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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02P2928, de 03 Outubro 2002
Recurso nº JSTJ000, Ponente SIMAS SANTOS
1 - A arguição de nulidade, tendo já o Supremo Tribunal de Justiça esgotado o seu poder jurisdicional, não pode ser de via para alteração do decidido, quanto se trate de mera discordância do requerente continuadamente insatisfeito com as soluções dadas, e não de nulidades. 2 - Não é defensável hoje, face à redacção do art. 370.º do CPP, a aplicabilidade do disposto no art. 668,º do CPC ao processo penal, pois as nulidades de acórdão penal do STJ, proferido em recurso, designadamente por exce...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06P4055, de 18 Janeiro 2007
Recurso nº JSTJ000, Ponente CARMONA DA MOTA
I - «A medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção)», vindo a ser definitiva e concretamente estabelecida «em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança Individuais», sendo que «a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode se...
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