... obras de rega, drenagem, enxugo, defesa e conservaçáo do solo e despedregas;. g) «Assen... às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar -se nas terras e sol...a 24. ARTIGO 39º. Contra-ordenaçóes. 1 - Sem prejuízo da responsabilidad...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de 31 de Março, a celebrar no domínio da defesa;. b) Contratos de aquisiçáo de serviços que ten... a condiçóes de natureza social ou ambiental relacionadas com tal execuçáo. 7 - O caderno de ...
Rectifica a Lei n.º 89/2009 , de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009
... os processos de contra-ordenaçáo ambiental que se encontrem em curso em quaisquer serviços d...Artigo 49. Direito de audiência e defesa do arguido. 1 - O auto de notícia, depois de conf...
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida. A norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade.
... a natureza, vida, saúde e bem-estar ambiental, entendemos não existir qualquer desproporcionali...
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho
..., com o acréscimo da sensibilidade ambiental por parte da sociedade e em especial no sector agr... recursos, que se promovam políticas de defesa e conservaçáo dos terras e solos. O desenvolvime...a 24. Artigo 39. Contra-ordenaçóes. 1 - Sem prejuízo da responsabilidad...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
..., assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação ..., de 2 de Junho, que estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistênci... e enquadramento paisagístico e ambiental da nova zona balnear. 4 - Cumprido o disposto no n...1 - Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 os ...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
... ser transitoriamente substituído por contrato-promessa de compra e venda do local em que se pret... procedimento de avaliação de impacte ambiental ou no caso de os estabelecimentos serem em regime ..., a prática de qualquer contra-ordenação prevista neste diploma, remetendo-o às entidades ...1 - No âmbito da defesa, conservação e gestão dos recursos aquáticos, ...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
..., assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação ..., de 2 de Junho, que estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistênci... e enquadramento paisagístico e ambiental da nova zona balnear. 4 - Cumprido o disposto no n...1 - Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 os ...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... que, simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de pro- tecçãoo ambiental, saúde pública e equidade social e pos- sibilite...g) O regime contra -ordenacional da gestão de resíduos. 5 — O pre... indiciem a prática de uma contra -ordenação prevista no presente diploma devem dar notícia, ...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
..., assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação ..., de 2 de Junho, que estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistênci... e enquadramento paisagístico e ambiental da nova zona balnear. 4 - Cumprido o disposto no n...1 - Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 os ...
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