depósito contrato arrendamento
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Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento do R/C do prédio urbano ... , disse que tem procedido ao respectivo depósito e que até depositou, condicionalmente, o ... -
Acórdão nº 03A3792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).
... suas alegaes; -- no celebraram com a r contrato escrito de arrendamento nem emitiram recibo a seu ... -
Acórdão nº 604/08.3TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem...
... 6/11/1995, o Autor marido tomou de arrendamento à D ... um terreno com área útil de 750 m2, ... , conforme consta do clausulado do contrato 2º) – O direito de ... declarado e pretendido pelas partes o depósito e comércio de salvados de veículos automóveis ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... 2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... @Arrendamento ... Acórdão de 21 de Abril de 2005 ... / Boa fé contratual / Resolução do contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento das ... de cheque, e não do contrato de depósito, presumindo-se a sua culpa ... III. Entre ... -
Acórdão nº 6326/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- Não paga a renda no tempo nem efectuado depósito liberatório impõe-se declarar resolvido o contrato de arrendamento conforme o disposto imperativamente nos artigos 1041.º/1 e 64º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, imperatividade que afasta a aplicação do disposto no artigo 802.º/2 do Código Civil. II- A não se entender assim, introduzia-se um regime particular e casuístico, que...
... monetária mensal relativa ao contrato aludido era de 15.430$00 ... O valor da ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, com fundamento na ... 18º - Quando a R. fez o depósito de € 469,26, no dia 10 de Julho de 2003, já se ... -
Acórdão nº 0551219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Atenta a especificidade do meio probatório - inspecção judicial - designadamente quando o mesmo for requerido pelas partes, o Tribunal só deve afastar a sua realização quando, todo em todo, se lhe afigure que o mesmo em nada ou em muito pouco contribuirá para um pleno esclarecimento da factualidade a averiguar e, consequentemente, quando se afigure que o mesmo careça de relevância para a...
... que: a) fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento identificado, decretando-se, por ... , por assim dizer, como um pequeno depósito de materiais e ferramentas de apoio ao exercício ... -
Acórdão nº 0856677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.
... ção/extinção dos contratos de arrendamento que mantém com os R.R., por denúncia ... aos R.R., em meados de 1998, por contrato verbal, os prédios urbanos situados na Rua ... caducidade do direito por falta do depósito da indemnização devida no prazo previsto no ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... acção especial de consignação de depósito contra B [ ANA …..] , peticionando que sendo ... 27 de Setembro de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva ... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ...
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Acórdão nº 9850157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)
I - A sanção para as respostas aos quesitos qualificadas de excessivas é terem-se as mesmas como não escritas. II - Havendo mora do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser invocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou qualquer irregularidade do mesmo.
... do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser ocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou ... -
Acórdão nº 9230810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993
I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente admissível, eficaz e liberatório. II - Efectuado o depósito conjunto das rendas referentes a mais do que um mês de renda e da indemnização de 50% do valor da renda do primeiro mês, e embora haja sido declarado que o depósito da indemnização era efectuado condicionalmente, este...
... CPC67 ART975 ... Sumário: I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente ... -
Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... que: a) - Se declare a caducidade do contrato de arrendamento; b) - Se condene a Ré a entregar ... actual de € 95,70, destinando-se a depósito de móveis ... Entretanto, o António faleceu ... -
Acórdão nº 9850157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998
I - A sanção para as respostas aos quesitos qualificadas de excessivas é terem-se as mesmas como não escritas. II - Havendo mora do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser invocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou qualquer irregularidade do mesmo.
... do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser ocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou ... -
Acórdão nº 04A127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O art.º 1042º, n.º 2, do Cód. Civil, apenas consagra o reconhecimento do arrendatário de que se encontra em mora quanto às rendas depositadas com a correspondente indemnização sem declaração de o depósito ser condicional. II - Para fins de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas integrantes da causa de pedir, a lei impõe ao locatário o...
... que fosse decretada a resoluo de um contrato de arrendamento para fins industriais em vigor ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... II. Uma vez que a resolução do arrendamento por parte do senhorio só pode ser decretada ... - FGA / Consignação em depósito ... I. A seguradora ou o FGA são ... que não sobrevive pessoa para a qual o contrato se transmite, não é necessário o pedido de ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ...
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Acórdão nº 073625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)
No caso de diferença entre a renda contratual e a fixada pelo Tribunal de avaliação, obsta ao pedido de resolução do contrato de arrendamento o deposito atempado das somas em divida, ou seja, o deposito daquela diferença acrescida da indemnização correspondente a 50% dessa diferença.
... ção, obsta ao pedido de resolução do contrato de arrendamento o deposito atempado das somas em ... -
Acórdão nº 073625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987
No caso de diferença entre a renda contratual e a fixada pelo Tribunal de avaliação, obsta ao pedido de resolução do contrato de arrendamento o deposito atempado das somas em divida, ou seja, o deposito daquela diferença acrescida da indemnização correspondente a 50% dessa diferença.
... ção, obsta ao pedido de resolução do contrato de arrendamento o deposito atempado das somas em ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... ao custo da instalação de um depósito; c. 3) € 3 8000, correspondentes ao custo da ...
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Acórdão nº 0120851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O depósito de renda em conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento a ele directamente feito. II - Porém, se tal depósito for feito sem o acordo do senhorio, contra o estipulado no contrato de arrendamento e numa altura em que o arrendatário se encontrava em mora, ele não tem efeito liberatório nem faz cessar essa mora.
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Acórdão nº 9831293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...
... Sumário: I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado ... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário deve ... -
Acórdão nº 9831293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999
I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...
... Sumário: I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado ... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário deve ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; ... e) ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...