Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
...o, deixando ao desamparo milhões de consumidores aflitos que não têm possibilidade de pagar suas dívidas atuais e futuras. Os órgãos de defesa do consumidor e os sítios da internet que acolh...Do modelo de falência individual em Portugal. Em Portugal, o art.º 27, do Decreto-Lei n.º 132...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... serviços, garante -se ainda aos consumidores uma maior transparên- cia e informação, proporc...ão dos des- tinatários dos serviços e a defesa dos consumidores. Desta forma, com o presente decr... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma...
... ou por efeito dirigir a atenção do consumidor para um produto cosmético com o fim de promover a... ou bacharelato, reconhecidos em Portugal, em Química Cosmética ou Cosmetologia por univer... serem propostas as medidas convenientes à defesa da saúde pública. 2 — Os profissionais de saú...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... comunitário e preservar a escolha do consumidor em melhores condiçóes de segurança, eficácia e... destacar a atribuiçáo ao Banco de Portugal de competência para efectuar a supervisáo pruden..., a DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos Consumidores, a FENACOOP - Federaçáo Naciona...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
...333: “ O Banco de Portugal conhecia, obviamente, pelo exercício da sua activ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... serviços, garante -se ainda aos consumidores uma maior transparên- cia e informação, proporc..., a Associação de Hotelaria de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e Si- ... responsáveis pelas áreas do turismo, defesa do consumidor e justiça. Artigo 10.º [..] 1 — ...
Grandes Opções do Plano para 2008
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na cons..., melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor I.4. 4.ª Opção -- Elevar A qualid...
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
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