I - O não apuramento da área exacta de uma determinada parcela de terreno – cujas confrontação estão, no entanto, apuradas – não constitui obstáculo ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, impondo apenas que os proprietários confinantes, na estrema cuja linha divisória não está definida, procedam, em momento posterior, à respectiva demarcação.
... deste lhe indicou com precisão as extremas, de onde decorria e decorre que o dito terreno est...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
...Para além da demarcação que supra estabelecemos entre a confissão-prova e... praticamente, entre as duas concepções extremas. Ou há regras jurídicas que vinculam o tribunal ...
Projecto de regulamento municipal de feiras do município de Sintra
... a cores do terreno, tiradas das suas extremas, as quais devem ser devidamente esclarecedoras da ...
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... da edificaçáo pretendida, as extremas da propriedade, estradas e caminhos, cotados na pe...
Projecto de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
... d) Cota de soleira -- demarcação altimétrica do nível do ponto mé- dio do patim ... respeitar afastamentos mínimos às extremas de 3,00 metros, quando inseridas em áreas ur- ban...
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