deduzir oposição secretaria geral injunção

155 resultados para deduzir oposição secretaria geral injunção

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ...ério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do Ministério ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ...Artigo8º Secretaria" judicial competente 1 - O requerimento de injunç\xC3"... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. 2 - À notificação é ... 1 do artigo 16º constitui receita do Cofre Geral dos Tribunais. Artigo21º Execução fundada em ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"...geral, mobiliário ou imobiliário, quando: a) A ...Artigo 234.º [..] 1 - Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de ... dela não tenha sido citado, pretenda deduzir, nos termos do artigo 863.º-A. 3 - Quando a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...geral dessa legislação. Assume o problema particular ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... a dar-lhes; b) Dirigir o inquérito; c) Deduzir" acusação e sustentá-la efectivamente na instru\xC3"... duplicados para os demandados e para a secretaria. Ver todas as alterações ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos ... aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de ..., nos termos do número anterior, a secretaria obtém, oficiosamente, informação sobre ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... Secretaria Geral de Injunção de Lisboa a 04/05/2005 e no ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à. pretensão. . Frustrando-se a ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos ... geral, da norma constante do art. 857º, nº 1 do ... postal se frustrar, a secretaria" obtém oficiosamente informação sobre a. resid\xC3"...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ... requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos ... civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da. Direcção-Geral de Viação; .... Caberá, em primeiro lugar, à. secretaria judicial, obter, oficiosamente, informação ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ...injunção ao qual foi conferida força executória ... I…., SL – Sucursal em Portugal, deduzir a presente oposição à execução mediante ... em cuja formação intervém uma secretaria judicial e desenrola-se perante um secretário de ....09.2013, declarou, com força obrigatória geral, “a inconstitucionalidade da norma constante do ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ..., com base em dois requerimentos de injunção com os nºs 78971/19.9YIPRT e 30360/19.3YIPRT, ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. Prescreve, depois, o ...ígio, serem notificadas ou citadas, a secretaria do BNI deve observar a modalidade de carta ..., com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo ...
  • Acórdão nº 112/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... de Processo Civil (CPC) e admitir a oposição à execução. 2. O Ministério Público ...injunção fora das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e ..., na medida em que estabelece um princípio geral" de equiparação, “com as devidas adaptações\xE2\x80"... de quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, de ...secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ... notificadas todas as Requeridas, vieram deduzir oposições: conjunta, Empresa A - Transportes ...ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ...Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas ... o respectivo requerimento «na secretaria do tribunal do lugar de cumprimento da ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ... “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos ... b) (falta de fundamentação), c) (oposição entre os fundamentos e a decisão). Respeitam aos ... e, ainda, todos aqueles que seria lícito deduzir como defesa no âmbito de processo de ...secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo ..., com força obrigatória geral, de tal preceito quando interpretado “no ...
  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
    ... âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de. ... pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos. ... aprecia e declara, com força obrigatória geral, a. inconstitucionalidade ou a ilegalidade de ..., nos termos do número anterior, a secretaria" obtém,. oficiosamente, informação sobre resid\xC3"...
  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de ...ção, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o ... até que logo que o requerido deduza oposição o processo de injunção segue os termos do ... Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais iciais, tendo, enquanto secretaria-geral, competência para tramitar as injunções em ...
  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

    ... não foi notificado do requerimento de injunção, que a exequente acordou consigo em alterar o ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC. ....13, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do ... teria de ser declarado perante a secretaria de injunção, nos termos do art. 140, o que nada ... em que ao executado é ainda admitido deduzir oposição à execução, para além dos ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ... de Injunções, requerimento de injunção", respeitante a obrigação emergente de transacç\xC3"... Notificado, o requerido apresentou oposição", em 15.02.2016, pelo que o processo foi remetido \xC3"... 1.09 (norma especial prevalece sobre norma geral)                   Notificada, ... É que, no caso de o requerido deduzir oposição ou no caso de não ter sido possível ... da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... , residentes na Rua (..) , Lamego, vieram deduzir oposição à execução que lhes foi movida pelo ... citação efectuada no procedimento de injunção" onde foi produzido o título – já que tal cita\xC3"...ção do requerimento de injunção na secretaria judicial ou na secretaria-geral de injunção, ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, ...ção do requerido, este não deduza oposição. E tal ideia, em função do DL 32/2003, de 17/2 ...é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial», art 9º/1-  ficando claro que «as ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão». Porém, a respeito ... pretende alcançar objectivos de interesse geral muito relevante numa economia de escala como ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006. ..., logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o ... e os reclamantes, quando tenham que deduzir reclamaçáo de créditos junto da execuçáo ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ..., deduziu embargos de executado e oposição à penhora, pedindo: “a) Ser o pedido reduzido ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção). V. Desta forma, a Apelante nunca tomou ...ça, “quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração”. XXI. ..., com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do ...secretaria, quaisquer meios de defesa que possam ser ...
  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...

    ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC. ... título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. B) A ... os argumentos que lhe seria possível deduzir em sede de processo de declaração. R) O caso ....13, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do ... teria de ser declarado perante a secretaria...
  • Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    .../09, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ...ósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição ». .   . 2. A. decisão recorrida ..., remetendo de imediato a certidão à secretaria . . 4. -Não sendo possível o depósito da ... por reproduzido e aderindo ao enquadramento geral do regime. constante do anexo ao Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
    ... novo CPC ou NCPC) e admitir a oposição à execução. Os seus termos foram os seguintes: . «Veio a Executada A., S.A. deduzir oposição à presente execução, que lhe move ..., conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a utilização pontual do ... tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção junto impedimento para dedução de .../2013 que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT