I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
... e à reserva da sua vida privada e intimidade. Essa situação ocasionou profundo mau estar à ..., Michele, in “La Prueba”, Filosofia e Derecho, Marcial Pons, Madrid, 2008, pág. 136. [3] ...
... 7) A intimidade da vida privada de cada um, que a lei protege, só...E para Lucrecio Rebollo Delgado – "El Derecho Fundamental a la Intimidad", Madrid, 2000, pág. 1...
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
... e à reserva da sua vida privada e intimidade. Essa situação ocasionou profundo mau estar à ..., Michele, in “La Prueba”, Filosofia e Derecho, Marcial Pons, Madrid, 2008, pág. 136. [3] ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República
... que integram a sua reserva de intimidade da vida privada (artigo 26.º, n.º 1, da CRP). 5... contribuinte» (apud Pisón Cavero, El derecho a la intimidade en la jurispru- dencia constitucio...
... essencial do direito à reserva da intimidade da vida privada que como é inquestionável abrang... dela" (Lucrecio Rebollo Delgado, "El derecho fundamental a la intimidad", Dykinson, 2000, pag. ...
... pessoal e à reserva da intimidade; . - no subprincípio da reserva de lei em mat... dela» (Lucrecio Rebollo Delgado, «El derecho fundamental a la intimidad», Dykinson, 2000, pag....
I - É de manter a absolvição penal de jornalista e sub-director de jornal, bem como a absolvição do pedido de indemnização civil uma vez que a notícia publicada se limitava a fazer relato de denúncia pendente e falada por factos, que as instâncias comprovaram, relativos a investigação aberta contra o assistente por prática de assédio sexual, relativamente a trabalhadoras suas subordinadas, recorrendo a relatos que outros fizeram aos arguidos jornalistas. II - Os arguidos "...situaram-se no exercício da função pública da imprensa, exercendo o direito de expressão e informação que serve à consecução da função pública da imprensa", sendo certo que independentemente da comprovação da verdade dos factos, os arguidos observaram o dever prévio de informação e "...tiveram fundamento sério q...
... relata factos que têm a ver com a sua intimidade, e no caso em apreço, com alegadas situações de...Revista de Derecho Privado, Madrid, 1991; SANTIAGO SANCHEZ GONZALEZ, ...
I - É ao direito ordinário que cabe a regulamentação do exercício dos direitos fundamentais, estabelecendo os necessários desenvolvimentos e concretizações, ficando, para tanto, em princípio, aberto ao legislador um amplo espaço livre de conformação. II - A tutela do direito à intimidade da vida privada desdobra-se em duas vertentes: a protecção contra a intromissão na esfera privada e a proibição de revelações a ela relativas. III - A saúde faz parte da individualidade privada do ser humano, e, assim, do assegurado resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública. IV - O direito de resguardo não é, no entanto, absoluto em todos os casos e relativamente a todos os domínios. V - Havendo que atender à contraposição do interesse do indivíduo em obstar à tomada de ...
...(19) Lucrecio Rebollo Delgado, "El derecho fundamental a la intimidad" (2000), 94, apud Ac. T...
... que integram a sua reserva de intimidade da vida privada (artigo 26°, n° 1, da CRP). . ... do contribuinte» (apud PISÓN CAVERO, El derecho a la intimidade en la jurisprudencia constituciona...
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