deferimento tácito

1977 resultados para deferimento tácito

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  • Acórdão nº 01180/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2013

    ... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140º e 141º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do...

  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ...�s no Tribunal Central Administrativo Sul acção administrativa especial, pedindo (i) o deferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais resultante de operação de fusão, quer em .../2009, de 13 de Julho.) (CIRC) quer em virtude da formação de presunção de deferimento tácito prevista no n.º 7 do art. 69.º do mesmo Código, e (ii) a consequente ilegalidade do despacho do ...

  • Acórdão nº 01538/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    É nulo o deferimento tácito de autorização de instalação de antena quando o mesmo viole o PDM.* *Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    ... baça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse julgado não estava a Câmara obrigada a reconhecer o deferimento tácito dos projectos de arquitectura e da especialidade, mas teria de reanalisar os pedidos, com vista a...

  • Acórdão nº 10347/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    ... 4/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos de deferimento, sob pena de o particular poder considerar indeferida a sua pretensão, por falta de resposta atempada da Administração. II – No regime previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, não cabem quaisquer actos tácitos de deferimento. O deferimento da pretensão exige sempre um acto expresso. III- A remissão do artigo 76º deste diploma há que se fazer, tal como ali...

  • Acórdão nº 0723/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    Não se forma acto tácito de deferimento se a Administração dentro do respectivo prazo legal se pronuncia contra a pretensão do requerente, ainda que essa pronúncia seja inválida e o acto proferido no seguimento da mesma venha a ser anulado.

  • Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2012

    ... art. 69.º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também deferido.

  • Acórdão nº 02648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    -Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo pelo que, para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos sob o prisma da fundamentação formal, captando da

    ...�zos fiscais oportunamente apresentado pela ora Recorrente e revogou o acto de indeferimento tácito entretanto ocorrido e que a entidade demandada seja condenada na prática do acto de deferimento do ...

  • Acórdão nº 03253/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no...

    ... de violação do art° 140° CPA, porquanto não revogou, sem consentimento, um ato de deferimento tácito, pois este não se formou. 15. O deferimento tácito previsto no art° 8° do D.L. ...

  • Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    - Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

    ... VIII.- Não o tendo sido, deu-se o deferimento tácito da verificação da caducidade, nos termos do artigo 183.°-A, n.° 5, do CPPT. IX.- O que ...

  • Acórdão nº 05109/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    ... do pedido de condenação ao reconhecimento do deferimento tácito do pedido de autorização municipal referente a uma instalação de antena de telecomunicações, decorre ou é consequência do julgamento efetuado na sentença a propósito do pedido impugnatório, na parte em que conheceu e julgou improcedente o vício de violação de lei, por ofensa do artº 8º do D.L. nº 11/2003, de 18/01, denegando ter ocorrido o deferimento tácito. II. O disposto no...

  • Acórdão nº 06397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    ... icos. 2. A tal matéria não se aplica o RJUE. 3. O deferimento tácito é um acto ficcionado através do qual se concede ao particular, nos termos da lei, o correspondente à sua pretensão, na sequência do decurso de um lapso de tempo sem a Administração Pública se tenha pronunciado sobre a mesma. 4. O deferimento tácito pode ser válido ou inválido, nos termos gerais dos actos expressos. 5. O juiz não pode conhecer oficiosamente da anula...

  • Acórdão nº 06464/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    ... viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-Embora um PDM tenha sido ratificado em momento posterior a uma pretensão urbanística, o mesmo não deixa de poder ser aplicado a essa pretensão. V- O “jus aedificandi” não é um direito absoluto do proprietário, devendo conformar-s

  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...

    ... erro de julgamento ao julgar não verificado o invocado vício de violação de lei por deferimento tácito do pedido de comunicação prévia apresentado pelo recorrente em 06.12.2007, pois a ...

  • Acórdão nº 04752/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    ... 15º qualquer remissão para o art. 8º, o regime de deferimento tácito nele previsto não é aplicável aos casos de infra-estruturas instaladas antes da entrada em vigor do diploma (cfr. art. 9º do Código Civil). IV - Ou seja, tratando-se de legalização de infra-estruturas já instaladas não existia deferimento tácito do pedido, mas sim (à data da entrada em v...

  • Acórdão nº 01404/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008

    ... lêncio da Administração não opera para efeitos de deferimento tácito, se uma pretensão urbanística violar normas legais e regulamentares II - A eventual aprovação de um projecto de licenciamento no Parque Natural da Arrábida, visando alterações numa moradia e numa piscina, é nula se violar normas legais relativas ao índice de utilização fundiária máximo permitido e à altura máxima das construções. III - Em tal situação o deferimento tácito pode...

  • Acórdão nº 02811/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    ... autorização. III- A deliberação revogatória de um deferimento tácito deve ser devidamente fundamentada, após cumprimento do art. 100º do CPA. ...

  • Acórdão nº 02308/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    Se a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, neste caso, não há suporte legal para a pretensão da requerente. 2 . Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, inexistindo acto revogatório daquele acto e pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilização, estão verificados os requisitos

  • Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    ... legalização de obra clandestina não equivale ao deferimento tácito previsto no artº13º, nº1 do DL 166/70, de 15.04, mas sim ao indeferimento tácito a que se refere o artº 82, nº2 do DL 100/84, de 29.03, diplomas aqui aplicáveis. III - Sendo a notificação um acto posterior e exterior ao acto notificado, a sua eventual falta ou irr...

  • Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    ... no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é necessário que lei especial preveja o deferimento tácito da pretensão formulada, ou nas situações contempladas nas diversas alíneas do seu nº 3. III - O silêncio da administração com referência aos pedidos de declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos nos termos e para efeitos estabelecido no artº 43º nº 4/c e nº 5 do...

  • Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    ... no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é necessário que lei especial preveja o deferimento tácito da pretensão formulada, ou nas situações contempladas nas diversas alíneas do seu nº 3. III - O silêncio da administração com referência aos pedidos de declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos nos termos e para efeitos estabelecido no artº 43º nº 4/c e nº 5 do...

  • Acórdão nº 01105/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2004

    ... previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito. Porém, nos termos do art. 161°, 2 do Código de Procedimento Administrativo não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia. II - Assim, só não se formará deferimento tácito, na sequência da reclamação sobre o indeferimento de um projecto de arquitectura, se essa reclamação tiver como...

  • Acórdão nº 0844821 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008

    Só pode haver deferimento tácito quando estiverem presentes todos os pressupostos procedimentais (subjectivos e objectivos), ou seja, para além da pretensão da competência e da inexistência de decisão expressa, também a legitimidade do requerente, a tempestividade do pedido, a actualidade do direito e a existência de um dever legal de decidir.

  • Acórdão nº 6672/10.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2012

    I- O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objecto de impugnação. II- O prazo para interposição de recurso da decisão de indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação é de 15 dias, nos termos do n.º 5 do art.º 691.º do CPC, por referência à alínea j) do seu...

  • Acórdão nº 0442/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.