Despacho que fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como a data de conclusão do processo de extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
... da Justiça (LOMJ), aprovada pelo Decreto-Lei n 206/2006, de 27 de Outubro, determina, no se... integrador, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 50/2007, de 27 de Abril, em conformidade com o d...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...a 113º). Finalmente, a parte IV trata da actividade admin... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C., não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 3. Não se verifica a caducidade do direito de acção se o interessado impugnou o acto de adjudicação no prazo de um mês a que alude o artigo 101º do Código de Proc...
... concurso (cfr artigo 12º), m) O documento nº 11 que foi junto com a petição referia-se àqueles ... de 03.07.2007, recurso 043/07, de 10.09.2008, recurso 0812/07, de 28.01.2009, recurso 0667/08, ... da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal”, por força das disposiçõe... dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º nº 18/2008, de 29.01, com as alteraçõe...
Delegação de competências para avaliação de docentes
...4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro e ainda nno n. 11 do Despacho n. 7465/2008, de 13 de Março de 2008,...
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP. IV - Antes da reforma processual civil, operada pelo DL 303/2007, de 24-08, quanto a determinadas nulidades entre as quais as de omissão de pronúncia, só podiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinário; no caso contrário, o recurso podia ter como fundamento qualquer dessa...
... dos Advogados, Ano 68,1 — Lisboa, Janeiro 2008 , citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 20... Porém, por despacho de 11 de Novembro de 2010 veio a admitir o recurso, “p... artigo 380.º do CPP é a conferida pelo Decreto –Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.
...Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Maio de 2011. O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL... da Região Autónoma da Madeira para 2008 mantém-se a expressão orçamental da organizaç...
Delegação de competências
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de No-. Direcçáo-Geral dos ...4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2 de 2008, de 10 de Janeiro, e no n. 11. do Des...
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...
... sobre software e foi publicado o Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro (o diploma do sooftware). 11. Ao prescrever expressamente que se devem entender... condições acordadas em termos de regulamentar as relações entre os países que firmam a conven..., 1992, 1994, 1995, 1997, 2000, 2003, 2005 e 2008) uma convenção fiscal modelo que serve de minuta...
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