deferimento tacito

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1.854 documentos para deferimento tacito
  • A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no segmento decisório, vir a decidir em sentido divergente ou oposto, que a fundamentação aduzida não permitiria adivinhar. II. Nos termos do nº 4 do artº 15º do D.L. nº 11/2003, de 18/01, a competência para proferir decisão final no procedimento é do Presidente e não da Câmara Municipal, devendo a mesma configurar-se como uma competência própria e exclusiva daquele. III. Os nºs 2 e 3 do artº 9º do...

    ... revogou, sem consentimento, um ato de deferimento tácito, pois este não se formou. 15. O ...

  • I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º desse diploma. II - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra clandestina não equivale ao deferimento tácito previsto no artº13º, nº1 do DL 166/70, de 15.04, mas sim ao indeferimento tácito a que se refere o artº 82, nº2 do DL 100/84, de 29.03, diplomas aqui aplicáveis. III - Sendo a notificação um acto posterior e exterior ao acto notificado, a sua eventual falta ou irr...

  • A decisão de improcedência do pedido de condenação ao reconhecimento do deferimento tácito do pedido de autorização municipal referente a uma instalação de antena de telecomunicações, decorre ou é consequência do julgamento efetuado na sentença a propósito do pedido impugnatório, na parte em que conheceu e julgou improcedente o vício de violação de lei, por ofensa do artº 8º do D.L. nº 11/2003, de 18/01, denegando ter ocorrido o deferimento tácito. II. O disposto no nº 2 do artº 141º do CPTA, permite que nos processos impugnatórios, quando tenham sido invocadas várias causas de invalidade contra o ato administrativo, como no caso, haja a interposição de recurso relativamente a algum dos fundamentos em que a parte tenha decaído. III. Tal preceito permite a qualquer das partes recorrer...

  • O Decreto-Lei nº 11/2003 regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos. 2. A tal matéria não se aplica o RJUE. 3. O deferimento tácito é um acto ficcionado através do qual se concede ao particular, nos termos da lei, o correspondente à sua pretensão, na sequência do decurso de um lapso de tempo sem a Administração Pública se tenha pronunciado sobre a mesma. 4. O deferimento tácito pode ser válido ou inválido, nos termos gerais dos actos expressos. 5. O juiz não pode conhecer oficiosamente da anula...

  • I - O que resulta da comparação dos regimes estabelecidos nos arts. 8º (referente às novas instalações previstas nos arts. 5º e 6º) e 15º do DL nº 11/2003, é que só no primeiro há lugar ao deferimento tácito (desde que verificados os condicionalismos nele previstos); II - Tratando-se do regime do art. 15º, nomeadamente, nos termos do seu nº 4 o presidente da câmara dispõe do prazo de um ano para decidir. III - E, não se fazendo no art. 15º qualquer remissão para o art. 8º, o regime de deferimento tácito nele previsto não é aplicável aos casos de infra-estruturas instaladas antes da entrada em vigor do diploma (cfr. art. 9º do Código Civil). IV - Ou seja, tratando-se de legalização de infra-estruturas já instaladas não existia deferimento tácito do pedido, mas sim (à data da entrada em v...

  • Se a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, neste caso, não há suporte legal para a pretensão da requerente. 2 . Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, inexistindo acto revogatório daquele acto e pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilização, estão verificados os requisitos da intimação previstos no art.º 112.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • O regime da execução coactiva de um acto administrativo exige o seguinte: a) existência de um acto administrativo exequendo, que defina rigorosamente a obrigação do destinatário, pois ele contém as balizas da execução, e que seja juridicamente eficaz (arts. 151º-1-3 CPA); b) a execução deve ser feita pelas formas e nos termos previstos na lei (arts. 149º-2 e 155º ss CPA); c) a decisão de executar deve ser notificada previamente ao destinatário (art. 152º-1 CPA); desta notificação devem constar o texto do acto exequendo, o prazo do cumprimento e o aviso coercivo. 2. Os actos jurídicos de execução são actos parcialmente confirmativos do acto exequendo. Pelo que podem ser autonomamente impugnados em certas condições ou situações, designadamente as previstas no art. 151º-3-4 CPA. 3. O CP...

    ... deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8.° do ...

  • É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.

  • I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de oposição (processo onde o oponente juntara, com a respectiva petição inicial, o documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão de apoio judiciário) aqui apenas se impunha notifica-lo para proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial devida, como decorre do disposto no nº 3 do art. 24º – cfr. também o disposto no nº 4 do art. 29º, ambos da Lei nº 34/2004, de 29/7. ...

  • É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do artº 141º, nº 1, do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

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