Homologação Contrato Administrativo de Provimento (Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro), referente ao ano lectivo 2006-2007 - Agrupamento Vertical Escolas de Cristelo
...2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Delegação de competências
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442 / 91, de 15 de Novembro, com a redacç...4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2 / 2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em at...
... e práticos, veio dispor no artigo 268º, n. 3, que «o processamento da actividade adminis... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
Delegação de competências - avaliação de pessoal docente
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -91, de 15 de Novembro, com a redacç...2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
Delegação de competências - avaliação de pessoal docente
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -91, de 15 de Novembro, com a redacç...2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
... âmbito do 2º demandado abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 17/91”, com produção de efei... XI. Com a entrada em vigor da Lei n° 12-A/2008, de 27-02, como bem se decidiu no douto Acórdão ...
Delegação de competências - avaliação de pessoal docente
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -91, de 15 de Novembro, com a redacç...2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C., não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 3. Não se verifica a caducidade do direito de acção se o interessado impugnou o acto de adjudicação no prazo de um mês a que alude o artigo 101º do Código de Proc...
... de 03.07.2007, recurso 043/07, de 10.09.2008, recurso 0812/07, de 28.01.2009, recurso 0667/08, ... da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal”, por força das disposiçõe... dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º nº 18/2008, de 29.01, com as alteraçõe...
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