deferimento tácito

2940 resultados para deferimento tácito

  • Acórdão nº 01035/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005

    I - A intimação judicial prevista no Dec-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, vale para todas as situações em que, no âmbito de um processo de licenciamento a autoridade administrativa tenha incumprido o seu dever de decisão. II - Assim, mesmo que o Tribunal julgue improcedente o pedido relativo ao reconhecimento do deferimento tácito de determinados pedidos de licenciamento, nada impede a intimação da...

    ... termos do qual deve ser proferida decisão que reconheça o deferimento tácito dos pedidos de Licenciamento da Autora". Por decisão de 27 de ...
  • Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    1) De acordo com o respectivo preâmbulo, a simplificação dos regimes de licenciamento municipal de obras particulares não dispensa o respeito intransigente dos interesses públicos urbanísticos e ambientais. 2) O procedimento simplificado da Comunicação Prévia previsto nos artigos 34º e 36º do mesmo diploma é aplicável às obras isentas de licença ou autorização municipais elencadas no seu artigo 6

    ... mostrarem preenchidos os pressupostos legais exigidos para o deferimento da providência. Dessa decisão interpôs recurso o Ministério ... sido depositadas as taxas devidas e tendo-se formado deferimento tácito, estariam desde logo reunidos os pressupostos para a procedência da ...
  • Acórdão nº 0136/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002

    I - Intentada acção de reconhecimento de deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento, não se verifica inutilidade superveniente da lide ao ser proferido acto expresso posterior à instauração da acção no Tribunal. II - Na acção para reconhecimento do deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento prevista no art. 68° do D.L. 448/91 na redacção da Lei 26/96 de 1

    ... perfilha a tese que a acção para reconhecimento de acto tácito para emissão de alvará de loteamento constitui mera ficção legal ou ...Pelo contrário o pedido da A consubstancia-se na validade do deferimento tácito como direito constitutivo da A. e em consequência de prosseguir ...
  • Acórdão nº 0937/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ... n° 34/2004, de 29.07 - perante o Tribunal, a formação de deferimento tácito do pedido de concessão de apoio judiciário que formulara perante ...
  • Acórdão nº 01544/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011

    1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2....

    ... anulado por consubstanciar uma revogação ilegal de anterior acto tácito de deferimento da pretensão formulada, bem como, por ser vítima de erro ...
  • Acórdão nº 0936/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ... n° 34/2004, de 29.07 - perante o Tribunal, a formação de deferimento tácito do pedido de concessão de apoio judiciário que formulara perante ...
  • Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...

    ... desconhecer que os Autores declararam a menção de terem deferimento tácito sobre os pedidos de apoio judiciário formulados, juntando ...
  • Acórdão nº 00462/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005

    I - A intimação judicial para a emissão de alvará de autorização, nos termos do disposto na alínea b) do art. 111º e no art. 113º do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, tem como primeiro pressuposto a existência de um acto de deferimento, ainda que tácito. II - Todavia, não ocorre este primeiro pressuposto quando o hipotético deferimento tácito tenha sido revogado por posterior acto expresso de...

    ... numa revogação, mesmo que implícita, de um eventual acto de deferimento tácito anterior, que em virtude desta revogação anulatória deixa de ...
  • Acórdão nº 045446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001

    I - A sobrevigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, durante o prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, prevista no art. 71º n.º 2, deste, abrange apenas o licenciamento de operações de loteamento ou de obras de urbanização cujo pedido tenha sido recebido na câmara municipal até esta data, não se estendendo às operações...

  • Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ... nº 34/2004, de 29.07 – perante o Tribunal, a formação de deferimento tácito do pedido de concessão de apoio judiciário que formulara perante ...
  • Acórdão nº 04516/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – Como decorre do respectivo preâmbulo e, bem assim, das próprias normas que o integram, todos os procedimentos previstos no DL nº 11/2003 [quer o previsto nos artigos 4º a 10º, quer o previsto no artigo 15º] consubstanciam procedimentos de autorização. II – De acordo com o disposto no artigo 108º, nº 1 do CPA, “quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um...

    ...ção, bem como do vício de revogação ilegal de um acto tácito constitutivo de direitos [cfr. fls. 210/234 dos autos]. Inconformado, o ...O deferimento tácito previsto no artigo 8º do DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro, ...
  • Acórdão nº 0352/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - A revogação do deferimento tácito do pedido de emissão de alvará de autorização de utilização de edifício extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para emissão de alvará não cabe apreciar a eventual anulabilidade do acto revogatório.

    ...36932 - e o recorrido poderia ter revogado o deferimento tácito, o que até agora não fez. 5ª - Com efeito, os despachos ...
  • Acórdão nº 0007375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1997

    O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licença, não dispensa o requerente de aguardar a aprovação dos projectos da especialidade. Não pode, por isso, só com base no deferimento tácito executar as obras projectadas.

    ... Sumário: O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de ...
  • Acórdão nº 0007375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1997

    O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licença, não dispensa o requerente de aguardar a aprovação dos projectos da especialidade. Não pode, por isso, só com base no deferimento tácito executar as obras projectadas.

    ... Sumário: O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de ...
  • Acórdão nº 01685/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    I- Sob pena de nulidade, não podem ser legalizadas quaisquer construções, nomeadamente moradias, em zonas de preservação da faixa litoral ou de área de uso agrícola, abrangidas por instrumentos de planeamento urbanístico, como o PROTALI (Plano de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano) ou o Plano Regional de Ordenamento da Costa Vicentina cfr. arts. 52º e 63º nº 1, al. a) do Dec. Lei nº 4

    ... fica a apreciação dos demais requisitos necessários ao deferimento do pedido de legalização. Em face do exposto, acordam em confirmar ...
  • Acórdão nº 01416/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I - O conceito de interesse fundamental para o país da actividade prosseguida pelos cidadãos estrangeiros que pretendam residir em Portugal é um conceito indeterminado cujo preenchimento está atribuído por lei à Administração (art. 87º, 1, al. g) do Dec. Lei 244/98, de 8 de Agosto). II - A invalidade do acto final, por ter sido proferido depois do prazo legal só se verifica quando resulte da...

    ... recorrente, dentro do prazo legal, e não o fez, estabelece o deferimento tácito da pretensão formulada pela autora, nos termos do art. 108º do ...
  • Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...

    ... 21 de Dezembro, na esfera jurídica das respectivas apelantes acto tácito de deferimento da sua pretensão. D) Vem o Tribunal a quo refutar o ...
  • Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...

    ... 21 de Dezembro, na esfera jurídica das respectivas apelantes acto tácito de deferimento da sua pretensão. D) Vem o Tribunal a quo refutar o ...
  • Acórdão nº 0989/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    I - Atendendo a que, - a falta de remessa do processo instrutor não tem qualquer consequência necessária ao nível de prova dos factos alegados a ele respeitantes, apenas conduzindo, se for considerada injustificada a falta, a que a conduta da autoridade recorrida seja apreciada livremente para efeitos probatórios (artº 11º, nº4, da LPTA), - e dado que um mero ofício pode materializar um acto...

    ...(ER), e em que pediu que lhe fosse reconhecida a existência de deferimento tácito do pedido de licenciamento da obra de aterro numa sua propriedade, ...
  • Acórdão nº 01695/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006

    1.A situação materializada na instalação de infra-estruturas de suporte da estação de radiocomunicações a coberto da autorização permissiva pelo deferimento tácito ex vi artº 6º nº 8 e artº 8º, DL 11/03, é passível de tutela cautelar através da suspensão de eficácia do acto expresso de indeferimento praticado posteriormente à formação do acto silente. 2. Dada a natureza de acto consequente do...

    ... explanado, esse acto, ao revogar, por substituição o acto de deferimento tácito ocorrido quanto à pretensão respeitante à instalação da ...
  • Acórdão nº 2616/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - Quer se entenda que o direito à aplicação da isenção de horário de trabalho a um dado contrato de trabalho já existe na espera jurídica do requerente, sendo a autorização a aprovação a proferir sobre o requerimento previsto no art. 13º nº1 do DL409/71, mera condição de exercício de tal direito, quer, em alternativa, se entenda ser a autorização ou aprovação constitutiva desse direito,...

    ..., apesar de a recorrente ter sido notificada, em 2/6/99, do deferimento do pedido de isenção horário relativo a outros trabalhadores, ... autorizada a isenção de horário de trabalho, por deferimento tácito, em relação à sua trabalhadora (A) Poderá sustentar-se, como sustenta ...
  • Acórdão nº 02133/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1 - Estando perante um plano de ordenamento do território, qualquer acto contrário a este plano é nulo. 2 - O licenciamento de obras dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, depende de parecer vinculativo da Comissão Directiva de tal parque, visto que a lei, atentos os interesses públicos em causa, exige autorização expressa do referido licenciamento, pelo que não pode haver deferimento...

    ... como "Concordância com a pretensão" ou seja parecer favorável tácito as situações de falta de pronúncia das entidades exteriores ao ... Parecer pelo PNA no prazo de 45 dias de que dispunha configura deferimento tácito, por força do artigo 19º, nº 9 do RJUE, como aliás defende o ...
  • Acórdão nº 10571/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004

    Constitui contra-ordenação a execução de uma obra sem a emissão do respectivo alvará haja ou não deferimento expresso ou tácito da licença de construção.

    .../91, de 20 de Novembro, quando prescreve que a deliberação do deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e ...tácito da respectiva pretensão, nas exactas condições propostas pelo ...
  • Acórdão nº 04944/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011

    I - Tal como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa apreciação no recurso interposto do acórdão final. II - Assim, com fundamento na verificação da excepção da ilegitimidade, não pode proceder o recurso interposto pelo M.P. do acórdão que conheceu...

    ...ção do impacte visual e ambiental que possam levar ao deferimento do pedido; 3ª. Ao não ter anulado o acto impugnado por violação desta ...O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8º. do mesmo diploma, e ainda porque ...
  • Acórdão nº 0408/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2005

    I - A intimação para a emissão de alvará, prevista no artigo 62.º do D. Lei n.º 445/91, de 20/XI, na redacção dada pelo D.L. 250/94, de 15/XI é um meio contencioso principal, autónomo e independente de qualquer outro meio contencioso ou administrativo, nele se podendo apreciar todas as causas que legitimem a recusa de emissão de alvará. II - A possibilidade, contemplada no citado preceito...

    ... de deliberação da CM de Lisboa, de 29-5-02, que revogou o deferimento tácito do seu pedido de licenciamento para a construção de duas torres ...

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