Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...SECÇÁO II Situaçáo contributiva. Artigo 82. Certificaçáo da situaçáo contributiva. 1 - A ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...8272 Importa ainda destacar a atribuiçáo ao Banco de...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta... da aplicaçáo do ratio de conversáo de 829,8755 acçóes por cada obrigaçáo detida (valor n...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 82. OUTROS ESCRITOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS. ...ARTIGO 92. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OUTROS SERVIÇOS...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e 119. do Decreto -Lei n. 5... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal p...
... tal seja classificada por um acto regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheia... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi... dos serviços das águas prevista no artigo 82. 4 - As políticas de preços da água devem const...ARTIGO 92. PLANOS DE INSPECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. 1 - No...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, ALÍNEAS A) E B) E NUMERO 2, DA LEI 80/77, DE 26 DE OUTUBRO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEMNIZAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 82 DA CONSTITUICAO. NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTANTES NORMAS QUE VEM IMPUGNADAS.
...; b) As dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, a do 14.º da Lei ... de transportes colectivos de passageiros (as 92 empresas nacionalizadas constituíram, depois, a R....º 36/81, de 31 de Agosto), que veio regulamentar os direitos de indemnização a atribuir aos ex-ac...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...e. 92. da Lei de Protecçáo das Crianças e Jovens em P... lugar à aplicaçáo do disposto no artigo 82. -A do Código de Processo Penal, excepto nos caso... pode ser promovido, nos termos a regulamentar, um encontro entre o agente do crime e a vítima, ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
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