denuncia e oposição a renovação

1237 resultados para denuncia e oposição a renovação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ...renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
  • Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...

    ... o poderem denunciar ou opor-se à sua renovação) e condenada a ré a substituir a segunda parte ... nos termos da lei, seja pela via da oposição à renovação seja pela via da denúncia do ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ...ínea c), do CC, e que a pretendida “denúncia” seria “com efeitos a partir do dia 1 de ... este tipo de contratos cessar mediante oposição" à renovação nos termos dos artºs 1095º, 1097\xC2"...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ..., comunicou ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e .../95, de 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio. VIII- Desta forma, ..., em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato. IX- O Tribunal ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ..., assim como a ver reconhecida a denúncia, findo o prazo de renovação, à luz do NRAR ...oposição à denúncia do contrato, invocando que o despejo ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F..., Lda., por meio de carta ... Tribunal recorrido, ao ter validado a oposição da renovação do contrato feita pela MM… e, ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... das par- tes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...
  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ..., ficou acordado entre as partes que tal denúncia apenas produziria efeitos em Agosto de 2010 e ... previstas na lei, nomeadamente a oposição à renovação (artº 1079º e 1098º do CC). A ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ..., assim como a ver reconhecida a denúncia, findo o prazo de renovação, à luz do NRAR ... Em sede de reconvenção, deduziu oposição à denúncia do contrato, invocando que o despejo ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ...ção da exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o .../sentença, julgando procedente a oposição e determinando a extinção da instância ..., estendeu ao senhorio os direitos de denúncia e de oposição à renovação do contrato de ...
  • Lei n.º 13/2019
    ...ção do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva ...ção em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.º 3 do ...10 - .. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... A R. apresentou oposição ao requerimento de despejo, defendendo que não ...ção do contrato por oposição à renovação ou por denúncia. De acordo com tal procedimento ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em 31 de Março de 2015; b) ...órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... na matriz sob o artigo …, por denúncia efetuada pela autora, e com efeitos em 28 de ... da notificação ao Réu da denúncia/ oposição à renovação do contrato de arrendamento”. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...4 — A renovação da colocação depende do preenchi- mento ...Artigo 44.º Período experimental e denúncia de contrato 1 — O período experimental decorre ... consolida -se, caso não haja oposição declarada pelos permutantes e desde que ambos ...
  • Acórdão nº 813/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada...

    ...Proc. Civil a renovação da prova ou a produção de novos meios de prova ... a presente para lhe comunicar a nossa oposição à renovação do contrato, cujo prazo do ... do prédio em questão, em virtude da denúncia operada pelo anterior dono e senhorio, invocando ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... para as regras relativas à duração, denuncia e oposição à renovação dos contratos de ...
  • Acórdão nº 06B2110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006

    1. O contrato de concessão comercial é atípico, rege-se pelo convencionado pelas partes e, na sua falta, pelas normas gerais dos contratos e, se necessário, pelas normas relativas aos contratos que com ele apresentem maior analogia, designadamente o contrato de agência. 2. Envolve, em regra, uma relação duradoura, o concessionário actua em nome e por conta próprios, sob a vinculação de...

    ... sentença, com o alegado fundamento na denúncia abusiva e em violação da boa fé de um contrato ...ção: - como foi convencionada a renovação automática do contrato no caso não houve cia, mas oposição à sua renovação, distinção que se reflecte ...
  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ... enviada pela senhoria, a comunicar a oposição à renovação do contrato, ilegal, não ... e também não pode valer enquanto denúncia porque não respeitou o prazo de pré-aviso de ...
  • Lei n.º 30/2018
    ...à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    ...oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ...@@@@Artigo 1054.° Renovação do contrato. 1 - Findo o prazo do arrendamento, o ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei. . @@@@@@Artigo ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ... Lda., com fundamento na cessação por oposição à renovação pelo senhorio do contrato de ... por ato de vontade unilateral mediante denuncia, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ...
  • Acórdão nº 343/11.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 640.º, n.º 1, a), b) e c), do...

    ...ção da Ré, que se opôs à renovação do contrato de utilização do espaço para a ... facto dada como provada no ponto D) em oposição ao texto da clausula 2ª ponto 1 do "contrato de ... por iguais períodos de tempo, salvo denuncia a efectuar pelo operador por meio de carta ...
  • Acórdão nº 03B3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    1. Na acção de reivindicação, provado o direito de propriedade do demandante, o demandado só pode contestar o seu dever de restituição desde que demonstre a existência de qualquer relação - de natureza obrigacional ou real - que lhe confira a posse ou a detenção da coisa (como credor pignoratício, como arrendatário, como usufrutuário, etc.) ou de alguma das situações especiais previstas na lei...

    ... por período superior a um ano, sem oposição; 3ª - Dispõe o art. 1056º do Código Civil: ... 1990, quando não deduziu oposição à denúncia do contrato em questão, deixou de ter ...ção receptícia a recusar a sua renovação fez extinguir o contrato em causa - e nunca a ...

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