denúncia do contrato demolição
757 resultados para denúncia do contrato demolição
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... b) Para demolição ou realização de obra de remodela- ção ou ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... descendentes em 1.º grau; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
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Acórdão nº 0856677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.
... que mantém com os R.R., por denúncia justificada, em conformidade com o disposto nos ... aos R.R., em meados de 1998, por contrato verbal, os prédios urbanos situados na Rua ... ; e que pretende proceder à sua demolição a fim de edificar um prédio no local onde se ... -
Acórdão nº 2915/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... , por via dela, declarada a validade da denúncia do contrato de arrendamento celebrado com o réu, ... a sua pretensão na necessidade de demolição do prédio para nele efectuar uma abertura que ...
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Lei n.º 43/2017
... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... para habitação por obras ou demolição No caso de morte do arrendatário realojado por ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma obra de remodelação ou restauro ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...
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Acórdão n.º 583/2016
... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ... úncia do contrato pelo senhorio para demolição ...
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Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... , nos termos gerais, se o prejuízo da demolição para o devedor for consideràvelmente superior ao ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ... pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento. Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 2156/14.6YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
... entre ambos, com fundamento em demolição e construção de obra nova, propondo-lhe a ... No seguimento desta denúncia o mesmo Fundo deu início a um procedimento no ... à recorrente, por força da denúncia do contrato de arrendamento, não pode ser calculada nos ...
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Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...
... a Ré comunicou-lhe que pretendia a denúncia do contrato de arrendamento com fundamento na lização no locado de obras de demolição" e de remodelação profundas tendentes à instala\xC3" ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia do contrato pelo senhorio para demolição ou ...
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Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
... b) O regime de denúncia ou suspensáo do contrato de arrendamento para ...
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Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.
... o despejo com tais fundamentos – demolição em consequência da actuação da aí autora por ... ções que permitissem o cumprimento do contrato de arrendamento 15- O facto de a demolição ... o arrendamento existente e/ou operando a denuncia do contrato, determinada pela ordem de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 157/2006 . Regime jurídico das obras em prédios arrendados
... em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado ... Artigo 5.º-A Vicissitudes ... Denúncia para remodelação ou restauro ... Artigo 7.º ... Artigo 25.º Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a ...
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Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... comum, pedindo se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com ... à sociedade Ré, pretende a demolição do aludido prédio, já com projeto aprovado, ...
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Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro de 2009
... çáo urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato ... de arrendamento ...
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Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
... ítulo principal, que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos ... demolição quando esta for considerada pelo município a ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... ções, embargo administrativo e demolição" de construções e edificações efetuadas em dom\xC3" ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ...
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Decisões Sumárias nº 44/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
... normas integradoras do regime desse contrato e modeladoras do seu perfil. Circunscrito o ... normas que o diploma versa sobre a denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para ... ção ou restauro profundos, ou de demolição. Trata-se, é bom de ver, de vicissitudes ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... Artigo 101. -A ... Legitimidade para a denúncia ... 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... ; não pediu fosse decretada a denúncia dos contratos de arrendamento existentes; não ... para a mesma execução )de demolição dos imóveis em que se situam os ditos locados, e ... se destina a efetivar a cessação de um contrato de arrendamento quando o arrendatário não ... -
Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... decisão do procedimento, impedir a demolição total ou parcial de qualquer construção, bem ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...