No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho,..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...298/95, de 18 de Novembro, e pelo Decreto -Lei n. 53/2001, de 15...e 74.;. f) Quanto às alteraçóes e à denúncia do co...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 18. Declaraçáo de remuneraçóes do serviço domés...Artigo 74. Situaçáo similar a período com registo de remu...Artigo 84. Prazo de validade da declaraçáo. O prazo de val...
... sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 74. Cláusulas nulas. Renúncia e transacção. 1 - ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália Viei...5,74 5,98 -. Mínimo .....................................Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...25 000. 21 781. 75 000. 50 000. 16 600. 564 844. r. G. .................. .......... ................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... média de € 2.839,72; - no dia 25 de Setembro de 2001, foi informado que o réu prescindia dos s..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida...o reguladas pela legislação laboral geral; 18ª) -. O autor estava obrigado a uma prestação de m... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret... 74. Porém, aos formadores internos, nos intervalos e... 84. A sua actividade de formação é objecto de fisc...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...A Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanizaçáo e..., de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leisn.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho,... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano... sejam realizadas nos termos dos artigos 84. e 85., os actos referidos no número anterior pod...Artigo 74. Título da licença, da admissáo de comunicaçá...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 18. Actuaçáo culposa do empregador. 1 - Quando o ac...Artigo 74. Deduçáo do acréscimo de despesas. 1 - Quando s... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 84. Obrigaçáo de caucionamento. 1 - O empregador é...
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses me...ticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e c... de valores mobiliários escriturais (artigo 84.. Ao contrário do que alguns poderiam esperar, ta...3 do artigo 74., que permite, em especial quando estejam em causa... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...b) Decreto-Lei n. 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 d...
... são assinalados com os sinais regulamentares;. l) «Parque de estacionamento» - local exclusiv...265-A/2001, de 28 de Setembro. #Alterado pelo DL n. 44/2005, de 23 de Fevereiro....44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 18. Distância entre veículos. 1 - O condutor de um ...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 74. Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou ...2/98, de 03 de Janeiro. ARTIGO 84. Proibição de utilização de certos aparelhos. ...#Aditado pelo Decreto-Lei n. 82/2011, de 20 de Junho. CAPÍTULO V Regime...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II Nota...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades ..... pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e no artigo 26.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Valor acrescentado | Empresa comum | mediação de conflitos | decreto lei nº 113 2006 12 junho | tatuagens porto | Medicamento para uso veterinário | alfabeto grego | federer | Consumo
