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Legislação
Códigos - 25 Março 2004
Defesa do Consumidor na Aquisição de Prédio Urbano para a Habitação
O presente diploma estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos seus ...... Para o consumidor, tal implica a tomada de decisões relativamente ...
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Diário da República, 23 Novembro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 04 Fevereiro 2010
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 03 Fevereiro 2010
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 25 Novembro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 23 Novembro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 23 Novembro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 23 Novembro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 09 Fevereiro 2010
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Diário da República, 23 Novembro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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