defeitos obra

3492 resultados para defeitos obra

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 349.º Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios. Artigo 350.º Trabalhos ...Artigo 395.º Auto de recepção provisória. Artigo 396.º Defeitos da obra. Artigo 397.º Garantia da obra. Artigo 398.º Recepção ...
  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ... correspondente ao valor dos materiais e equipamentos que ficaram na obra e não foram devolvidos, tudo no total de €765.884,84 II. — a ... de incumprimento de boas práticas de construção civil; c) Defeitos relacionados com materiais propostos (Aço) d) Problemas em assegurar ...
  • null n.º 5616/2022
    ...Designação do contrato: Empreitada de Correção de Defeitos de Obra na Reserva de Água. da Cunha Baixa. Descrição sucinta do objeto ...
  • Anúncio de procedimento n.º 394/2017
    ...ção do contrato: EGA-AR0268 - Empreitada de Eliminação de Defeitos" de Obra dos Emissários da 1ª Fase do Projeto de Saneamento do DNDescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 472/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...

    ...defeitos nos trabalhos por si realizados no âmbito do contrato de empreitada que elebrou com o dono da obra/tomador do seguro, sendo este último quem nunca permitiu o seu regresso ...
  • Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê

    ... subempreitada seria liquidado quando a Requerida recebesse do dono da obra o preço da mesma, facto este que ainda não aconteceu e como tal ainda ...ão dos trabalhos, a referida sociedade Y reclamou alegados defeitos e anomalias da obra à Requerida em 03 de Julho de 2017 -Em 06 de Julho de ...
  • Acórdão nº 45675/15.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

    ... defeituoso no contrato de empreitada o legislador facultou ao dono da obra uma série de direitos a exercer desta forma sequencial: i) em primeiro ... obra goza do direito de exigir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos; ii) caso tal eliminação não seja viável, tem o direito a exigir nova ...
  • Acórdão nº 84/14.4T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - O dono da obra não tem, em regra, o direito de por si próprio proceder à eliminação dos defeitos, apenas podendo actuar desse modo nos casos de urgência ou após o incumprimento definitivo por parte do empreiteiro da obrigação de eliminar os defeitos. II - Importa distinguir os defeitos da obra, por exemplo um aperto insuficiente de uma canalização ou a não estanquicidade das ligações, das...

    ...O dono da obra não tem, em regra, o direito de por si próprio proceder à eliminação dos defeitos, apenas podendo actuar desse modo nos casos de urgência ou após o ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    I - Em caso de não cumprimento integral da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se

    ... uma vez que faltavam retoques de pintura e limpeza de parte da obra, tendo posteriormente denunciado defeitos na mesma, os quais, segundo a ...
  • Acórdão nº 28576/11.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. A exceção de não cumprimento também pode operar no caso de haver cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 2. Quando o dono da obra paga parcelarmente o preço, conforme autos de medição, pode invocar a exceção “non rite adimpleti contractus”, e recusar o respetivo pagamento enquanto não forem eliminados os reclamados defeitos da obra realizada. 3. Os diferentes prazos...

    ...defeitos apresentados pelo imóvel (artigos 1.º a 179.º da petição inicial); ...obra seria em 23/07/2007 e a conclusão em outubro de 2008. Porém, a ré não ...
  • Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...

    ..., transporte e aplicação de revestimentos de pavimentos na obra da D…, em Coimbra da qual a requerida era o empreiteiro geral; que a ... previsto no contrato; que a requerente executou os trabalhos com defeitos notórios, os quais foram denunciados e a sua reparação exigida, mas a ...
  • Acórdão nº 1509/15.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No regime do contrato de empreitada e relativamente ao cumprimento defeituoso a lei exige a denúncia, pelo credor, dos defeitos da obra. II - Mas não basta a denúncia da existência de defeitos para que a ré fizesse valer junto da autora o seu direito a reclamar o custo da respectiva eliminação. É necessário que a autora fosse avisada para os eliminar ou não sendo tal eliminação possível,...

    ... pela ré após esta (pretensa credora) ter não só denunciado os defeitos, como também exigido que fossem eliminados. Conclui, então, pela ... a ré resolvido o contrato, uma vez que os defeitos tornaram a “obra” inadequada ao fim a que se destinava. 36. Por isso, e uma vez que a ...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm

    ... aos autos, tendo a autora contratado o projecto de arquitectura da obra a realizar a uma empresa da especialidade e dado início aos trabalhos na ... vários meses após a entrega da obra, comunicar a existência de defeitos na mesma; - a autora não reconheceu nem reconhece a existência de tais ...
  • Acórdão nº 8100/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I- O prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo de caducidade. II- Não se verifica a caducidade do direito de exigir a eliminação dos defeitos se as partes estabelecem um acordo para resolver o problema dos defeitos. (Sumário do Relator)

    ...defeitos de construção ou a pagar a quantia correspondente no valor de € ...construiu a moradia que constitui a habitação dos autores e que a obra apresenta diversos defeitos de construção. *O R. contestou, alegando que ...
  • Acórdão nº 346/20.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição...

    ..., às obras necessárias e adequadas à eliminação integral dos defeitos de construção elencados nos artºs 9º e seguintes da petição inicial, ... O A. aceitou a proposta do R. e adjudicou a obra em Junho de 2018, para executar em Outubro de 2018. As obras foram ...
  • Acórdão nº 9112/11.0TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...

    ...a: - Proceder à integral eliminação de todos os defeitos enunciados nas alíneas A) a Z), do art.º 11º, da p.i., realizando, para ...Park Lda, foi não só a vendedora, como também a dona da obra e a promotora do conjunto de armazéns que constituem o parque industrial, ...
  • Acórdão nº 5 838/09.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO: I.  A caducidade, extinguindo o direito invocado, consubstancia matéria de exceção perentória, que importa a absolvição total ou parcial do pedido. II.    Não é possível concluir pela caducidade da denúncia dos defeitos da obra, quando se ignora a data do termo inicial do prazo da denúncia, impossibilitando a contagem do prazo de trinta dias previsto no art.º. 1220.º, n.º 1, do Código...

    ...ínio, nomeadamente portas e janelas exteriores, que apresentaram defeitos de construção e montagem, cuja reparação importou a referida quantia, ... à matéria de facto, a caducidade da denúncia dos defeitos da obra" e a indemnização por tais defeitos. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pela 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... a expensas suas as reparações necessárias para colmatar os defeitos verificados nos pontos 6 a 6-g, 10 e 10-a, 10-c e d, 11 a 28 e 28-a, 28 d ... Perfilhando o entendimento da sentença recorrida de que a entrega da obra ocorreu em 21/5/04, data da outorga da escritura de compra e venda, os ...
  • Acórdão nº 815/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...

    ... terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. 2 – O terceiro adquirente ...
  • Acórdão nº 785/16.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    O prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil).

    ...executou as obras com defeitos vários, que a A. denunciou e o R. reconheceu, mas não corrigiu. A ... Conclui pedindo a condenação da R. a corrigir os defeitos da obra ou, subsidiariamente, a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00 destinada à ...
  • Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, de alguma das excepções deduzidas. II- Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouça as partes nos termos do nº 3...

    ... Em Novembro de 2015 o autor denunciou à ré os referidos defeitos da reparação efectuada, mas esta, apesar de os reconhecer e prometer a ..., in Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 5ª ed., p. 232 continua a defender o entendimento de que a actual ...
  • Acórdão nº 1422/21.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma...

    ... se entenda, a condenação da autora a reconhecer e a reparar os defeitos", em prazo útil que se deve fixar em não mais de 30 dias; 3) Caso assim n\xC3".../ reconvenção, o réu alegou os defeitos que, no seu entendimento, a obra executada pela autora apresenta. A autora replicou. Em 20.01.2022 e ...
  • Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

    ... diversas deslocações até à Ré, para eliminação dos defeitos surgidos pela má execução da sua obra, com um custo não inferior a € ...
  • Acórdão nº 01469/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O princípio da concorrência implica, por um lado, a participação do maior número possível de candidatos e concorrentes nos procedimentos concursais, e, por outro, a garantia de uma efectiva e sã concorrência entre eles. II - O melhor conhecimento de uma obra não obsta, por si só, a que a empresa que a executou participe num procedimento adjudicatório destinado à sua reabilitação, necessária

    ... destinado à correção dos vícios ocorridos na execução de uma obra anterior, a participação do autor da obra viciada ofende claramente o ...ção de empreitada unicamente destinada à reparação de defeitos em obra por si construída em execução de contrato anterior. 11.ª ...
  • Acórdão nº 970/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do Código Civil tem como objecto limitado o dano da existência de defeitos na obra realizada em cumprimento de um contrato de empreitada, não se aplicando aos danos sequenciais desses defeitos, como sejam os danos colaterais no objecto da obra, onde inclui os danos não patrimoniais. II - Nos casos em que ocorre um concurso ideal...

    ... Código Civil tem como objecto limitado o dano da existência de defeitos na obra realizada em cumprimento de um contrato de empreitada, não se ...

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