Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ..., a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...
Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (Art. 1107.° do C.C.).- Transmissão de estabelecimento comercial (Art. 1112.° do C.C.).- Consignação em depósito de rendas (Art. 18.° do NRAU).- Actualização de renda (Arts. 1077.° do C.C. e 24.° e 25.° do NRAU).-
...o de rendas relativas a contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da entrada em vigor...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009 , de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
... urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato . de arrendamento para d...3 do artigo 37. do NRAU. 4 - Na contestaçáo da acçáo judicial de denú...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que... Civil, sendo que actualmente, no quadro do NRAU, esse mesmo instituto acha-se regulado pelo artigo... das rendas antigas..», denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do Arrendamento ...
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
..., que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.°s 156/2006, 157/... actualização das rendas relativas a contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da ... em causa, nos termos dos artigos 35.° do NRAU e 2.° do Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de Ago...a) Denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do n.° 5 ...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ... de que carece a resolução, mas não a denúncia – o traço distintivo entre as duas formas de ex...
1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa. Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à normalidade, não tinham o dever de contar. Não se confundindo, porém, a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter feito ou à expectativa que possam ter criado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, do Tribunal, a quem tais julgamentos continuam a pertencer em exclusividade. Não se devendo falar de surpresa quando os mesmos devam ser conhecidos como viáveis, como p...
... Em Junho de 1992 celebrou com as rés um contrato denominado “Contrato de Concessão do Exercício...o de não renovar o aludido contrato, denunciando-o para o termo do prazo então em curso (30 de Jun... trata de um verdadeiro contrato de arrendamento para fins de exercício de comércio, não produzi... de aplicação dos arts 27.º e 28.º do NRAU. Não estando aqui em causa a extinção do contr...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ... de que carece a resolução, mas não a denúncia – o traço distintivo entre as duas formas de ex...
... 27 de Fevereiro, que adiante será designada NRAU, a antiga “denúncia” é, agora, designada com... “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, quanto a ambas, subiu para 120 dias o ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte do... qualidade de titular do direito ao arrendamento de um escritório sito na ………., n.º ., em V...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ... de que carece a resolução, mas não a denúncia – o traço distintivo entre as duas formas de ex...
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