Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
...b) O regime de denúncia ou suspensáo do contrato de arrendamento para dem...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009 , de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
... urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato . de arrendamento para d...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
...Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.... número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo de... do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou resta...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente..., reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalh...Artigo 35.º Participação e denúncia 1 — Se algum funcionário sem competência para ...
A ordem de demolição de obra construída em infracção ao regime urbanístico deve ser dirigida contra o infractor, entendendo-se este como o dono da obra. 2. Por dono da obra deve entender-se a pessoa colectiva ou individual que promove o projecto ou obra, podendo não haver coincidência com dono da coisa onde a obra é executada. 3. Assim, o senhorio de um prédio não pode ser o destinatário de um ordem de demolição de obra ilegal imposta pela autoridade administrativa competente, se essa obra tiver sido executada ou mandada executar pelo inquilino, que assume neste contexto as vestes de dono da obra e de infractor.
...(cfr. contrato de arrendamento de fls. 45-48); C) A 01.07.2004 o Autor dirigiu à... da fracção (e simultaneamente denunciante deste processo). 3. A essa nossa proposta foram e...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç...Artigo 101. -A. Legitimidade para a denúncia. 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunic...
º Dever de administrar justiça. 2.º Competências dos magistrados. 3.º Prazo.
... de trespasse a ré sucedeu no arrendamento a Afonso Sancho Dias e mulher Carlota Lúcia Dias,...b) Demolição do muro de vedação na parte em que se encontra e... sofrem a censura do constituinte, a denúncia à respectiva Ordem, mesmo pedido indemnizatório....
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... antigos, ou seja, de contratos de arrendamento celebrados anteriormente à entrada em vigor do D... ou restauro profundos pode denunciar o contrato ou suspender a sua execução pelo per... Arbitral Municipal, atestar que a demolição resulta da degradação do prédio, incompatível ...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada. Excepção de não cumprimento. Goldenshares. Insolvência. Ofensa à honra. Processo de injunção. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil do mandatário judicial. S...
... / Renovação obrigatória do contrato -Denúncia livre da lei Nova – NRAU / Aplicação imediata ..., ao longo de 120 dias, que inclui a demolição e a reconstrução dum novo telhado duma moradia, ...
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