denuncia arrendamento nao habitacional
598 resultados para denuncia arrendamento nao habitacional
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Decreto n.º 2-A/2020
... 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...
... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à ... ), devia ter declarado como ilícita a denúncia do contrato de arrendamento formalizada pela ... sucessivos períodos (contrato não habitacional" de duração indeterminada) – Factos provados n\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...
... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... a ação equivale à comunicação da denúncia do referido contrato de arrendamento, ... do contrato de arrendamento não habitacional, nos termos do artigo 1101º, al. c), do Código ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-
... B) As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de ... estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. (nº1 art. 1110º do C. Civil) ... subjudice – para fim não habitacional e pelo prazo convencionado de 5 anos - por parte ... -
Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ... - Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos ...
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Lei n.º 16/2020
... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... 2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos contratos de ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ... , ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... -
Acórdão nº 9450952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a circunstância de o senhorio, à data da celebração do contrato de arrendamento, ser já emigrante com sua mulher no Canadá e nesse contrato terem indicado como sua residência então uma outra localidade em Portugal, não se tendo, no caso concreto, demonstrado que o contrato não seria celebrado pelo inquilino se
... : I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... ígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º; ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional ... 2 - Quando nada se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021
... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...
... b) Na unidade habitacional correspondente ao rés do chão direito: 9 ... , entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de um ano, tendo ... no presente contrato, e ainda, para a denúncia do contrato ao abrigo do disposto do art. 1101 al ...