- Não pode retirar-se dos arts 2 º e 7º, n.º 1, alíneas c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005 e dos art. 2º, n.º 2, 3º, n.º 5 e 58º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27/04 que o CHAA, EPE, pode fazer o que quiser ao nível de gestão de pessoal, nomeadamente mandar quem lhe apetecer de um lugar para outro. 2- É que, os referidos médicos apesar de integrados numa entidade pública empresarial, continuam funcionários públicos, o que significa que mantém o seu estatuto de funcionário público, pelo que qualquer situação de mobilidade impõe que se fundamente porque se desloca este médico para uma unidade diferente daquela onde sempre trabalhou, tendo sempre em consideração outros elementos como a situação de igualdade entre todos, devendo a mobilidade ser feita de uma f...
... e, em consequência, anulou a deliberação do Conselho de Administração da ora Recorrente d... pelos vários órgãos de comunicação social, carecem estas instituições de profissionais de ... de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades; b) Dentro do mesmo ... O art. 14º tem o seguinte conteúdo: “ 1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. e...
Alteração de estatutos.
... da direcção, na plenitude deste órgão social, outorgam neste acto em nome e representação da ... escritura, que por bem conhecerem o seu conteúdo dispensam a sua leitura neste acto. Que de entre a... e Santa Maria fundado por tempo indeterminado em 11 de Março de 1994 como associação sem fins... qualquer local da ilha, por simples deliberação da direcção e parecer favorável do conselho fis...
... designada por SRES, o teor da deliberação que haja determinado a elaboração, alteração, ... das diferentes entidades, e anexar o conteúdo das posições desfavoráveis que em conferência ... em funções públicas por tempo indeterminado. 1.1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei ...
Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual. 3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas efectuadas sem qualquer registo e não facturadas a clientes, inexistindo relatório de gestão e prestação de contas referentes aos anos de 2005, 2006 e até à data da decisão de 1.ª instância, existindo activos e/ou custos não revelados na contabilidade provocando distorções materialmente relevantes, tendo-se verificado falsas declarações n...
... de dívidas ao fisco e à segurança social em vários períodos, sendo que, aquando da períc... de justa causa apresenta-se como indeterminado, não facultando uma ideia precisa quanto ao seu cconteúdo. 29. Como ensina Menezes Cordeiro, “os conceito..., mesmo, o risco de, a final, a sua deliberação não fazer qualquer sentido, por nem responder ao ...
SDPA - Sindicato Democrático dos professores dos Açores - Alteração dos Estatutos e Republicação.
... encontra-se constituído por tempo indeterminado e é uma associação sindical que, regida pelos p..., iniciativas no plano económico e social, na cultura, na saúde, na aposentação, no despo... de expulsão, será necessária deliberação favorável do Conselho Geral. Secção II. Das san...Artigo 2.º. Conteúdo. As tendências constituem formas de expressão si...
Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos instrumentais, quando as declarações produzidas forem perfeitamente compreensíveis e congruentes, atentas as circunstâncias, e coincidentes quanto ao facto essencial, determinante da prática da infracção disciplinar. III. Não procede o erro de julgamento da sentença ao julgar improcedente o vício de forma, por falta de fundamentação de facto do acto, ao resultarem provados factos suficientes que ...
... A., pelo que a fundamentação da deliberação recorrida é a que consta de tal processo, nomeada... “factos”,- isto é, quanto ao seu conteúdo - uma vez que face às contradições exemplificad..., com a sua divulgação na comunicação social, escrita e televisiva. Deste modo, não podem pro... resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção d...
I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como garantias do direito à privacidade. II - A consagração da regra do sigilo fiscal, constante do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, corresponde, precisamente, à extensão e reconhecimento do direito à privacidade no âmbito da actividade tributária, estando por ele abrangidos os dados de natureza pessoal dos contribuintes (pessoa singular ou colectiva) e os dados expressivos da sua situação tributária...
...é vago e indeterminado, não permitindo à ER a exacta definição dos el... da Derrama, desencadeada por deliberação da Assembleia Municipal, podendo ir até 1,5% do l... integrar excepção ao dito dever com o conteúdo constante do n.º 1 do dito art. 64.°, pois o for... 28/89, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social), onde se determina que «qualquer pessoa ou entid...
Constituição de associação.
... desta escritura e a explicação do seu conteúdo, tendo sido realizada pelas dezanove horas e trint...Artigo 2.º. Objecto Social. É uma associação que visa a promoção cultura...2 - Por deliberação da assembleia geral, poderá a associação criar,... associação constitui-se por tempo indeterminado. CAPÍTULO II. Dos associados: admissão, exclusã...
Constituição de associação.
... desta escritura e a explicação do seu conteúdo. António Duarte de Medeiros Pereira - João Luis ...Artigo 2.º. Objecto social. A associação tem por objecto social:. 1 - Promo...A associação durará por tempo indeterminado, de acordo com a vontade manifestada pelos seus as...) Respeitar as decisões tomadas por deliberação dos órgãos sociais;. f) Promover o interesse da ...
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
... de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades. 4 - A afectação n... pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante...Artigo 5.º. Conteúdo. 1 - A BEP - Açores contém o registo e divulgaç...2 - A remuneração é fixada por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades comerc...
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