Denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, requerida pela técnica de relações públicas Dina Sofia Fonseca da Costa, a partir de 1 de Outubro de 2008
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial, requerida pela tarefeira Maria de Jesus Rocha Meireles Matias
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área, âmbito, vigência e denúncia. Cláusula 1.ª. Área e âmbito. 1 - O presente ccontrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ...
Denúncia do contrato de trabalho a termo certo com Pedro Carvalho
Denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com João Tiago Farias Quadrado, cantoneiro (vias municipais)
A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo por parte da entidade empregadora terá também que obedecer à forma escrita, por as razões da exigência especial da forma escrita lhe serem aplicáveis (artigo 221.º, n.º 2 do CC). III. A declaração de vontade que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder, ou é dele conhecida, e torna-se irrevogável a partir dessa ocorrência (artig...
...CC da denúncia contratual constante de fls. 21 dos autos, o douto...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...P. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...Artigo 35.º Participação e denúncia 1 — Se algum funcionário sem competência para ...
..., ou seja, que face ao que dispõem o contrato objecto dos autos deve considerar-se submetido ao ... de Estradas de Portugal, nos seguintes termos: . “– pretende-se ver apreciada a inconstit... de provimento e contrato de trabalho a termo certo -, concluindo-se pela impossibilidad... Ora, isto já denuncia que, por outra parte, a natureza do seu objecto e ...
A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo por parte da entidade empregadora terá também que obedecer à forma escrita, por as razões da exigência especial da forma escrita lhe serem aplicáveis (artigo 221.º, n.º 2 do CC). III. A declaração de vontade que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder, ou é dele conhecida, e torna-se irrevogável a partir dessa ocorrência (artig...
...CC da denúncia contratual constante de fls. 21 dos autos, o douto...
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