Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... contrato de benefício, o qual, por definição, não implica nenhum ganho, metamorfoseava-se, par...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
.... . . . 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é dispensa...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, integradas na 3.ª espécie. . . A sexta espéci..., contratos antenupciais, escrituras de doação e documentos comprovativos de perfilhação. . . ... . - Definição por exclusão ou pela negativa. . - Se o tivere...
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e completamento do título quanto ao montante e data do vencimento, implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações nesta estabelecidas decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente. O crédito do Banco tomador da livrança constitui-se, pelo menos, no acto da subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subj...
.../2003, pelo que, à data da escritura de doação, 27/8/2002, não existia qualquer crédito vencido... termos em que as Partes ajustaram a definição e configuração dessas obrigações cambiárias. ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.
... dos Assuntos Jurídicos e o Sector dos Contratos Administrativos. Por sua vez, a Direcção Regiona...b) Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução d... e colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos utilizados a outras entidades;. j)...
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e completamento do título quanto ao montante e data do vencimento, implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações nesta estabelecidas decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente. O crédito do Banco tomador da livrança constitui-se, pelo menos, no acto da subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subj...
.../2003, pelo que, à data da escritura de doação, 27/8/2002, não existia qualquer crédito vencido... termos em que as Partes ajustaram a definição e configuração dessas obrigações cambiárias. ...
... como seguro de vida ou como contrato atípico sem a natureza de seguro não se prendem ....675$00 [€ 54.866,15] a título de doação». Inconformada, a cabeça-de-casal recorreu para o ... a opção por não assumir uma definição de contrato de seguro, considerando que «os casos...
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e completamento do título quanto ao montante e data do vencimento, implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações nesta estabelecidas decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente. O crédito do Banco tomador da livrança constitui-se, pelo menos, no acto da subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subj...
.../2003, pelo que, à data da escritura de doação, 27/8/2002, não existia qualquer crédito vencido... termos em que as Partes ajustaram a definição e configuração dessas obrigações cambiárias. ...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...Cláusula 1.ª. Área. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica-se em... especialidade profissional, conforme definição constante no anexo III deste CCTV;. e) Transferir ...j) As dadas para doação de sangue, a título gracioso, uma vez em cada tri...
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