A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... espelhado no Acórdão n.º 529/2001, deste Tribunal, em evocação do Parecer n.º 20/...
I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...
... do artº 6º e do nº3 do artº 7º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho. 4 - Em 4 de Maio ... superior principal, em 1 de Fevereiro de 2001. 18 - E em 1 de Agosto de 2003 adquiriu o direito... dos artº 18º e 19º do Decreto Regulamentar nº19-A/2004, de 14 de Maio." 20 - Ora, a última ...
A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C., não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 3. Não se verifica a caducidade do direito de acção se o interessado impugnou o acto de adjudicação no prazo de um mês a que alude o artigo 101º do Código de Proc...
... da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal”, por força das disposiçõe... dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º nº 18/2008, de 29.01, com as alteraçõe... Direito Administrativo, volume II, Almedina, 2001, página 584: O princípio da transparência “...
... de Divisão é fixado no anexo nº 8 ao Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com ..., faz-se público que, por despacho de 03.05.2001, da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, se ..., adaptado à RAM, pelo Decreto Regulamentar Regional, nº2/90/M, de 2 de Março);. - Regime ju...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de aí se falar em sub-rogação, e essa é também a explicação lógica para a norma do art. 29.º, n.º 6, ambos do citado diploma. II - Existe uma “concorrência” de responsabilidades, podendo afirmar-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos obrigados é solidária, na verdadeir...
... para pré-instalação de gás desde 2001 até Maio de 2004, altura em que ficou desempregad... com o estabelecido no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, no caso do pré... [8] A Norma Regulamentar, enquanto desenvolvimento e concretização do reg...
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...
... sobre software e foi publicado o Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro (o diploma do so... condições acordadas em termos de regulamentar as relações entre os países que firmam a conven... que veio a entrar em vigor em 5 de Abril de 2001. . Antes de mais, convirá recordar que por forç...
... ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.ª... 14 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, À 42.ª ALTERAÇÃO DO CÓDIGO D... necessários ao desenvolvimento regulamentar do regime estabelecido no presente artigo. ARTIGO ...Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, Antóni...
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