denúncia do arrendamento nrau

349 resultados para denúncia do arrendamento nrau

  • Lei n.º 43/2017
    ... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... ção ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à Ré, sua tária) ao NRAU, a partir de 01 de junho de 2018;  fosse rada válida e eficaz a denúncia do dito contrato de arrendamento, por si efetuada ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ... senhorio que celebrou um contrato de arrendamento, em 1 de Janeiro de 1989, com o cônjuge da ré, ... do regime do contrato de arrendamento para o NRAU, tendo o contrato ficado sujeito ao prazo de ... Esta alínea prevê a denúncia do contrato pelo senhorio “mediante ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
    ... S., pedindo que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A ... com o disposto no DL-321-B/90 de 15/10 e no NRAU Lei nº 6/2006 de 27/02 ... T.Nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
    ... ) que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos ... de 16 de Julho, artºs 26º, 27º, 28º do NRAU na redação introduzida pela Lei 31/2012, de ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, destinado a ... na matriz sob o artigo …, por denúncia efetuada pela autora, e com efeitos em 28 de ... um contrato de arrendamento, regulado pelo NRAU, e pelo prazo de cinco anos. A verdade é na ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F ... e C ... contra V ... LDA., ... a sua pretensão, em suma, na denúncia do contrato, validamente efectuada pelas ... : 1-Da inaplicabilidade do disposto pelo NRAU/RJAU à presente relação contratual de ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 ... período de pré-aviso em falta para a denúncia do contrato, o qual era, nos termos do art.º ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... ínea c), do CC, e que a pretendida “denúncia” seria “com efeitos a partir do dia 1 de ... do mesmo, lhe é aplicável o RAU e não o NRAU nem, portanto, o regime de denúncia naquele ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

    ... , entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de um ano, tendo ... no presente contrato, e ainda, para a denúncia do contrato ao abrigo do disposto do art. 1101 al ... da nova renda e da transição para o NRAU que foi proposta, invocando ainda a possibilidade ...
  • Acórdão nº 6649/16.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato

    ... a caducidade do contrato de arrendamento com efeitos a partir de 30/09/2013 e condenação ... a partir de 30/09/2013 e confirmou a denúncia por carta de 19/07/2012; - o réu havia celebrado ... é o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei Nº 6/2006, de 27 de ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento" (BNA), procedimento especial de despejo contra C\xE2\x80" ... previsto no artigo 30.º e seguintes do NRAU ... Por cartas datadas de 15 de Maio de 2015, ... denúncia do contrato de arrendamento prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
    ... : a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... ) Regime legal aplicável e designadamente do NRAU e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ...
  • Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
    ... a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação das RR na entrega do locado, ... …, sendo que eles, AA, procederam à denúncia desse contrato, com efeitos a partir de ...
  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... e também não pode valer enquanto denúncia porque não respeitou o prazo de pré-aviso de ... vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...

    ... da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os autores de o ... ção à renovação seja pela via da denúncia do contrato ... Como sustentação do ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02 que ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
    ... de 2012, suportadas no contrato de arrendamento estabelecido entre os Autores e a Insolvente e ... :             A forma da denúncia do contrato; se existe denúncia válida; ... o seu artigo 59º (Aplicação no tempo), o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua ...
  • Acórdão nº 514/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
    ... que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia válida e justificada do respetivo ... força do disposto no artº 26º, n.º 4 do NRAU, o qual mantém a aplicabilidade do art.º 107 do ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à ... tange o artigo 26.º n.º 6 alínea b) do NRAU ... V.A lei, no artigo supra referido, apenas ... ), devia ter declarado como ilícita a denúncia do contrato de arrendamento formalizada pela ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ... (nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do NRAU), a fim de demonstrar, não só que era possível ... por oposição à renovação ou por denúncia ... De acordo com tal procedimento o senhorio ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, condenando-se a ... A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano , NRAU Anotado , Coimbra, ... Coimbra Editora, 2006, p ... caso de denúncia do contrato pelo senhorio (artigo 70.º do RAU) ...

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