles (dependentes) não são os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Porém, atendendo ao significado objetivo de tal prática - matar alguém a seu pedido ou ajudar alguém a ... de 1976), enquanto "direitos intangíveis", insuscetíveis de derrogação (ou suspensão) e suscetíveis de elevação à posição de normas ...

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