I - O pagamento de justa indemnização por expropriação configura-se como expressão particular de um principio geral, contido no do Estado de direito democratico, mediante a qual se visam ressarcir os efeitos dos actos lesivos de direitos ou causadores de danos. II - A indemnização, para ser justa, deve corresponder a um valor adequado que respeite o principio da equivalencia de valores, de modo a não se tornar irrisoria ou meramente simbolica, nem, por outro lado, especulativa ou ficcionada. III - Embora a Constituição não tutele o direito a edificar como direito que se inclua necessariamente em todos os casos, no direito de propriedade, devera aquele direito constituir factor de fixação valorativa ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvem uma muito proxima ou efe...
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... históricos de grande significado democrático, o Clube Asas do Atlântico leva a efeito, no fim-... que comemora duas datas que consagram os direitos de cidadania, do pleno exercício das liberdades p...
I - E inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na parte em que, de acordo com o sentido que lhe foi dado na decisão recorrida, determinou, por remissão para alinea a) do artigo 30 do mesmo diploma, o não conhecimento de recursos anteriormente interpostos para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de acordãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributario em terceiro grau de jurisdição, que não estivessem inscritos para julgamento no dia 1 de Janeiro de 1985. II - Na verdade, não pode deixar de considerar-se destituida de razoabilidade a discriminação assim estabelecida entre os recorrentes, os quais não podem ver a sorte dos seus recursos - quanto a virem ou não a ser ju...
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios constitucionais. II - Mas a aceitação da figura da "lei individual" (lei-medida ou lei-previdencia) pela doutrina e jurisprudencia não resolve todas as dificuldades. Com efeito, a lei, por ser individual, não pode deixar de estar submetida ao enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações que ela visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade. III - A Constituição reserva o exercicio da função jurisdicional aos tribunais que, dotados de independencia e apenas estando sujeitos a lei...
Após as alterações introduzidas pela Lei 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o artigo 384.º, n.º1 do CPP é o juiz de instrução.
... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.... Português e do próprio Sistema Democrático. XI. No sentido atrás exposto consagrou a CRP um...
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro invoca como sendo a da entrega na Presidencia da Republica do diploma em apreço (11.6.92) e a data que consta do registo de entrada e que vem aposta no proprio projecto de diploma que acompanha o pedido (12.6.92), torna-se relevante a questão de saber qual das datas a ter em consideração para efeitos de se dever, ou não, ter como tempestivo o pedido do Presidente da Republica. II - Face aos elementos disponiveis pelo Tribunal, constata-se que a fotocopia do livro de "Protocolo", junta pelo Primeiro-Ministro na sua resposta, não contem indicação do registo nem da data nem da hora do recebimento na Presidencia da Republica do oficio da Presidencia do Conselho de Ministros que acompanhava o Decreto ora em apreço, pel...
..., por violação do princípio do Estado de Direito democrático e da proporcionalidade que... assim, do direito fundamental, do tipo direitos, liberdades e garantias, de acesso ao Direito e à...
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 377.º do Código do Trabalho, na interpretação segundo a qual, declarada a falência do empregador após a entrada em vigor do Código do Trabalho, os créditos que venham a ser reclamados pelos respectivos trabalhadores são garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador e prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigor do referido diploma legal
... da protecçáo da confiança, ínsito no Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2., ..., postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe sáo juridi...
I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na Constituição, de modo expresso, unicamente para a materia penal, desde que a lei nova se não mostre de conteudo mais favoravel ao arguido (artigo 29, 1 e 4), e para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18, 3), pelo que, neste ponto, se podera dizer que no mesmo texto se não consagra como um principio o da proibição da retroactividade da lei. II - Sendo assim, não e, desde logo, defensavel uma optica segundo a qual as normas relativas ao conflito de leis no tempo se postem como verdadeiro direito material constitucional. Alias, tem sido comummente entendido que aquelas regras constituem, ao fim e ao resto, injunções dirigidas ao aplicador ou operador da lei e não ao legislador, actuando, p...
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