deferimento tacito

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1.959 documentos para deferimento tacito
  • A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140º e 141º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do CPPT, em conjugação com o disposto no art. 58º do CPTA.

  • I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis». II - Atento o teor do n.º 2 do referido art. 69.º (na redacção do Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto), os elementos em causa são todos que se mostrem «necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto dos seus aspectos jurídicos como económicos», em ordem a ser demonstrado que «a fusão é realizada por razões económicas válidas, tais como a reestrutur...

    ... especial, pedindo (i) o deferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos ... formação de presunção de deferimento tácito prevista no n.º 7 do art. 69.º do mesmo ...

  • É nulo o deferimento tácito de autorização de instalação de antena quando o mesmo viole o PDM.* *Sumário elaborado pelo Relator

  • I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse julgado não estava a Câmara obrigada a reconhecer o deferimento tácito dos projectos de arquitectura e da especialidade, mas teria de reanalisar os pedidos, com vista a expurgar da sua análise o erro que antes cometera relativo ao cálculo dos índices de construção. II- Se nas informações e pareceres antecedentes à decisão da CMA, que foi judicialmente anulada, se indicava que o projecto construtiv...

  • I - Para as situações abrangidas pelo período transitório e pelo regime excepcional de regularização, previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos de deferimento, sob pena de o particular poder considerar indeferida a sua pretensão, por falta de resposta atempada da Administração. II – No regime previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, não cabem quaisquer actos tácitos de deferimento. O deferimento da pretensão exige sempre um acto expresso. III- A remissão do artigo 76º deste diploma há que se fazer, tal como ali se refere, com as necessárias adaptações. Tais adaptações manifestamente não consentem a aplicação dos normativos que neste diploma legal, para situações novas, que já obedecem ab inicio à...

  • Não se forma acto tácito de deferimento se a Administração dentro do respectivo prazo legal se pronuncia contra a pretensão do requerente, ainda que essa pronúncia seja inválida e o acto proferido no seguimento da mesma venha a ser anulado.

  • I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos no n.º 7 do art. 69.º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também deferido.

  • -Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo pelo que, para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos sob o prisma da fundamentação formal, captando da decisão os elementos que comprovem ou infirmem que se trata de uma exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, ficam em condições de fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente. II) -Resultando da análise dos elementos de s...

    ... e revogou o acto de indeferimento tácito entretanto ocorrido e que a entidade demandada ja condenada na prática do acto de deferimento do pedido. Citada a entidade demandada veio a ...

  • A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no segmento decisório, vir a decidir em sentido divergente ou oposto, que a fundamentação aduzida não permitiria adivinhar. II. Nos termos do nº 4 do artº 15º do D.L. nº 11/2003, de 18/01, a competência para proferir decisão final no procedimento é do Presidente e não da Câmara Municipal, devendo a mesma configurar-se como uma competência própria e exclusiva daquele. III. Os nºs 2 e 3 do artº 9º do...

    ... revogou, sem consentimento, um ato de deferimento tácito, pois este não se formou. 15. O ...

  • - Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a penhora de bens suficientes (no caso de não ser requerida a prestação de garantia ou, sendo-o, não chegar a ser prestada). III)- Só a garantia prestada nos sobreditos termos cai no âmbito da caducidade prevista no n° l do art. 183°-A, aditado pela Lei n° 15/2001, 5.6, devendo entender-se que a falta de decisão da impugnação deduzida contra a liquidação, dentro do prazo previsto na lei impõe, legal...

    ... VIII.- Não o tendo sido, deu-se o deferimento tácito da verificação da caducidade, nos ...

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