Delegação da Comissão

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 040755, de 11 Dezembro 2002

Recurso nº JSTA00058629, Ponente AZEVEDO MOREIRA

O subsídio de fronteira previsto na artº 99º nº 1 do Dec.-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho atribuído a um chefe de delegação de alfândega está limitado ao período de um ano independentemente da renovação dessa comissão de serviço.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 3656/99, de 31 Outubro 2002

Ponente Ana Paula Portela

1. Tem a natureza de relação de direito privado e não de direito público a exoneração do cargo de Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Coimbra de uma funcionária que, anteriormente à renovação deste cargo havia optado por passar ao regime da comissão de serviço instituída no n° 2 da Portaria n° 66/90 de 27/1. 2. O Tribunal Administrativo não é o competente para conhecer daquela exoneração nos termos do art. 4° al. f) do ETAF.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0056896, de 03 Junho 1993

Recurso nº JTRL00009410, Ponente SILVA PAIXÃO

I - Não formaliza contrato de arrendamento nos termos do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril o escrito não assinado pelo senhorio, pelo presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Lisboa nem pela Junta de Freguesia por delegação da Câmara Municipal. II - O Instituto do Abuso do direito não visa o não reconhecimento ou o não exercício do direito mas o seu exercício moderado, equilibrado, lógico e racional.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0056896, de 03 Junho 1993

Recurso nº JTRL00009410, Ponente SILVA PAIXÃO

I - Não formaliza contrato de arrendamento nos termos do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril o escrito não assinado pelo senhorio, pelo presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Lisboa nem pela Junta de Freguesia por delegação da Câmara Municipal. II - O Instituto do Abuso do direito não visa o não reconhecimento ou o não exercício do direito mas o seu exercício moderado, equilibrado, lógico e racional.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07A080, de 01 Março 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente JOÃO CAMILO

I.A deliberação da assembleia geral de uma sociedade anónima que determinou que uma comissão de vencimentos definiria a atribuição e o cálculo de um complemento de reforma a atribuir aos administradores com menos de quinze anos de serviço, nada tem a ver com a celebração de qualquer contrato de mandato com representação, mas limita-se a uma delegação de poderes entre órgãos sociais da mesma sociedade. Nada constando de restritivo na deliberação, pode a comissão de vencimentos fixar a atri...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Fixação das disposições particulares relativas aos concursos públicos. Decreto nº 4/2002, de 3 de Dezembro

... Uma comissão de abertura dos envelopes e de análise das ...... CAPÍTULO III ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ARTIGO 10º (Composição da comissão de abertura dos envelopes e de análise das ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 041575, de 27 Junho 2001

Recurso nº JSTA00056243, Ponente ISABEL JOVITA

I - Para efeito do direito a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, releva o tempo de serviço prestado, após a cessação de comissão de serviço, por ex-dirigente não funcionário que, tendo iniciado funções como Secretário-Geral do Ministério do Mar, em 4/9/95, viu cessar a sua comissão de serviço, em 17/11/95, por extinção do referido Ministério, mas continuou em exercício de funções até 19/4/96, assegurando, por delegação de competência, a gestão dos serviços da Secretaria-Geral exti...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho

... ARTIGO 4º (Forma de provimento) As formas de provimento do pessoal dirigente nos respectivos cargos são: a) Em comissão de serviço; b) Por contrato de gestão. ......ro competente e precedendo parecer do MRAFPT, para os dirigentes do nível I e II; A comissão de serviço terá a duração de três anos, ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03B3434, de 04 Dezembro 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente ARAÚJO BARROS

1. Nas disposições estatutárias de uma associação, considerado o binómio unidade e eficácia de gestão/democraticidade, deve optar-se por uma interpretação que conduza à maior possibilidade de intervenção dos associados na vida da sua associação, designadamente no respeitante à liberdade de participação nos respectivos órgãos sociais. 2. Constando anteriormente dos Estatutos de uma Associação de Comerciantes que os vogais da direcção, representantes de delegações da associação, teriam que faz...