I - Não é confundível a causa de nulidade de acórdão por omissão de pronúncia - que só ocorre quando o Tribunal deixe por decidir qualquer questão temática principal - com a não consideração de alguns dos meros argumentos, motivos ou razões invocados perante o tribunal com vista ao desideratum final da decisão de mérito. II - Traduzindo-se o pedido deduzido na acção na pretensão de entrega de coisa depositada, a questão da hipotética caducidade esgota-se no conhecimento dessa questão temática, na medida em que consubstancia um facto extintivo do direito arrogado pelo Autor, e, como tal, uma excepção peremptória a deduzir pelo Réu na devida oportunidade. III - O instituto do enriquecimento sem causa contemplado no artigo 473 do C.Civil pressupõe que haja uma obtenção de uma dada va...
...-05-92 no qual era solicitado o envio do "delivery order"; 20. A autora não enviou o "delivery order...
I - Não é confundível a causa de nulidade de acórdão por omissão de pronúncia - que só ocorre quando o Tribunal deixe por decidir qualquer questão temática principal - com a não consideração de alguns dos meros argumentos, motivos ou razões invocados perante o tribunal com vista ao desideratum final da decisão de mérito. II - Traduzindo-se o pedido deduzido na acção na pretensão de entrega de coisa depositada, a questão da hipotética caducidade esgota-se no conhecimento dessa questão temática, na medida em que consubstancia um facto extintivo do direito arrogado pelo Autor, e, como tal, uma excepção peremptória a deduzir pelo Réu na devida oportunidade. III - O instituto do enriquecimento sem causa contemplado no artigo 473 do C.Civil pressupõe que haja uma obtenção de uma dada van...
...-05-92 no qual era solicitado o envio do "delivery order"; 20. A autora não enviou o "delivery order...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterpri...When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral exchange of op...
Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses
... or the Portuguese US Labor Agreement in order that USFORAZORES may take appropriate action. Arti... pregnancy and up to theee months after delivery;. b) To be absent from work for 90 days during her...
Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia
... incapacity for work), pregnancy and delivery benefits and funeral allo- wances: the Social Insu... c) Take measures in order to inform the persons concer- ned of their rights ...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007
... may not invoke the present Agreement in order to obtain classified information that the other Pa...4 -- Delivery of large items or quantities of classified inform...
Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997
... of this annex and are in good working order. In cases where only one such intermediate survey ... shall be recorded by means of a bunker delivery note which shall contain at least the information ...
Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 9 de Junho de 1995, a Resolução nº 997, sobre o prolongamento e ajustamento do mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Ruanda.
... of a climate of stability and trust in order to facilitate the return of Rwanda refugees in nei... Rwanda to continue to facilitate their delivery and distribution. 9 - Calls upon States and donor ...
Aprova o Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007
... of, or possession of such information in order to perform his official and professional duties;....4 -- Delivery of a large volume of classified informa- tion arra...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008
... 2 (Kyoto, 1994) shall be maintained in order to discuss and exchange views and information on t... sufficient time for purchase/rental, delivery and preparation. More lead time may be required, d...
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