I - O contra - interessado, no recurso contencioso, é aquele a quem o aproveitamento do recurso possa directamente prejudicar, ou seja, aquele que tem um interesse directo na manutenção do acto recorrido. Daí que, tendo a sentença negado provimento ao recurso contencioso, não tenha o contra - interessado legitimidade para dela recorrer. II - É ilegal a restrição dos meios de prova feita através de um Regulamento, sem uma lei (em sentido formal) que especialmente a determine, uma vez que, segundo a lei geral, aplicável ao procedimento administrativo são possíveis todos os meios de prova admitidos em direito (art. 87º, 1 do CPA).
...O art. 2º do Dec. Regulamentar n.º 41/80, de 21 de Agosto, diploma pelo qual se ...Quer o art. 92º do Dec. Lei 59/99, quer o art. 59º, 1 do Dec. Lei...2º do Decreto Regulamentar n.º 41/80 e os artigos 92º do Dec. ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...
1. O Código das Sociedades Comerciais vem correspon... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1" A, com sede na Rua...., n°..., Lever, V.N. de Ga...ão, sendo que, conforme determina o Dec Reg 1/92 de 18/02 no seu preâmbulo, " a regulamentação d... alheios, designadamente as normas do Decreto Regulamentar nº 1 /92 de 18/2 e respectivo Regula...
A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C., não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 3. Não se verifica a caducidade do direito de acção se o interessado impugnou o acto de adjudicação no prazo de um mês a que alude o artigo 101º do Código de Proc...
... da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal”, por força das disposiçõe... dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º nº 18/2008, de 29.01, com as alteraçõe... Esteves de Oliveira, obra citada, página 92. O princípio da imparcialidade que por vezes se ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal p...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
PREÂMBULO. 1. O incremento constante das tarefas que à Adminis... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 92. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OUTROS SERVIÇOS...
1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, e...ticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e c... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...c) Portaria n. 181-A/92, de 8 de Junho;. d) Portaria n. 647/93, de 7 de Ju...
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