Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
... os «princípios gerais de direito processual penal» (v. n. 4 do artigo 35. do referido Estatut... os vícios que o autor atribuíra ao acto impugnado. E, a propósito de um deles - o que dec...
I - Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. II - No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às específicas causas de invalidade invocadas. III - Mas o facto do acto ser um elemento essencial da acção impugnatória, não permite concluir que o objecto do processo se identifique com ele, pois, subjacente à pretensão anulatória existe sempre uma relação material constituída pela definição introduzida pelo acto na ordem jurídica e pela lesão que ele causa à posição jurídica subjectiva do i...
... 08-07-2009, segundo o qual “O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o act...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... no âmbito da legislaçáo penal e processual penal. Artigo 8. Princípio da confidencialidade. ...2 - No mesmo acto é entregue à vítima documento comprovativo do r...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...O acto pelo qual o autor propõe por escrito, e articulad... de demanda do conceito de pretensão processual. Aquela, seria um simples acto de iniciação proc... quando se tenha na devida atenção a definição deste autor do termo desiderium: . "Intentio est...
I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória II – Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.
..., na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, por parte da Administra... segurança jurídica, quer ao nível processual. N) Com efeito, é por entender que qualquer alte...
I-A legitimidade tem que ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configurou o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor; I.1-A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas que se suscitam em torno da existência da relação material controvertida prendem-se com o fundo da pretensão ou mérito da mesma e nada tem que ver com a definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. II-Qualquer pessoa ou associação tem legitimidade para intervir judicialmente (tant...
... cautelar de suspensão de eficácia de acto contra o Ministério das Finanças, pedindo: Deve ...
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
... desobediência consumou-se com a omissão do acto determinado, consubstanciada, no caso, com a falta..., que a norma do art.69/3 é meramente processual, ordenadora do cumprimento da pena e com função ..., cabendo à lei substantiva penal a definição do quadro criminalizador». Note-se ainda que na ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... liquidação do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários... da República, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua compet...f) Tramitação processual do concurso;. g) Critérios da escolha das propost...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... sido expropriada reporta-se, por definição, não a qualquer outro prédio com maior ou menor ... Perante este quadro processual, temos por improcedente a questão suscitada pela ...
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