denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Lei n.º 1-A/2020
... corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos ... saúde pública, fica suspensa:a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas ...
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Despacho n.º 6887/2017
... de Fiscalização Tributária, instrutor na Equipa de Crimes Fiscais e Denúncias, da DGCI - Direção Geral dos Impostos (1995-1998);Técnico ...
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Despacho n.º 6887/2017
... de Fiscalização Tributária, instrutor na Equipa de Crimes Fiscais e Denúncias, da DGCI - Direção Geral dos Impostos (1995-1998);Técnico ...
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Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm
... denúncia não apresentava factos novos relativamente a outras denúncias prévias e que correram os seus termos, naquela AdC, no âmbito dos ... e ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais" — tal como determina o disposto o art. 91.º, do NRJC (“À interposiç\xC3"... -
Lei n.º 93/2021
...ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não. ...1 — As denúncias de infrações são apresentadas pelo denunciante através dos canais de. ...
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Aviso n.º 11234/2019
... de contraordenação; Gestão da Área de Fiscalização e dos Fiscais Municipais; Pareceres Jurídicos.De agosto de 2012 a janeiro de 2013, como ... da Área de Fiscalização e dos Fiscais Municipais; Gestão de denúncias apresentadas.Entre janeiro de 2013 até à presente data, tem desempenhado ...
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Lei n.º 83/2017
...ções antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 - A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias ... dos Revisores Oficiais de Contas comunica à CMVM quaisquer denúncias ou outros elementos que possam indiciar o incumprimento dos deveres e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...-se os títulos ao portador registados, porquanto as razões fiscais que motivaram a sua criação podem ser acauteladas por outras formas. Na ...-05-31 Artigo 368.º-A Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM 1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento de ...
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Lei n.º 58/2020
...[..] d) [..] e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer ..., de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das denúncias efetuadas ao abrigo do presente artigo; b) Garantir a proteção adequada ...
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Lei n.º 16/2020
... corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos ... até 30 de setembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas ...
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Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...
... Serviços Municipais têm passado centenas de participações dos fiscais ou denúncias de moradores vizinhos dessas construções, as quais têm ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
...ção ou inutilização: a) Declarar às autoridades policiais, fiscais ou administrativas a existência dos mesmos, respectivas quantidades e ...4 - As autoridades que recebam denúncias ou levantem autos nos termos do artigo 166.º do Código de Processo Penal ...
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Aviso n.º 19692/2023
...alterações legislativas:. Isenções e benefícios fiscais (Artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03.09). 1 — O Estado, as Regiões ...2 — Para permitir a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir. a exaustividade, integridade e conservação da ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... denúncia caluniosa, que terminou em arquivamento, e duas novas denúncias - de ………. e ………. - Contra ele, que foram incorporadas, ...ção da justiça decorrente de um processo que envolva questões fiscais, o regime do art.º 6.º da CEDH não deverá ser aplicado, por se estar ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais tenham tido uma ... programas de prevenção ou de gestão de riscos, incluindo as denúncias de práticas desconformes ao plano. 2 - Regime Geral de Prevenção da ...
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Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março de 2007
...q) Centro de Estudos Fiscais; r) Direcçáo de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso; s) ...ária dos contribuintes, em particular na averiguaçáo de denúncias ou participaçóes e na obtençáo de provas relativamente a eventuais ...
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Despacho n.º 10588/2023
...chefe da Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais — cargo de direção intermédia de. 2.º grau. Nos termos do n.º 11 do ...Administração, I. P.;. Curso “Tratamento de Denúncias — Fatores Críticos de Sucesso na Investigação de uma. Denúncia”, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ção, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento sócio-económico sustentável, ... previsível da sua conclusão; b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor; c) A sua ...
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Portaria n.º 155/2018
...ão privilegiar, por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e evasão ...ária dos contribuintes, em particular na averiguação de denúncias ou participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais ...
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Relatório n.º 3/2021
... o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar sedeada na Zona Franca da Madeira, ao abrigo do ...No relatório confirma-se a operacionalidade do canal de denúncias, e que não se verificou quaisquer denuncias de incumprimentos ao Código ...
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Relatório n.º 7/2021
...Validou ainda 6.556 contas, concluiu a análise de 218 denúncias e realizou 17 auditorias específicas para apuramento de eventuais ..., a receita aumentou 4,3 %, essencialmente por via das receitas fiscais e das contribuições e quotizações para a Caixa Geral de Aposentações ...
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Acórdão nº 037/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - O facto ilícito gerador da culpa de uma pessoa colectiva, como o município, pode resultar de um conjunto, ainda que imperfeitamente definido, de factores próprios da deficiente organização ou falta de controlo, de vigilância exigíveis em determinadas funções, ou de outras falhas que se reportam ao serviço como um todo. II - Sucederá tal tipo de culpa quando o Município não procede à...
... duas formas diferentes: pela observação "in loco" feita pelos fiscais das anomalias e na sequência das denúncias feitas pelos particulares ou ... -
Acórdão nº 037/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - O facto ilícito gerador da culpa de uma pessoa colectiva, como o município, pode resultar de um conjunto, ainda que imperfeitamente definido, de factores próprios da deficiente organização ou falta de controlo, de vigilância exigíveis em determinadas funções, ou de outras falhas que se reportam ao serviço como um todo. II - Sucederá tal tipo de culpa quando o Município não procede à...
... duas formas diferentes: pela observação "in loco" feita pelos fiscais das anomalias e na sequência das denúncias feitas pelos particulares ou ... -
Aviso n.º 16826/2022
...gência e zelo. CAPÍTULO VII. Denúncias" por Violação das normas de direito da União Europeia. Artigo 42.º. Den\xC3"...gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não ...
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Lei n.º 35/2018
... são iguais, superiores ou eliminam quase todos os benefícios fiscais previstos relacionados com um instrumento financeiro; e iii) Se a ...6 - As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias referidas anteriormente, bem como as diligências efetuadas e respetivas ...