Segurança alimentar. Transporte. Defesa do consumidor. Tabaco. Saúde pública.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... serviços, garante -se ainda aos consumidores uma maior transparên- cia e informação, proporc...ão dos des- tinatários dos serviços e a defesa dos consumidores. Desta forma, com o presente decr...8 — Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e ...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
..., trabalho, qualificação profissional, defesa do consumidor e da concorrência, formação de ac... necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económic...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
...-constitucional, contudo, foi editada legislação específica em todos os quatro países-membros, cu...
...15/03/2007 - Seminário - Cidadania e Defesa do Consumidor -Serviço de Defesa do Consumidor - ... membro do núcleo de observação de legislação laboral, publicada no Diário da República. 2007-...
A boa-fé objetiva é essencial na compreensão da nova teoria contratual. Inicialmente apropriada pelo viés subjetivo, pauta-se, atualmente, no que concerne ao direito obrigacional, pela compreensão objetiva dotada de inúmeras funções. Revela verdadeira superação da compreensão clássica e liberal do contrato e da leitura positivista da lei, potencializada pelo intervencionismo estatal. Passa a boa-fé a assumir contornos de superação dos limites estreitos da compreensão da relação jurídica obrigacional, reconhecendo dinamicidade onde, até então, imperava a estática. Esta "fórmula mágica" é recebida p...
... se coloca diante da falta de um Código de Defesa do Consumidor para o Mercosul: qual é o direito ... o dever de informação ou a legislação de defesa de competência ou de lealdade comercial...
..., válido e em vigor, do disposto na legislação comunitária relativa aos produtos cosméticos;. i... ou por efeito dirigir a atenção do consumidor para um produto cosmético com o fim de promover a... serem propostas as medidas convenientes à defesa da saúde pública. 2 — Os profissionais de saú...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... ao investimento em be- nefício dos consumidores de electricidade e de gás natural. O Terceiro Pac... relevante, como, por exemplo, a legislação em vigor em matéria de protecção dos consumido... entidade independente relacionada com a defesa do consumidor ou com a protecção dos seus direi...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de re... as normas estabelecidas na restante legislação sec- torial aplicável, prevalecem as normas da pr... do ordenamento do território e defesa da paisagem urbana e rural, determinar a partilha...
Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade Intelectual. d. Direito Contratual. e. Saúde e Segurança dos Produtos. f. Regulamentação Comunitária Sectorial. g. Outras exclusões. 3. Regime transitório. IV. Práticas Comerciais Desleais. 1. Cláusula geral. a. Diligência Profissional. i. Códigos de Conduta. b. Consumidor. c. Distorção substancial do comportamento económico dos consumidores.d. Prova. e. Articulação entre cláusula geral e as normas...
...Origem. Surge com o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia 1 , doravante de... práticas que não são objecto de legislação comunitária sectorial. . Consagra, pela sua abor...
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