Homologação Contrato Administrativo de Provimento (Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro), referente ao ano lectivo 2006-2007 - Agrupamento Vertical Escolas de Cristelo
...2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
Delegação de competências
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442 / 91, de 15 de Novembro, com a redacç...6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 4 do artigo 12. do Decreto Reegulamentar n. 2 / 2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atençáo o determina...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9..., por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. . 2 - A verificação das ... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Delegação de competências - avaliação de pessoal docente
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -91, de 15 de Novembro, com a redacç...6 -96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
... e práticos, veio dispor no artigo 268º, n. 3, que «o processamento da actividade adminis... desburocratização e da eficiência (artigo 10º), o princípio da gratuitidade (artigo 11º) e o p... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
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... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -91, de 15 de Novembro, com a redacç...6 -96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP. IV - Antes da reforma processual civil, operada pelo DL 303/2007, de 24-08, quanto a determinadas nulidades entre as quais as de omissão de pronúncia, só podiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinário; no caso contrário, o recurso podia ter como fundamento qualquer dessa...
...379°, na alínea c). 10ª) Num caso como o presente, ainda por cima, é viol... dos Advogados, Ano 68,1 — Lisboa, Janeiro 2008 , citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 20... artigo 380.º do CPP é a conferida pelo Decreto –Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou...
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... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -91, de 15 de Novembro, com a redacç...6 -96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 2, do artigo 12., do Decreto Regulamentar n. 2 -2008, de 10 de Janeiro, e, tendo, em atenç...
Delegação de competências
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de No-. Direcçáo-Geral dos ...10 de Outubro de 2008. - O Director -Geral, Jorge Ber...6/96, de 31 de Janeiro e do disposto do n. 4 do artigo 12. do Decreto Reg...
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