defesa contra ordenação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ... defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e ...
- Despacho n.º 2032/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 14493/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Despacho (extrato) n.º 14494/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Aviso (extrato) n.º 13155/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
- Aviso n.º 6227/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
- Despacho (extrato) n.º 5624/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 3721/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Aviso (extrato) n.º 5862/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 9653/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9546/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9543/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9544/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9545/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
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Acórdão nº 63/18.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
i) A notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária...
... de Algodres, proferidas nos processos de contra-ordenação que lhe foram instaurados com os nºs ... a falta afecta o exercício do direito de defesa pelo arguido, nos termos consagrados no artigo ... - Aviso n.º 10599/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 6445/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Aviso n.º 6280/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 14620/2015 - Diário da República n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10
- Aviso n.º 6356/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
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Acórdão nº 2140/13.7TAPDL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de...
... e cinquenta euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 4º, nº 4, ... , é inconstitucional, visto que limita a defesa do arguido, impedindo a sindicância da matéria ... -
Acórdão nº 0369/12.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação acima indicado 1. RELATÓRIO 1.1 ... ) e a vertente judicial do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação ... -
Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 363/15.3BEBJA 1 ... à questão da violação do direito de defesa da sociedade arguida; 3) Em relação a esta ... - Despacho n.º 10574/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
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Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2015
... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação ... O Juiz 3 da Instância Local de ... notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo ...