deferimento tácito

2940 resultados para deferimento tácito

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...éria de garantias, procede-se à alteração da função do deferimento" tácito nas operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, sem que da\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas as decisóes de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao ...3 - Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisáo no prazo de seis meses. 4 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...

    ... a condenação da entidade executada: i) a reconhecer o deferimento tácito do pedido de informação prévia de 11.12.2007; ii) a praticar ...
  • Despacho (extrato) n.º 5821/2020
    ...) n.º 5821/2020Sumário: Determina a não formação do ato de deferimento tácito do registo do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em ...
  • Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...

    ...71º do CPA (cfr. art. 108º do CPA), assumindo esse ato tácito claramente natureza constitutiva de direitos (v. art. 108º do CPA e arts. ... impugnado e condenando-se o MM à prática do ato devido, de deferimento da pretensão do ora recorrente, de 2007.08.01, com as legais ...
  • Acórdão nº 01632/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Tendo os beneficiários de deferimento tácito de operações de loteamento manifestado estarem disponíveis para procederem à celebração de um protocolo com a Câmara para a realização das obras por esta exigidas e que não se encontravam contempladas no projeto de loteamento tacitamente deferido - e que resultou na aceitação do juízo de inutilidade da lide na ação de reconhecimento da existência...

    ...Contrariamente ao que entendeu a sentença recorrida, o acto (tácito) de licenciamento da operação de loteamento não caducou, nem poderia ... admitia, ou não, a formação e validade do acto tácito de deferimento da operação de loteamento; N. Os Recorrentes apenas viram clarificada e ...
  • Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    I - O prazo de 10 dias, para decisão do pedido de autorização de utilização, inicia-se no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão...

    ... de utilização não revoga, ou anula, os efeitos de anterior deferimento tácito de tal pedido e vii) se o referido deferimento tácito ocorra, por ...
  • Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e

    ....º 11/2003; 2 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto expressamente no mesmo art. 8.º do mesmo ...
  • Acórdão nº 01180/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto...

    ... bem como à condenação desta Entidade à prática de acto de deferimento desse pedido. As alegações dos recursos mostram-se rematadas com o ...ão as seguintes as questões a decidir: se no caso se formou acto tácito de deferimento sobre o pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais ...
  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode...

    ... o prazo de 30 dias para efeitos de formação do acto de deferimento tácito, o recorrente invocou nos autos a formação do acto tácito de ...
  • Acórdão nº 1980/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    i) Quanto a pressupostos e a procedimento de autorização municipal, o capítulo II do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, que versa sobre a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, constitui regime especial, que, nos termos da lei, derroga o regime geral do RJUE. ii) Nos termos do disposto no art. 6.º, nº 8, do mesmo diploma, o presidente da câmara...

    ... da Câmara Municipal de Lisboa, o qual havia revogado o deferimento tácito formado no âmbito do procedimento de autorização de ...
  • Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...

    ... verificados os pressupostos necessários à formação de ato tácito, porquanto o prazo para a produção da decisão final no procedimento ...- ter decorrido o prazo de 50 dias necessário à formação do deferimento tácito, e que fora criada uma situação de vantagem na esfera jurídica ...
  • Acórdão nº 47718/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Social da intenção do indeferimento, quando a formação do acto tácito já se tinha verificado há dez dias. 4– Requer, por isso, a V. Excia ... requerimento datado de 01.06.2015, a ré invocou em tribunal o deferimento tácito do apoio judiciário, (d) por ofício datado de 07.07.2015, a ...
  • Acórdão nº 02944/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – Se decorre expressamente da lei a existência de deferimento tácito nas situações de renovação do título de Residência, tal não se aplica às situações em que o cidadão estrangeiro requer um título diverso daquele que detinha, no caso, Cartão de Residência Permanente. 2 – O artigo 82° n.º 3 da Lei n.º 23/2007 refere que na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, o...

    ... E - Se faz sentido a existência do deferimento tácito nas situações de renovação do titulo, pelo contrário, e daí ...
  • Acórdão nº 915/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...

    ... Administrativo Sul, de 12/06/2014 atrás citado, que o acto tácito que se havia formado já não era revogável pois que o artigo 141º, nº ...)? c) Verifica-se erro de julgamento, uma vez que se formou deferimento tácito da reclamação graciosa e o mesmo não foi oportunamente ...
  • Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵

    ...ão, que lhe estava vedado conhecer, nomeadamente, que o ato de deferimento tácito estava viciado e por isso não podia ter viabilidade a pretensão ...
  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ... Sul acção administrativa especial, pedindo (i) o deferimento" do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais resultante de opera\xC3"... (CIRC) quer em virtude da formação de presunção de deferimento tácito prevista no n.º 7 do art. 69.º do mesmo Código, e (ii) a consequente ...
  • Acórdão nº 01430/.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-No caso em concreto não se mostram verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, desde logo, porque não há qualquer ilícito susceptível de ser imputado ao Município; I.1-a imposição legal de prazos para a tomada de decisões da Administração não tem como propósito proteger directamente os interesses económicos do particular, contrariamente ao que a Recorrente quer fazer...

    .../situação jurídica subjectiva da Autora decorrente do deferimento tácito do seu pedido de informação prévia apresentado na Câmara ...
  • Acórdão nº 01121/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Face ao disposto no artigo 24º, nº 1, alª a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, é ilegal o eventual deferimento tácito de um pedido de licenciamento que viole plano municipal de ordenamento do território, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. * * Sumário elaaborado pelo Relator.

    ... que a sentença recorrida sufragou, não ocorreu o deferimento tácito do licenciamento, uma vez que, tal como consta do respectivo ...
  • Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Considerando que a existência de uma lacuna no RJUE quanto à forma do processo de intimação para emissão de certidão de destaque não é indiscutível. II. Considerando que, no caso em apreço, a causa de pedir é a existência de um deferimento tácito - cfr. disposições conjugadas dos art.s 111.º e 114.º do RJUE - face à não decisão oportuna do recurso interposto para o Presidente da Câmara, do...

    ...ência prevista para o silêncio da Administração não é o deferimento tácito do pedido, mas sim a possibilidade de o interessado deduzir junto ...
  • Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II-...

    ... administrativa sobre o referido requerimento, comina o seu deferimento tácito, regime que também vem sendo mantido em vigor ao longo dos ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ...só apresentou prova de ter pedido apoio judiciário e não o deferimento desse pedido, vem reclamar, dizendo o seguinte: 1. Como decorre do artº ... no número anterior, é suficiente a menção em tribunal do acto tácito…”, não sendo de considerar o restante segmento da norma porquanto o ...
  • Acórdão nº 00374/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – No âmbito do Urbanismo e em particular no que concerne à aplicação do RJUE, é manifesto que a intimação judicial para a prática de ato legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de ato administrativo regulado naquele diploma, não haja lugar à formação de ato de deferimento tácito, pois verificando-se este, o ato já existe, pelo que uma...

    ... (vi) Logo, o deferimento expresso é requisito essencial para o deferimento do pedido de ...) Nestes autos não se peticiona o reconhecimento do deferimento tácito" da receção definitiva das obras de urbanização, mas antes a sua receç\xC3"...
  • Acórdão nº 1523/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar 84/2007, na redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administraç

    ... documentos exigidos, pagou todas as taxas devidas ineremtes ao deferimento do seu pedido, e não obteve decisão, decorridos dez meses. - Na data ...Pelo que ocorreu deferimento tácito. U - No actual CPA não existe previsão legal expressa em matéria de ...
  • Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...

    ... A recorrente pronunciou-se no sentido de ser reconhecido o deferimento tácito do requerimento de recepção definitiva, bem como da manutenção ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT